Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: XXXXX-23.2017.8.24.0005

I - RECURSO DO AUTOR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE QUE SERIA DEVIDA A MAJORAÇÃO DAS VERBAS FIXADAS A TITULO DE DANOS MORAIS EM RAZÃO DOS NEFASTOS EFEITOS QUE O PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO JÁ QUITADO ACARRETOU AO AUTOR. TESE NÃO ACOLHIDA. ERRÔNEO VALOR APONTADO NO TÍTULO LEVADO INDEVIDAMENTE A PROTESTO QUE NADA INFLUENCIA NA FIXAÇÃO DO DANO MORAL. ADEMAIS, VALOR ARBITRADO PELO JUIZ SINGULAR QUE SE MOSTRA ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA INDEVIDA, POR TER SIDO APLICADA EM RAZÃO DOS DANOS MORAIS TEREM SIDO ARBITRADOS EM VALOR INFERIOR AO PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL. TESE ACOLHIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 326 DO STJ. CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS EM MONTANTE INFERIOR AO REQUERIDO QUE NÃO IMPLICA EM DECAÍDA DO PEDIDO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. ACOLHIMENTO PARCIAL DO APELO DO AUTOR QUE INVIABILIZA A APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ART. 85, § 11º, DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO APENAS PARA READEQUAR A DISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS.

II - RECURSO ADESIVO DO RÉU DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE QUE A IMPONTUALIDADE NO PAGAMENTO DAS PARCELAS PELO AUTOR AUTORIZARIA O PROTESTO DE TÍTULO PELO BANCO QUE TERIA AGIDO NO EXERCÍCIO REGULAR DE SEU DIREITO AFASTANDO O DEVER DE INDENIZAR. TESE REPELIDA. PROTESTO DO TÍTULO QUE FOI LEVADO A CABO APÓS O PAGAMENTO DA DÍVIDA PELA PARTE DEVEDORA. DANOS MORAIS "IN RE IPSA". "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO DO MONTANTE FIXADO PELO MAGISTRADO SINGULAR, POR COMPATÍVEL COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. NOVA DECAÍDA DO RECORRENTE SECUNDÁRIO. IMPOSITIVA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS AO CAUSÍDICO DA PARTE ADVERSA. EXEGESE DO ART. 85, § 11, DO NOVO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-23.2017.8.24.0005, de Balneário Camboriú, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 13-09-2018).