Tribunal Superior do Trabalho TST: CSJT-PP XXXXX-20.2023.5.90.0000

Apenas detêm legitimidade para propor edição, revisão ou cancelamento de atos normativos os Conselheiros ou o Plenário do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, nos moldes do parágrafo 1º do artigo 78 do regimento interno. Uma vez formulada a pretensão de alteração da resolução pelo sindicato, não se conhece do pedido de providências. Não havendo legitimidade do requerente, igualmente não detém legitimidade a federação interessada em ingressar na lide, razão pela qual se indefere o pedido. Pedido de providências de que não se conhece.