30 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX-04.2018.8.24.0023 Capital XXXXX-04.2018.8.24.0023
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Julgamento
Relator
Cid Goulart
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Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. VANTAGEM NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL (VNI). REVISÃO DAS QUANTIAS PERCEBIDAS HÁ MAIS DE 20 (VINTE) ANOS. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR E RECEBIDA DE BOA-FÉ. REDUÇÃO E DEVOLUÇÃO DE VALORES IMPRATICÁVEL. LAPSO DECADENCIAL CONSUMADO. EXEGESE DO ART. 54 DA LEI FEDERAL N. 9.784/99. MANUTENÇÃO DA IMPORTÂNCIA HABITUALMENTE PAGA QUE SE IMPÕE. MATÉRIA PACIFICADA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO EM IRDR (TEMA N. 11). SENTENÇA DE CONCESSÃO DA ORDEM MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.
'"A possibilidade da Administração pública rever seus próprios atos não é absoluta, porquanto o exercício da autotutela pelo Poder Público está fincado também nos princípios da segurança jurídica e da boa-fé, sendo intolerável que os servidores e administrados fiquem indefinidamente sujeitos ao poder revisório conferido à Administração"