Modalidade Exata e Voluntária em Jurisprudência

TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO PRECATÓRIOS ADQUIRIDOS DE TERCEIROS E DÉBITOS DO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. O artigo 156 , do Código Tributário Nacional é categórico na fixação das modalidades de extinção do crédito tributário e, para os fins desse processo, diferencia o pagamento da compensação, as quais são hipóteses de natureza e contornos jurídicos diversos. 2. O pagamento é ato jurídico formal, unilateral e que corresponde à execução voluntária e exata de uma obrigação por parte do devedor ao credor, pressupõe a disponibilidade daquele meio de quitação, no caso, de tributos, o dinheiro. 3. Quando, de outra parte, a extinção do crédito tributário se dará pelo encontro de contas, entre crédito e débito líquidos e certos, se trata de compensação, caso dos autos, no qual embora o autor alegue tenha a seu favor direito de crédito, não detém sua disponibilidade. 4. A Constituição Federal e o Código Tributário Nacional exigem a expressa previsão legal para extinção do crédito tributário (art. 146 , III , da Constituição Federal e art. 97 , I e VI , do Código Tributário Nacional ), sendo certo que a compensação a critério do contribuinte não é objeto de disposição pelo legislador pátrio. 5. Apelação da parte autora desprovida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL SECURITÁRIA - SFH. ARGUIDO PELA SEGURADORA INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NA CAUSA E CONSEQUENTE DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA SEU JULGAMENTO AO JUÍZO FEDERAL. LEIS NS. 12.409 /2011 E 13.000 /2014. INADMISSIBILIDADE. INTERVENÇÃO DA CEF SOMENTE POSSÍVEL COMO ASSISTENTE SIMPLES. MODALIDADE EXATA E VOLUNTÁRIA. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DA SUPOSTA INTERESSADA. INOCORRÊNCIA IN CASU. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA DEDUZIR PRETENSÃO DE TERCEIRO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 150 DO STJ. ADEMAIS, REQUISITOS FIXADOS PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP XXXXX/SC NÃO DEMONSTRADOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. CERCEIO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. PROVA EMINENTEMENTE DOCUMENTAL. Somente haveria que se falar em cerceio na hipótese do juízo ter deixado de acolher o pedido por ausência de provas, o que não se demonstrou in casu, uma vez que o juiz consignou ser desnecessária a produção de prova oral, eis que a prova do pretendido era exclusivamente documental. PDV. DEFINIÇÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA A ADESÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PELO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DA NÃO DISCRIMINAÇÃO. Os programas de incentivo à demissão voluntária configuram modalidade de ruptura contratual de acordo mútuo, não regulada pela legislação trabalhista. Sua instituição, portanto, afigura-se como mera liberalidade do empregador, que não está obrigado a oferecer a vantagem indenizatória e, quando o faz, tem total autonomia para estipular as regras, bases, valores, prazos e empregados elegíveis. Nesse diapasão, não há qualquer óbice, por não se mostrar de interesse da empregadora, em deixar de oferecer o plano a empregados que tenham menos de 10 anos de contrato de trabalho, como o caso do reclamante, sendo despiciendo perquirir as razões patronais para tanto, não havendo qualquer ofensa ao princípio da isonomia, na medida que iguais foram tratados da mesma forma e desiguais de modo diverso, nas exatas medidas das desigualdades.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. UNIÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. EXCLUSÃO. 1. A União manifestou a ausência de interesse no feito (Evento18 - PET1). 3. A assistência é modalidade de intervenção de terceiros voluntária (artigos 50 a 55 do CPC/1973 e 119 a 124 do CPC/2015 ), não cabendo a imposição de ingresso de assistentes, ainda que, eventualmente, possa existir interesse federal envolvido.

EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO [EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA] - PRONÚNCIA - AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DE MATAR - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL - INTENÇÃO DO RECORRENTE - LOCALIZAÇÃO EXATA E GRAVIDADE DA LESÃO NÃO AFERIDA - REALIZAÇÃO DE LAUDO PERICIAL INDIRETO E AUSÊNCIA DE MAPA TOPOGRÁFICO - AGRESSÃO OCORRIDA EM CONTEXTO DE EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA - ÚNICO GOLPE EFETUADO - AGRESSÃO CESSADA ESPONTANEAMENTE - VÍTIMA NÃO IMPEDIDA DE DEIXAR O LOCAL OU PERSEGUIDA PELO RECORRENTE - DOLO DE MATAR NÃO REVELADO - PREMISSA DO TJSP E JULGADO DO TJMT - DESCLASSIFICAÇÃO - LESÃO CORPORAL LEVE – AUSÊNCIA DE LAUDO COMPLEMENTAR – JURISPRUDÊNCIA INTERATIVA - RECURSO PROVIDO PARA DESCLASSIFICAR O FATO [LESÃO LEVE] COM EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. Quando os elementos fáticos-probatórios não revelam o dolo de matar do recorrente, a circunstância da vítima ter sido atingida em região torácica mostra-se insuficiente para manter a pronúncia por homicídio qualificado. (TJSP, RSE nº XXXXX-19.2017.8.26.0544 ) A lesão corporal deve ser classificada de leve, segundo jurisprudência interativa (LEG JUR, TJRJ 11.3055.4000.1000; TJMG, 103.1674.7345.6300, TJPE, 150.4700.1005;8500), por falta de exame complementar que ateste eventual gravidade. Considerada a pena máxima da lesão corporal leve – 1 (um) ano de detenção –, identifica-se a prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa, haja vista que, entre o recebimento da denúncia [30.4.2014] até a presente data [emissão do relatório em 3.04.20020] transcorreram-se mais de 4 (quatro) anos, de modo a acarretar a extinção da punibilidade do recorrente, ex vi do art. 109 , V , do CP , antes mesmo de transitada em julgado eventual condenação ( CP , Art. 117 , I ).

EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO [ EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA] - PRONÚNCIA - AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DE MATAR - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL - INTENÇÃO DO RECORRENTE - LOCALIZAÇÃO EXATA E GRAVIDADE DA LESÃO NÃO AFERIDA - REALIZAÇÃO DE LAUDO PERICIAL INDIRETO E AUSÊNCIA DE MAPA TOPOGRÁFICO - AGRESSÃO OCORRIDA EM CONTEXTO DE EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA - ÚNICO GOLPE EFETUADO - AGRESSÃO CESSADA ESPONTANEAMENTE - VÍTIMA NÃO IMPEDIDA DE DEIXAR O LOCAL OU PERSEGUIDA PELO RECORRENTE - DOLO DE MATAR NÃO REVELADO - PREMISSA DO TJSP E JULGADO DO TJMT - DESCLASSIFICAÇÃO - LESÃO CORPORAL LEVE – AUSÊNCIA DE LAUDO COMPLEMENTAR – JURISPRUDÊNCIA INTERATIVA - RECURSO PROVIDO PARA DESCLASSIFICAR O FATO [LESÃO LEVE] COM EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. Quando os elementos fáticos-probatórios não revelam o dolo de matar do recorrente, a circunstância da vítima ter sido atingida em região torácica mostra-se insuficiente para manter a pronúncia por homicídio qualificado. (TJSP, RSE nº XXXXX-19.2017.8.26.0544 ) A lesão corporal deve ser classificada de leve, segundo jurisprudência interativa (LEG JUR, TJRJ 11.3055.4000.1000; TJMG, 103.1674.7345.6300, TJPE, 150.4700.1005;8500), por falta de exame complementar que ateste eventual gravidade. Considerada a pena máxima da lesão corporal leve – 1 (um) ano de detenção –, identifica-se a prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa, haja vista que, entre o recebimento da denúncia [30.4.2014] até a presente data [emissão do relatório em 3.04.20020] transcorreram-se mais de 4 (quatro) anos, de modo a acarretar a extinção da punibilidade do recorrente, ex vi do art. 109 , V , do CP , antes mesmo de transitada em julgado eventual condenação ( CP , Art. 117 , I ).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ARTIGOS 21 DO DECRETO-LEI 3.668/41 E 306 DA LEI Nº 9.503 /1997. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. - DEPOIMENTOS HARMONIOSOS E CONGRUENTES ENTRE AS VÍTIMAS. MODALIDADE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA QUE POR OCORRER NA CLANDESTINIDADE DO LAR, PRESCINDE DE MAIS TESTEMUNHAS – PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI ELEVADO VALOR PROBATÓRIO - EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA POR PARTE DO AGENTE QUE NÃO AFASTA A CULPABILIDADE. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE QUE PODE SER COMPROVADO POR OUTROS MEIOS. EXEGESE DA LEI 13.546 /17 QUE DISPÕE DE MEIOS ALTERNATIVOS PARA COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA. PRESENÇA DE AUTO DE CONSTATAÇÃO NAS EXATAS DISPOSIÇÕES DA NORMA. VALIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO ONDE A ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA É PRESUMIDA. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS COERENTE QUE CORROBORA COM A CONSTATAÇÃO DE EMBRIAGUEZ. AUSÊNCIA DE MÁCULA QUE DENOTA CREDIBILIDADE. PRECEDENTES. PLEITO PELA READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA PENAL. MAGISTRADA SENTENCIANTE QUE EXASPEROU A PENA DE FORMA DESPROPORCIONAL EM RAZÃO DE UMA AGRAVANTE. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA QUE JÁ FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE A EXASPERAÇÃO DE AGRAVANTES, SALVO FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA, DEVE POUSAR EM 1/6 – PLEITO DE ISENÇÃO OU FIXAÇÃO NO MÍNIMO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. PENA ACESSÓRIA QUE É CUMULATIVA E OBRIGATÓRIA, NÃO PODENDO SER AFASTADA SUMARIAMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO QUE DEVE SER DISCUTIDA DIANTE DA EXECUÇÃO. ALTERAÇÃO NA APELAÇÃO QUE ENSEJARIA A NÃO APLICAÇÃO DA REPRIMENDA. VEDAÇÃO LEGISLATIVA. REDUÇÃO TAMPOUCO CABÍVEL, UMA VEZ QUE A MULTA FOI FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª C. Criminal - XXXXX-62.2018.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: Desembargador José Carlos Dalacqua - J. 26.06.2020)

