Legitimidade Ativa do Sindicato Requerente em Jurisprudência

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE ATIVA. SINDICATO. AMPLA LEGITIMIDADE. COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO. DESNECESSIDADE. 1. O ajuizamento de cumprimento individual de sentença coletiva proferida em favor de ente sindical prescinde de comprovante de filiação. 2. Consoante a jurisprudência consolidada pelo eg. Supremo Tribunal Federal, os sindicatos possuem ampla legitimidade para atuar na defesa de todo e qualquer direito subjetivo individual e coletivo dos integrantes da categoria por eles representada (Tema 823). 3. Havendo na Turma precedente exarado em caso idêntico, derivado do mesmo título executivo, impositiva a reforma da sentença que com ele colida.

EXECUÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA CONCORRENTE DO SINDICATO E DOS SUBSTITUÍDOS. DETERMINAÇÃO DE AJUIZAMENTO DE AÇÕES INDIVIDUAIS DE CUMPRIMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA AMPLA DO SINDICATO RESTRINGIDA PELA DECISÃO AGRAVADA DE FORMA VELADA. O artigo 97 , do CDC estabelece que "a liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores, assim como pelos legitimados de que trata o art. 82". O Sindicato inclui-se como legitimado no artigo 82 , do CDC , com base no artigo 8º , inciso III , da CF . A legitimidade para a propositura da execução coletiva é concorrente e, portanto, o Sindicato ou os titulares do direito material podem promovê-la. Se a decisão agravada impõe que sejam ajuizadas ações de cumprimento individual da sentença, afasta do Sindicato o direito de promover a liquidação e a execução da sentença e acaba por lhe retirar a legitimidade ativa reconhecida. Quando o ente sindical se propõe a liquidar e executar a sentença da ação coletiva e o título executivo nada dispõe sobre a necessidade de ações de cumprimento individual, não pode o Juiz condutor da execução fazer essa imposição, sob pena de afronta aos artigos 97 e 82 , do CDC e 8º, inciso III, da CF . Agravo de petição conhecido e provido para afastar a determinação de ajuizamento de ações de cumprimento individual da sentença coletiva e determinar que a liquidação e a execução da sentença da ação coletiva sejam realizadas pelo Sindicato exequente

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SINDICATO DA CATEGORIA. SUBSTITUTO PROCESSUAL. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE ATIVA. A exegese que se extrai do art. 8º , inciso III , da CF/88 , conforme assente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é no sentido de que o sindicato tem legitimidade para ajuizar ação em benefício dos integrantes da categoria que representa, inclusive na defesa de direitos individuais homogêneos, autorizada a sua atuação como substituto processual, independente de autorização expressa dos substituídos para a propositura da ação. Inteligência da Súmula 37 do TRT da 15ª Região.

SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. DIREITOS INDIVIDUAIS HETEROGÊNEOS. O Supremo Tribunal Federal admite a legitimidade ativa do sindicato na defesa de todos e quaisquer direitos individuais e coletivos dos integrantes da categoria, não os limitando aos direitos individuais homogêneos (RE-AgR XXXXX/SP - DJU de 16/2/2007). HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. SINDICATO ATUANDO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. Não havendo nos autos declaração de hipossuficiência do substituído, não há falar em deferimento de honorários assistenciais, por ausência dos requisitos legais que os autorizam. Recurso ordinário do reclamado conhecido e parcialmente provido e recurso adesivo do reclamante conhecido e não provido.

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO 162/2016 DE ATO NORMATIVO DO CSJT. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO SINDICATO. Apenas detêm legitimidade para propor edição, revisão ou cancelamento de atos normativos os Conselheiros ou o Plenário do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, nos moldes do parágrafo 1º do artigo 78 do regimento interno. Uma vez formulada a pretensão de alteração da resolução pelo sindicato, não se conhece do pedido de providências. Não havendo legitimidade do requerente, igualmente não detém legitimidade a federação interessada em ingressar na lide, razão pela qual se indefere o pedido. Pedido de providências de que não se conhece.

AGRAVO – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO (BANCO DO BRASIL S.A.) INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467 /2017 – SINDICATO - LEGITIMIDADE ATIVA - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA – PROTESTO JUDICIAL - INTERRUPTIVO DE PRESCRIÇÃO – DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS A decisão agravada observou os artigos 932 , III , IV e VIII , do NCPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da Republica, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021 , § 4º , do CPC .

AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA POR SINDICATO CONTRA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DISCUSSÃO QUANTO AO DIREITO DOS SUBSTITUÍDOS À JORNADA DE SEIS HORAS DIÁRIAS. TEORIA DA ASSERÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. À luz da teoria da asserção, o exame da pertinência subjetiva entre o autor e a pretensão deduzida deve ser em abstrato, ou seja, em se tratando de substituição processual, há que se averiguar se, em tese, quem deduz pretensão alheia em nome próprio tem autorização legal para tanto (legitimação extraordinária). Nos termos do art. 8º , III da CF , a legitimidade ativa do sindicato decorre da sua condição de representante da categoria cujos alegados direitos e interesses pretende defender. A existência ou não de direitos individuais homogêneos é matéria de mérito. Recurso ordinário do réu a que se nega provimento.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA HIPOTECÁRIA. LEGITIMIDADE ATIVA DA SEGUNDA REQUERENTE, CÔNJUGE DO CONTRATANTE, RECONHECIDA. SITUAÇÃO DOS AUTOS QUE PREJUDICOU A ENTIDADE FAMILIAR COMO UM TODO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE PROCEDEU À LIQUIDAÇÃO DO CRÉDITO NA CONTA CORRENTE DO REQUERENTE EM DATA ANTERIOR AO VENCIMENTO DA CÉDULA. “AUTORIZAÇÃO PARA DÉBITO EM CONTA” APRESENTADA QUE NÃO CONDIZ COM A VONTADE DOS REQUERENTES E DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. IRREGULARIDADE CONSTATADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDA. SEGURO PROAGRO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO DA COOPERATIVA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. ART. 85 , § 11 , ÚLTIMA PARTE, DO CPC . VERBA JÁ FIXADA NO PERCENTUAL MÁXIMO PERMITIDO (20%). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - XXXXX-61.2012.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: Juíza Vania Maria da S Kramer - J. 18.07.2018)

AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. INTERESSE JURÍDICO NA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. Tendo o sindicato autor demonstrado legitimidade processual e interesse jurídico na ação de produção antecipada de prova, havendo apresentado justo motivo na exibição dos documentos elencados na petição inicial, pois os artigos 514 e 515 , da CLT , autorizando o sindicato a atuar como defensor dos interesses da categoria que representa, inclusive na qualidade de fiscal da higidez das relações de trabalho, impõe-se o deferimento da pretensão, para que sejam exibidos nestes autos os documentos elencados na petição inicial.

SINDICATO. ILEGITIMIDADE. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS NÃO CARACTERIZADOS. Evidenciado nos autos que os interesses reputados violados não se enquadram na categoria de direitos individuais homogêneos - mas sim na categoria dos individuais heterogêneos -, dada a especificidade de cada situação particularizada e da impossibilidade de apreciação global da pretensão, a entidade sindical autora não detém legitimidade ativa, por não evidenciada a hipótese prevista no art. 8º , inc. III , da CRFB/88 . (TRT12 - ROT - XXXXX-89.2019.5.12.0051 , Rel. WANDERLEY GODOY JUNIOR , 1ª Câmara , Data de Assinatura: 29/06/2020)