Legitimidade Ativa do Sindicato Requerente em Doutrina

Legitimidade ativa de sindicato – Efeitos da coisa julgada inter partes • Administrativo e processual civil – Sindicato pleiteando direito de filiados relacionados – Hipótese de representação – Inexistência... O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar em defesa dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores. Precedentes do STJ (...) 5... fazer visando ao esclarecimento do consumidor pela concessionária de energia, quanto ao pagamento de contribuição de …

Legitimidade do Ministério Público para interpor ação contra cooperativa habitacional administrada em prejuízo dos cooperados • Ministério Público – Legitimidade ativa – Código de Defesa do Consumidor... de loja de fogos de artifício – Interesses individuais homogêneos – Legitimidade ativa da procuradoria de assistência judiciária – Responsabilidade pelo fato do produto – Vítimas do evento – Equiparação... II – JURISPRUDÊNCIA Ação civil pública – Explosão de loja de fogos de artifício – Fato …

ativa do Ministério Público. 1... ativa do Ministério Público. 4... objetivamente indivisíveis, na medida em que só se podem considerar como um todo para os membros do grupo, configurada está a sua natureza coletiva stricto sensu da tutela e, em consequência, a legitimidade ativa

Mantida a decisão objurgada, visto que comprovados os requisitos exigidos para a caracterização da legitimidade ativa. Negado provimento ao recurso extraordinário... A matéria suscitada no recurso extraordinário, acerca da efetiva legitimidade ativa da Defensoria Pública para o ajuizamento de ações civis públicas em defesa de interesses difusos, é dotada de natureza... Sindicatos

Caso o órgão competente verifique que é caso de agravar-se a situação do requerente, no máximo deve rejeitar a revisão e manter a decisão revisanda, sem, contudo, piorar a situação do requerente. • 3... Legitimidade para recorrer. É um dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso... Sobre legitimidade para recorrer, v. Nery. Recursos7 , n. 3.4.1.2, p. 295 et seq . • I: 2. Parte no processo

Não houve ofensa aos princípios da igualdade e impessoalidade, na medida em que o procedimento adotado pela Administração Pública, de abertura de prazo para manifestações acerca do pleito do Sindicato... Antes, limitou-se a determinar o sobrestamento de sua análise até que se comprove a regularidade da entidade sindical, providência que toca ao requerente, a teor do que dispõe o LPA 36, de aplicação subsidiária

Para Isabella Miranda e Fábio Merladet, estamos passando por tempos de crise do sistema capitalista e crise de legitimidade das instituições democráticas formais... por ofício ou profissão 2.6.2.Sindicatos por categoria profissional ou econômica 2.6.3.Sindicatos por empresa 2.6.4.Sindicatos por ramo empresarial de atividades 2.7.Natureza jurídica dos sindicatos 2.8... Acrescenta a doutrina que aborda a temática, ainda, que face à reconhecida legitimidade dos movimentos associativos é que o …

/sindicatos ou sindicatos/empregador), sendo, em verdade, produto delas, tendo como base o pressuposto de que os sindicatos são verdadeiras instituições-grupos que atuam no lugar de vários indivíduos na... no sindicato, o que implica numa ratificação, ou exonerando-se pela sua demissão ” 59 , o que seria explicado, em direito processual mais atual, por meio da substituição processual praticada pelo sindicato... Em ambas as modalidades há a necessidade de interveniência dos sindicatos para a …

Vale destacar que temos como legitimados ativos tanto (i) o sindicato patronal ou empregador propriamente interessado em declarar a abusividade da greve, como (ii) o sindicato obreiro, no intuito exatamente... assembleia geral dos trabalhadores da categoria profissional, promover a greve para forçar o sindicato patronal ou a empresa a sentar à mesa de negociação e entabular a negociação coletiva de trabalho... Se o sindicato profissional for fraco e não tiver densidade suficiente para impor …

Na mesma senda, a Constituição Federal 48 , forte no seu art. 232, conferiu legitimidade ativa também para as comunidades indígenas para a propositura de ações coletivas... Humberto Gomes de Barros, reconheceu a legitimidade ativa de associação instituída para prestar assistência à comunidade de pescadores para ajuizar ação civil pública ambiental, mesmo ausente de seus estatutos... campo específico de uma vila de pescadores, na preservação dos rios e do mar que lhes fornecem o peixe, meio de …

Cármen Lúcia, sendo requerente o Presidente da República, no qual foi assentado que a decisão transitada em julgado que permitiu a importação de pneus usados não protege as importações futuras e cede à... impossível a coisa julgada, só pelo fundamento de impor segurança jurídica, sobrepor-se aos princípios da moralidade pública e da razoabilidade nas obrigações indenizatórias assumidas pelo Estado”; (iii)  Sindicato

Requisitos para requerer a recuperação judicial Só tem legitimidade ativa para o processo de recuperação judicial quem é legitimado passivo para o de falência... A Reforma de 2020 detalhou as obrigações tributárias instrumentais (§§ 2º a 5º), esclarecendo, ademais, a legitimidade ativa na recuperação judicial tanto para o produtor rural pessoa natural, como para... Se credores, trabalhadores, sindicatos ou órgão governamental tiverem um plano para a reorganização da atividade econômica em …

O posicionamento foi revisto, admitindo-se a legitimidade ativa dessas entidades. Cf. ADI 3.153/DF -AgR, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ, 9-9-2005; ADI 2.797/DF e ADI 2.860/DF, rel. Min... Ressalte-se que os sindicatos e federações não possuem legitimidade para suscitar o controle concentrado de constitucionalidade. Cf. ADI 1.599/DF -MC, rel. Min. Maurício Corrêa, DJ, 18-5-2001... Legitimidade processual ativa e passiva A maior alteração da ADI, em relação à antiga representação de …

O cidadão participa então diretamente e de maneira ativa no bom funcionamento dos serviços públicos... A garantia da petição 22 não tutela apenas direitos subjetivos do requerente, mas também interesses difusos e coletivos... Já os lobbies e grupos de pressão organizados atuam numa fronteira entre a legitimidade e a ilegitimidade, ou seja, numa zona cinzenta

O Supremo há muito tempo entende que as entidades sindicais dispõem de legitimidade ativa para a impetração de mandado de injunção coletivo, argumentando que este se destina a viabilizar, em favor dos... Legitimidade Convém analisar, em primeiro lugar, a legitimidade passiva, haja vista a sua estreita ligação com o objeto do mandado de injunção e com a natureza de sua sentença de procedência... Ilmar Galvão, no seguinte sentido: “Trata-se de mandado de injunção impetrado pelo Sindicato dos …

Ao distinguir leis constitucionais (Konstitution) da Constituição (Verfassung), que seria, ao final, uma decisão política, Carl Schmitt dispunha que proferir juízo sobre a legitimidade de um sistema era

Legitimidade ativa. Cônjuge supérstite... De acordo com farta jurisprudência do STF, a anistia concedida pelo ADCT 8.º não alcança as promoções por merecimento, “porquanto, se estivessem [os requerentes] em serviço ativo a elas não teriam direito... Ilegitimidade ativa da viúva do anistiado político quando não comprovada a sua condição de inventariante ou, se encerrado o processo de inventário, que lhe fora transmitido em partilha o direito aos valores

Mandado de segurança coletivo: legitimação ativa , 2000; Milton Flaks. Mandado de segurança: pressupostos da impetração , 1980; Paulo Roberto da Silva Passos... Aquele que estiver interessado em correção e legitimidade deve estar interessado também em democracia e, necessariamente, em direitos fundamentais e humanos... exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado; XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado; XXI - as entidades associativas, quando …

Está-se a referir à possibilidade jurídica do pedido e à legitimidade ativa ou passiva 54... Por outro lado, a legitimidade ativa dos partidos vem contribuir para o aprimoramento do Estado Democrático de Direito, 74 na medida em que fortalece o direito de oposição... Se era questionável a posição do Supremo Tribunal Federal na vigência das Constituições que atribuíam a legitimidade ativa exclusiva a uma autoridade dependente da confiança do Presidente da República

Legitimidade ativa 4.1.7. Objeto e parâmetro 4.1.8. Demonstração da controvérsia 4.1.9. Possibilidade de liminar 4.1.10. Procedimento 4.1.11. A decisão e seus efeitos 4.2... Legitimidade ativa Na proposta inicial – agora definitiva por força da Emenda Constitucional n.º 45 /2004 –, os legitimados ativos para a ação declaratória de constitucionalidade seriam os mesmos para... A Emenda Constitucional n.º 3 /1993, entretanto, conferia legitimidade ativa apenas ao Presidente da República, à Mesa …

A legitimidade ativa da ADI está explicitada no seu art. 103... O STF desenvolveu, na década de 90, um instituto sobre a legitimidade ativa chamado pertinência temática... A legitimidade ativa é a mesma da ADI e da ADC, valendo também o instituto da pertinência temática

O relator é autorizado a, monocraticamente, negar seguimento a ADI ajuizada por quem não tem legitimidade, a exemplo de sindicato de âmbito estadual 8... ativa do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor – IDECON... Sindicato que, na relação processual, é legitimado extraordinário para figurar na causa; sindicato que postula em nome próprio, na defesa de direito alheio