Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX-55.2011.8.24.0023 Capital XXXXX-55.2011.8.24.0023

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DO IPREV. MAGISTÉRIO CATARINENSE. REAJUSTE DA TABELA DE VENCIMENTOS DA CATEGORIA. LEI ESTADUAL N. 13.791/2006 E LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 455/2009. PERCENTUAIS INCIDENTES SOBRE A VANTAGEM NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL (VNI). PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. REFLEXOS NA GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE E NAS COTAS DE PRODUÇÃO ESCOLAR. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.