Pleito de Modificação das Conclusões do Acórdão Recorrido em Jurisprudência

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. VÍCIO NÃO VERIFICADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIA IMPRÓPRIA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão, obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o tribunal, sendo admissíveis, ainda, para a correção de eventual erro material. 2. No julgamento dos embargos de declaração, não se pode admitir a reforma do acórdão recorrido ante a suposta existência de contradição entre a fundamentação do decisum e o entendimento da parte. 3. A falta de ocorrência do vício apontado demonstra que o interesse do embargante é o de rediscutir a matéria já enfrentada pelo Colegiado quando do julgamento do recurso de apelação, providência incompatível com o manejo dos embargos de declaração. 4. Tendo havido a adequada fundamentação do julgado, deve a parte insatisfeita se valer de meios idôneos à sua modificação. O mero descontentamento com a conclusão adotada pelo Colegiado não viabiliza a oposição de embargos declaratórios. 5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

Embargos de Declaração. Apelação Cível. Denúncia vazia. Procedência do pedido inicial e improcedência do pleito reconvencional. Irresignação. Recurso desprovido. Alegação de existência de contradição no julgado. Inocorrência de cerceamento de defesa. Indeferimento de prova oral proferido por ocasião do saneamento do processo. Ausência de insurgência das partes no quinquídio legal. Estabilização da decisão. Inteligência do art. 357 , § 1º , do CPC . A contradição que autoriza o manejo de embargos declaratórios é tão somente aquela existente entre as próprias premissas do julgado, ou entre estas e sua conclusão, in casu, não ocorrida. Razões de decidir regularmente lançadas no Acórdão embargado. Pretensão de modificação do julgado que não se prestigia. Inadequação da via eleita, por ofensa ao art. 1.022 do CPC . Embargos rejeitados. Manutenção do Acórdão recorrido.

Embargos de Declaração. Apelação Cível. Promessa de compra e venda de imóvel. Pretensão de rescisão do negócio jurídico e de arbitramento de alugueis. Improcedência do pleito autoral. Procedência parcial dos pedidos formulados em contestação. Irresignação dos demandantes. Apelo provido. Alegação de existência de contradição no julgado. Razões de decidir regularmente lançadas no Acórdão embargado. Pretensão de modificação do julgado que não se prestigia. Inadequação da via eleita, por ofensa ao art. 1.022 do CPC . A espécie de contradição que autoriza o manejo de embargos declaratórios é tão somente aquela existente entre as próprias premissas do julgado, ou entre estas e sua conclusão, in casu, não ocorrida. Embargos rejeitados. Manutenção do Acórdão recorrido.

