Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Apelação Cível: XXXXX-30.2016.8.01.0070 Rio Branco

RECURSO INOMINADO. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INSUBSISTÊNCIA. SUPERAÇÃO DO PRAZO DE 30 DIAS PARA NOTIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO. IRREGULARIDADE NÃO VERIFICADA. O PRAZO PREVISTO PELO ART. 281, § ÚNICO, II, DO CTB, SE REFERE AO LAPSO ENTRE A DATA DA INFRAÇÃO E A ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO AOS CORREIOS. PROVIDÊNCIA REGULARMENTE ADOTADA PELO RECLAMADO. SENTENÇA REFORMADA. FEITO IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO.