Necessidade de Observância, Contudo, do Prazo Quinquenal Prescricional em Jurisprudência

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO . A prescrição é matéria de ordem pública, que pode ser reconhecida de ofício em qualquer grau de jurisdição. Consoante se extrai do artigo 7º , inciso XXIX , da Constituição Federal , o direito de ação quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho tem prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Logo, o trabalhador tem cinco anos de prazo prescricional, a contar do prejuízo sofrido, estando esse prazo limitado a dois anos após a rescisão contratual. Sendo assim, reconhece-se a prescrição dos direitos anteriores a 04/09/2014, considerando-se que a presente reclamação foi ajuizada em 04/09/2019.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PANDEMIA. LEI Nº 14.010 /20. É inaplicável a suspensão da prescrição prevista no art. 3º da Lei nº 14.010 /20, notadamente direcionada aos prazos decadenciais, às relações de trabalho, uma vez que estas são regidas por legislação especial (art. 7º , XXIX , CF ; art. 11 da CLT).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DE TÍTULO E PRESCRIÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. AÇÃO AJUIZADA EM NOME DA RAZÃO SOCIAL. DUPLICADAS GERADAS COM O NOME FANTASIA DA EMPRESA CREDORA. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIGINÁRIO DE AÇÃO MONITÓRIA APARELHADA COM DUPLICATAS. SUJEIÇÃO AO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL, PREVISTO NO ART. 206 , § 5º , I , DO CC . OBSERVÂNCIA À SÚMULA 150 DO STF. NECESSIDADE DE INÉRCIA DO CREDOR EM PROMOVER A EXECUÇÃO. IMPRESCINDÍVEL A INTIMAÇÃO DO CREDOR PARA IMPULSIONAR A EXECUÇÃO. DESÍDIA OU INÉRCIA DA PARTE CREDORA NÃO CONFIGURADA. MANUNTENÇÃO DA SENTENÇA QUE NÃO RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL E DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

Apelação. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais decorrentes de erro médico. Prescrição. Incidência do prazo quinquenal previsto no art. 27 do CDC . Defeito na prestação do serviço médico. Considerando que o ilícito gerador da pretensão reparatória consiste no falecimento da genitora da autora, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional deve ser considerado como sendo a data do seu óbito. Ação ajuizada no último dia do prazo quinquenal. A demora na citação dos réus não pode ser atribuída à autora, que diligenciou de forma eficaz quando intimada. Art. 219 , caput e parágrafos , do CPC/73 . Prescrição não consumada. Impossibilidade de julgamento da lide. Observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Necessidade de produção da prova pericial médica requerida pelas partes. Sentença anulada. Recurso provido.

Bem móvel – Aparelho de televisão – Compra e venda - Ação de indenização por danos materiais e morais – Demanda de consumidor, pessoa natural, em face de fabricante - Sentença que reconheceu o transcurso do prazo decadencial de 90 dias, previsto no art. 26 , II , do CDC , e julgou extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487 , II , do CPC – Reforma do julgado – Cabimento - Alegação de vício oculto no produto, que apresentou defeito após 1 ano e 14 dias da aquisição - Inaplicável o instituto da decadência à hipótese, mas sim o da prescrição quinquenal - Julgamento do feito pelo mérito propriamente dito - Art. 1.013 , § 4º , do CPC – Possibilidade – Vício oculto constatado após transcurso do prazo da garantia de fábrica – Irrelevância – Bem durável - Responsabilidade do fornecedor que se estende além da garantia ofertada, devendo ser considerado o parâmetro de vida útil do produto durável – Precedentes do STJ - Dever de restituir a quantia paga – Observância ao disposto no art. 18 , § 1º , II , do CDC – Danos morais - Ocorrência. Apelo do autor provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. ENSINO PARTICULAR. FUNDEPE. FINANCIAMENTO EDUCACIONAL. PRESCRIÇÃO. ART. 206 , § 5º , I , DO CÓDIGO CIVIL/2002 . NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE CARÊNCIA. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. PRESCRIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA. Consoante já decidido no âmbito desta Câmara Julgadora, à espécie, deve ser aplicado o prazo prescricional quinquenal, nos termos do art. 206 , § 5º , I , do Código Civil/2002 , a partir da data de vencimento de cada uma das parcelas. Na hipótese, considerando os diversos aditivos formalizados, bem como o prazo de carência pactuado, não se evidencia o implemento do prazo prescricional qüinqüenal, impondo-se a reforma da sentença.APELAÇÃO PROVIDA.

APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL – Tarifa de Água e Esgoto dos exercícios de 2000 a 2002 – Reconhecimento da prescrição quinquenal – Descabimento - Inaplicabilidade de dispositivos do CTN , pois não se trata de exação tributária – Prazo prescricional decenal, nos termos do CC/2002 – Necessidade de observância do art. 40 da Lei nº 6.830 /80 e do art. 921 do CPC , subsidiariamente – Prescrição interrompida pelo despacho citatório, nos termos do artigo 8º , parágrafo 2º , LEF - Inércia da Fazenda Pública constatada por mais de 10 anos – Diversos requerimentos de sobrestamentos para localização do proprietário do imóvel – RECURSO DESPROVIDO

EMENTA : PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. IMPLANTAÇÃO DOS REAJUSTES CONCEDIDOS NO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO RIO GRANDE DO NORTE - EMATER. LCE Nº 435/2010. DESCUMPRIMENTO DO ATO NORMATIVO PELO PODER PÚBLICO SOB AS ALEGAÇÕES DE NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO LIMITE PRUDENCIAL DE DESPESAS COM PESSOAL. VANTAGEM PECUNIÁRIA ASSEGURADA POR LEI. EXCEÇÃO PERMISSIVA DISPOSTA NO ART. 22 , I, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL . ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO REFERENTE AO PERÍODO ABRANGIDO PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. ENTRE A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO XXXXX-0 E O TRÂNSITO EM JULGADO DESTE. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DO RECURSO.

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS POR SERVIDOR TEMPORÁRIO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO BIENAL. REJEITADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ACOLHIDA. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEITADA. MÉRITO. CONTRATO NULO NOS TERMOS DO ART. 37 , § 2º DA CF/88 . PRECEDENTES DO STF MEDIANTE REPERCUSSÃO GERAL. RE XXXXX . DEVIDO O PAGAMENTO DO FGTS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA ...Ver ementa completaE PARCIALMENTE PROVIDA. 1 –Prescrição. Por se tratar de Ação de Cobrança contra a Fazenda Pública, prevalece a aplicação do disposto nos art. 1º e 2º do Decreto nº 20.910 /32, o qual prevê o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, sendo norma especial, porque regula especificamente os prazos prescricionais relativos a ações ajuizadas contra a Fazenda Pública, de forma que não acolho a preliminar de prescrição bienal, a qual se aplica a relações trabalhistas. Acolhida a preliminar de prescrição quinquenal suscitada pelo Município de Acará, para que em sede de liquidação de sentença seja observada a prescrição quinquenal aplicada em favor da Fazenda Pública, limitando o pagamento

Execução de título extrajudicial – Instrumento particular de confissão de dívida – Prestação de serviços educacionais – Extinção da ação por reconhecimento de prescrição intercorrente – Não cabimento – Peculiaridade do caso – Singularidade quanto à questão de fato – Prescrição quinquenal não consumada – Processo arquivado que aguardava a informação do integral cumprimento do acordo firmado judicialmente pelas partes – Necessidade de observância ao art. 922 do CPC e prévia intimação da parte para informar sobre o cumprimento do acordo, inclusive de modo a permitir eventual extinção por satisfação do crédito ou identificar possível levantamento da suspensão por inadimplemento e contagem do prazo prescricional – Exequente que ficará sujeita a eventual pronunciamento futuro da consumação da prescrição intercorrente, nos termos da lei – Sentença anulada para que o feito tenha regular prosseguimento. Recurso provido.