Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR: XXXXX-80.2016.8.16.0063 Carlópolis

Embargos de declaração em apelação criminal. Acórdão que negou provimento ao recurso para manter a condenação do embargante pelo crime de corrupção passiva (art. 317 do Código Penal). Alegados vícios de omissão e contradição no julgado. Ausência de intimação pessoal do defensor dativo, que enseja nulidade do feito. Irregularidade não verificada. Entendimento do art. 9º da Lei nº 11.419/06, da Instrução Normativa nº 05/2014 do TJPR e art. 73 do Regimento Interno do TJPR. Intimação por meio eletrônico considerada pessoal para todos os efeitos legais. Nulidade afastada. Ausência de vícios no acórdão. Embargos desprovidos.