Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: XXXXX-43.2011.8.20.0158

Remessa Necessária e Apelação Cível nº XXXXX-43.2011.8.20.0158.

Apelante: Município de Touros.

Advogada: Dra. Juliana Carreras de Siqueira.

Apeladas: Cristiane Maria da Silveira e Outra.

Advogado: Dr. Sesiom Figueiredo da Silveira.

Relator: Desembargador João Rebouças.

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORAS DO MUNICÍPIO DE TOUROS. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 570/2007, QUE INSTITUIU E REGULAMENTOU O REGIME JURÍDICO ÚNICO DO MUNICÍPIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO CONTIDA NO ART. 77 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. CONCORDÂNCIA DO PRÓPRIO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE. CARACTERIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EM CONDIÇÕES INSALUBRES. LEGITIMIDADE DO PAGAMENTO A CONTAR DA CONFECÇÃO DO LAUDO. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVAS PROVAS. PAGAMENTO RETROATIVO QUE DEVE OBSERVAR A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES.

- O STJ tem entendimento pacífico no sentido de que "o pagamento de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os Servidores. Assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual" (STJ -REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24.11.2015). No mesmo sentido: REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17.5.2017; REsp XXXXX/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24.4.2017; REsp XXXXX/ES, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20.9.2016; EDcl no AgRg no REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 31.8.2016”.

- Tendo no caso concreto a prova emprestada (Laudo Pericial) constatado que as partes apeladas exercem suas atividades sob condições insalubres, estas fazem jus ao pagamento do referido adicional, a contar da realização do citado laudo, tendo em conta os efeitos prospectivos deste.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos entre as partes acima identificadas,

Acordam os Desembargadores da Segunda Turma da Terceira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a fazer parte integrante deste.