Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15: ROT XXXXX-94.2020.5.15.0039 XXXXX-94.2020.5.15.0039

A exegese que se extrai do art. 8º, inciso III, da CF/88, conforme assente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é no sentido de que o sindicato tem legitimidade para ajuizar ação em benefício dos integrantes da categoria que representa, inclusive na defesa de direitos individuais homogêneos, autorizada a sua atuação como substituto processual, independente de autorização expressa dos substituídos para a propositura da ação. Inteligência da Súmula 37 do TRT da 15ª Região.