Embargos de Declaração. Apelação Cível. Denúncia vazia. Procedência do pedido inicial e improcedência do pleito reconvencional. Irresignação. Recurso desprovido. Alegação de existência de contradição no julgado. Inocorrência de cerceamento de defesa. Indeferimento de prova oral proferido por ocasião do saneamento do processo. Ausência de insurgência das partes no quinquídio legal. Estabilização da decisão. Inteligência do art. 357 , § 1º , do CPC . A contradição que autoriza o manejo de embargos declaratórios é tão somente aquela existente entre as próprias premissas do julgado, ou entre estas e sua conclusão, in casu, não ocorrida. Razões de decidir regularmente lançadas no Acórdão embargado. Pretensão de modificação do julgado que não se prestigia. Inadequação da via eleita, por ofensa ao art. 1.022 do CPC . Embargos rejeitados. Manutenção do Acórdão recorrido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA E EMBARGOS MONITÓRIOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO COM A CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. COMPRA E VENDA. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM OS BOLETOS BANCÁRIOS E AS NOTAS FISCAIS ASSINADAS QUE COMPROVAM O RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS NO ENDEREÇO INDICADO. PROVA ESCRITA SUFICIENTE PARA EMBASAR A AÇÃO MONITÓRIA. PRECEDENTES. RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA. DOCUMENTOS NÃO DESCONSTITUÍDOS PELA PARTE REQUERIDA-EMBARGANTE. EMBARGOS REJEITADOS. SENTENÇA MANTIDA. FIXA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL ( CPC , ART. 85 , § 11 ). PLEITO DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA DEBATIDA NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSENTE QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 , DO CPC A AUTORIZAR A MODIFICAÇÃO DO JULGADO POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.RECURSO DESPROVIDO. “A jurisprudência desta Corte entende não ser necessária a menção explícita aos dispositivos legais no texto do acórdão recorrido para que seja atendido o requisito de prequestionamento, bastando, consequentemente, que a questão jurídica tenha sido debatida, como na espécie, porquanto abordada a temática referente à possibilidade de mudança de regime tributário. (...) ( EDcl no REsp nº 1.266.367/PE - Rel. Min. Humberto Martins – 2ª Turma - DJe XXXXX-2-2014).” (TJPR - 16ª Câmara Cível - XXXXX-66.2018.8.16.0021 /1 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 04.11.2020)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RELAÇÃO SUJEITA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (STJ, SÚMULA Nº 297 ). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PLEITO DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 , DO CPC A AUTORIZAR A MODIFICAÇÃO DO JULGADO POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.RECURSO DESPROVIDO. “A jurisprudência desta Corte entende não ser necessária a menção explícita aos dispositivos legais no texto do acórdão recorrido para que seja atendido o requisito de prequestionamento, bastando, consequentemente, que a questão jurídica tenha sido debatida (...)” ( EDcl no REsp nº 1.266.367/PE - Rel. Min. Humberto Martins – 2ª Turma - DJe XXXXX-2-2014). (TJPR - 16ª C.Cível - XXXXX-19.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 06.07.2020)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RELAÇÃO SUJEITA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (STJ, SÚMULA Nº 297 ). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PLEITO DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 , DO CPC A AUTORIZAR A MODIFICAÇÃO DO JULGADO POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.RECURSO DESPROVIDO. “A jurisprudência desta Corte entende não ser necessária a menção explícita aos dispositivos legais no texto do acórdão recorrido para que seja atendido o requisito de prequestionamento, bastando, consequentemente, que a questão jurídica tenha sido debatida (...)” ( EDcl no REsp nº 1.266.367/PE - Rel. Min. Humberto Martins – 2ª Turma - DJe XXXXX-2-2014). (TJPR - 16ª Câmara Cível - XXXXX-19.2020.8.16.0000 /2 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 06.07.2020)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA E EMBARGOS MONITÓRIOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO COM A CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. COMPRA E VENDA. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM OS BOLETOS BANCÁRIOS E AS NOTAS FISCAIS ASSINADAS QUE COMPROVAM O RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS NO ENDEREÇO INDICADO. PROVA ESCRITA SUFICIENTE PARA EMBASAR A AÇÃO MONITÓRIA. PRECEDENTES. RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA. DOCUMENTOS NÃO DESCONSTITUÍDOS PELA PARTE REQUERIDA-EMBARGANTE. EMBARGOS REJEITADOS. SENTENÇA MANTIDA. FIXA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL ( CPC , ART. 85 , § 11 ). PLEITO DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA DEBATIDA NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSENTE QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 , DO CPC A AUTORIZAR A MODIFICAÇÃO DO JULGADO POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.RECURSO DESPROVIDO. “A jurisprudência desta Corte entende não ser necessária a menção explícita aos dispositivos legais no texto do acórdão recorrido para que seja atendido o requisito de prequestionamento, bastando, consequentemente, que a questão jurídica tenha sido debatida, como na espécie, porquanto abordada a temática referente à possibilidade de mudança de regime tributário. (...) ( EDcl no REsp nº 1.266.367/PE - Rel. Min. Humberto Martins – 2ª Turma - DJe XXXXX-2-2014).” (TJPR - 16ª C.Cível - XXXXX-66.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 04.11.2020)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO EM ESTABELECIMENTO NÃO CONVENIADO. POSSIBILIDADE DE REEMBOLSO EM CASOS EXCEPCIONAIS. URGÊNCIA DEMONSTRADA NO ACÓRDÃO. PRECEDENTES DO STJ. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 /STJ. 1. A jurisprudência desta Corte, à luz do que dispõe o art. 12 , inciso VI , da Lei 9.656 /98, firmou-se no sentido de que o reembolso das despesas efetuadas pelo usuário do plano de saúde com internação em hospital não conveniado somente é admitido em casos excepcionais. 2. O acórdão estadual permitiu o reembolso do procedimento cirúrgico realizado pela usuária do plano de saúde em rede não credenciada, devido a gravidade da enfermidade enfrentada pela agravada. 3. A reforma do aresto hostilizado, demandaria alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7 do STJ. 4. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES VIA SISTEMA SIBAJUD. CONFIRMAÇÃO DO BLOQUEIO DE VALORES QUE SUPERAM O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. PLEITO DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 , DO CPC A AUTORIZAR A MODIFICAÇÃO DO JULGADO POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.RECURSO DESPROVIDO. “A jurisprudência desta Corte entende não ser necessária a menção explícita aos dispositivos legais no texto do acórdão recorrido para que seja atendido o requisito de prequestionamento, bastando, consequentemente, que a questão jurídica tenha sido debatida (...)” ( EDcl no REsp nº 1.266.367/PE - Rel. Min. Humberto Martins - 2ª Turma - DJe XXXXX-2-2014). (TJPR - 16ª C.Cível - XXXXX-64.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 11.07.2022)