Irregularidade Não Verificada em Jurisprudência

EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE EVIDÊNCIA. VISTORIA VEICULAR. VEÍCULO COM VESTÍGIOS DE ADULTERAÇÃO. IRREGULARIDADE NÃO VERIFICADA NA PRIMEIRA E SEGUNDA VISTORIA. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. LESÃO A PERSONALIDADE COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DE CASSAÇÃO DE MANDATO. PREFEITO MUNICIPAL. IRREGULARIDADES NÃO VERIFICADAS. LEGALIDADE. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O controle judicial acerca dos atos ?interna corporis? praticados pela Câmara Municipal está restrito à análise de sua legalidade, no que tange à regularidade formal do procedimento conduzido pela Comissão Processante, não podendo o Judiciário, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes, sindicar atos que se sustentam, unicamente, na interpretação conferida às normas regimentais internas. 2. Os elementos constantes dos autos apontam para a regularidade do procedimento administrativo, pautado pela observância dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, bem como da legislação que rege a matéria. 3. Há presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos, sendo que, somente na hipótese de demonstração cabal e inequívoca de violação à norma é que seria possível a suspensão ou modificação de seus efeitos. 3. Considerando que as nulidades elencadas pelo impetrante foram analisadas e rechaçadas uma a uma e, não havendo no caderno processual subsídios hábeis a justificar a modificação do posicionamento ali externado, conclui-se pela manutenção do decisum. 4 . Não se verificando qualquer irregularidade a macular o processo político-administrativo em tramitação na Câmara Municipal e inexistindo, portanto, direito líquido e certo do Impetrante, impõe-se a confirmação da sentença, para denegar a segurança pleiteada. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CEDAE. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. DIREITO DO CONSUMIDOR. 1. Parte autora que se insurge contra a cobrança de valores que alega serem excessivos, incompatíveis com o seu consumo real. Alegação de cobrança indevida. Sentença de Improcedência. Apelo da parte autora. 2. Incidência do CDC . Responsabilidade civil objetiva. 3. Prova pericial conclusiva no sentido de que os valores registrados pelo hidrômetro da unidade da parte autora estão de acordo com o consumo do imóvel, não havendo irregularidade nas cobranças das faturas impugnadas. 4. Falha na prestação do serviço que não restou comprovada. 5. Dano moral não configurado, tendo a ré agido no exercício regular do direito. 6. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – COBRANÇA EXPRESSIVA NA FATURA DE ÁGUA – AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS DA ILEGALIDADE – ÔNUS DA PARTE AUTORA – INDENIZAÇÃO INDEVIDA – PRECEDENTES – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Inexistindo nos autos prova mínima de conduta ilícita praticada pela requerida, não há que se falar em irregularidade no hidrômetro acerca do valor cobrado a partir de setembro de 2015, bem como indenização por danos morais diante do exercício regular do direito por parte da concessionária prestadora de serviços públicos de água e esgoto, em promover a cobrança pelo consumo medido e lido por hidrômetro instalado no imóvel do requerente.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A CONTESTAÇÃO - POSSIBILIDADE - VISTA À PARTE CONTRÁRIA - OCORRÊNCIA - IRREGULARIDADE NÃO VERIFICADA - PRECLUSÃO NÃO RECONHECIDA - SENTENÇA MANTIDA. - É pacífico o entendimento de que é admitida a juntada de documentos após a contestação, mesmo se não versarem sobre fatos novos, desde que, em atenção ao princípio do contraditório, seja oportunizado à parte contrária manifestar sobre eles, sendo, ademais, justificada a impossibilidade em fazê-lo no momento processual oportuno e não evidenciada a má-fé da parte que faz a prova.

Embargos de declaração em apelação criminal. Acórdão que negou provimento ao recurso para manter a condenação do embargante pelo crime de corrupção passiva (art. 317 do Código Penal ). Alegados vícios de omissão e contradição no julgado. Ausência de intimação pessoal do defensor dativo, que enseja nulidade do feito. Irregularidade não verificada. Entendimento do art. 9º da Lei nº 11.419 /06, da Instrução Normativa nº 05/2014 do TJPR e art. 73 do Regimento Interno do TJPR. Intimação por meio eletrônico considerada pessoal para todos os efeitos legais. Nulidade afastada. Ausência de vícios no acórdão. Embargos desprovidos.

RECURSO INOMINADO. ANULAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INSUBSISTÊNCIA. SUPERAÇÃO DO PRAZO DE 30 DIAS PARA NOTIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO. IRREGULARIDADE NÃO VERIFICADA. NOTIFICAÇÕES RECEBIDAS NO ENDEREÇO INFORMADO PELO INFRATOR, POR TERCEIRO REGULARMENTE IDENTIFICADO, DENTRO DO PRAZO PREVISTO PELO ART. 281 , § ÚNICO , II , DO CTB . NOTIFICAÇÕES ENTREGUES MAIS DE 120 DIAS APÓS AS INFRAÇÕES SE REFEREM, EM VERDADE, ÀS PENALIDADES IMPOSTAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”. 1. ALEGADA ABUSIVIDADE DECORRENTE DE DESCONTO EM DUPLICIDADE. IRREGULARIDADE NÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA. 2. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS.1. O Banco requerido logrou êxito em demonstrar a regularidade da operação questionada, em relação às quais se alegou a existência de desconto em duplicidade, cuja circunstância não restou configurada no caso concreto.2. A condenação da parte vencida ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios é devida no caso dos autos, nos termos dos artigos 82 , § 2º e 85 , caput e § 2º , ambos do CPC . Apelação Cível provida. (TJPR - 15ª Câmara Cível - XXXXX-25.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 01.08.2022)

RECURSO INOMINADO. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INSUBSISTÊNCIA. SUPERAÇÃO DO PRAZO DE 30 DIAS PARA NOTIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO. IRREGULARIDADE NÃO VERIFICADA. O PRAZO PREVISTO PELO ART. 281 , § ÚNICO , II , DO CTB , SE REFERE AO LAPSO ENTRE A DATA DA INFRAÇÃO E A ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO AOS CORREIOS. PROVIDÊNCIA REGULARMENTE ADOTADA PELO RECLAMADO. SENTENÇA REFORMADA. FEITO IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO.

Embargos de declaração em apelação criminal. Acórdão que negou provimento ao recurso para manter a condenação do embargante pelo crime de corrupção passiva (art. 317 do Código Penal ). Alegados vícios de omissão e contradição no julgado. Ausência de intimação pessoal do defensor dativo, que enseja nulidade do feito. Irregularidade não verificada. Entendimento do art. 9º da Lei nº 11.419 /06, da Instrução Normativa nº 05/2014 do TJPR e art. 73 do Regimento Interno do TJPR. Intimação por meio eletrônico considerada pessoal para todos os efeitos legais. Nulidade afastada. Ausência de vícios no acórdão. Embargos desprovidos. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - XXXXX-80.2016.8.16.0063 /1 - Carlópolis - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 08.08.2022)