Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI XXXXX Capital XXXXX-6

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - SERVIDOR DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - REVISÃO DE RUBRICA - EQUÍVOCO NO PAGAMENTO PERCEBIDO APÓS DECORRIDOS MAIS DE 05 (CINCO) ANOS DO SEU IMPLEMENTO - REDUÇÃO E DEVOLUÇÃO DE VALORES IMPRATICÁVEL - LAPSO DECADENCIAL CONSUMADO - EXEGESE DO ART. 54 DA LEI FEDERAL N. 9.784/99 - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA NESTE PARTICULAR - REAJUSTE DA BENESSE POR REFLEXO DA MAJORAÇÃO DA VANTAGEM NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL (VNI) - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO ART. 273 DO CPC - MANUTENÇÃO DA IMPORTÂNCIA HABITUALMENTE AUFERIDA QUE SE IMPÕE - HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA - DECISÃO DENEGATÓRIA CONFIRMADA NO PONTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.