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RUMO MALHA SUL S.A. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109 , I , CF . (IN) COMPETÊNCIA. ANTT. DNIT. INTERESSE NO FEITO. AUSÊNCIA. ASSISTÊNCIA. IMPOSIÇÃO DE INGRESSO DE ASSISTENTES. INVIABILIDADE. I. A competência do juízo federal define-se pela presença de uma das entidades elencadas no artigo 109 , inciso I , da Constituição Federal . II. A ANTT e o DNIT manifestaram-se no sentido de não possuírem interesse em intervir no feito. III. A assistência é modalidade de intervenção de terceiros voluntária (artigos 50 a 55 do CPC/1973 e 119 a 124 do CPC/2015 ), não cabendo a imposição de ingresso de assistentes, ainda que, eventualmente, possa existir interesse federal envolvido.

ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. ASSISTÊNCIA SIMPLES. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. DESPROVIMENTO. I. A competência do juízo federal define-se pela presença de uma das entidades elencadas no artigo 109 , inciso I , da Constituição Federal . II. O DNIT e a ANTT manifestaram-se no sentido de não possuírem interesse em intervir no feito (eventos 14 e 15 dos autos originários). III. A assistência é modalidade de intervenção de terceiros voluntária (artigos 50 a 55 do CPC/1973 e 119 a 124 do CPC/2015 ), não cabendo a imposição de ingresso de assistentes, ainda que, eventualmente, possa existir interesse federal envolvido. IV. Agravo de instrumento improvido.

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RUMO MALHA SUL S.A. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109 , I , CF . (IN) COMPETÊNCIA. ANTT. DNIT. INTERESSE NO FEITO. AUSÊNCIA. ASSISTÊNCIA. IMPOSIÇÃO DE INGRESSO DE ASSISTENTES. INVIABILIDADE. I. A competência do juízo federal define-se pela presença de uma das entidades elencadas no artigo 109 , inciso I , da Constituição Federal . II. A ANTT e o DNIT manifestaram-se no sentido de não possuírem interesse em intervir no feito. III. A assistência é modalidade de intervenção de terceiros voluntária (artigos 50 a 55 do CPC/1973 e 119 a 124 do CPC/2015 ), não cabendo a imposição de ingresso de assistentes, ainda que, eventualmente, possa existir interesse federal envolvido.