Pleito de Modificação das Conclusões do Acórdão Recorrido em Doutrina

Anulação do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional, restando prejudicado o mérito recursal.”... ‘Alegados pela parte recorrida, perante a instância ordinária, dois fundamentos autônomos e suficientes para embasar sua pretensão, e tendo-lhe sido o acórdão recorrido integralmente favorável mediante... recorrido, providência não adotada no presente recurso”

anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior consagra em julgamento de recursos repetitivos, nos termos do art. 1.030 , II , do CPC... O mesmo exame de mérito pode ser realizado pelo órgão do tribunal a quo que proferiu o acórdão recorrido, na origem, ao reexaminar o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso... Nada obstante, a existência de consonância ou dissonância, do acórdão recorrido ou do recurso especial, com a …

que negou seguimento ao recurso especial interposto pelos reclamantes, em razão da conformidade do acórdão recorrido com o entendimento firmado pelo STJ no REsp 1.301.989/RS , julgado sob o regime dos... cabível o ajuizamento de Reclamação nos casos em que, julgando o Agravo Interno fundado no § 2º do art. 1.030 do CPC , o Tribunal de origem nega seguimento a Recurso Especial sob o fundamento de que o acórdão recorrido... cabível o ajuizamento de Reclamação nos casos em que, julgando o Agravo …

(V. art. 1.030 do CPC/2015 ). • STJ, Súmula 126 : É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por... II - encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado... mesmo tribunal que prolatou a decisão recorrida ; b) não procede à demonstração …

Castro Filho, rel. p/ acórdão Min. Nancy Andrighi. Cf. também, a respeito, STJ, REsp 949.000/ES , 3.ª T., j. 27.03.2008, rel. Min. Humberto Gomes de Barros... Autoriza o art. 139 , VI do CPC/2015 a modificação procedimental quanto a prazos e meios de prova, “adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito”... A complexidade das relações jurídicas e a rapidez das modificações que tais relações experimentam impõe o surgimento de normas jurídicas …

• FPPC, Enunciado 703: É admissível a reclamação contra acórdão de órgão fracionário que viole entendimento vinculante do próprio tribunal. SUMÁRIO: I... de precedente vinculante poderá fundar-se, entre outros motivos, na revogação ou modificação da lei em que ele se baseou, ou em alteração econômica, política, cultural ou social referente à matéria decidida... sinalizar aos jurisdicionados sobre a possibilidade de mudança de entendimento da corte, com a eventual superação ou a criação de …

Correta a majoração da pena, pela continuidade delitiva, na fração máxima de 2/3, pois, segundo o acórdão recorrido, foram praticados oitenta crimes. 5... Apesar de o recurso especial estar fundamentado também na divergência jurisprudencial, nas razões do especial não há menção a nenhum julgado do qual o acórdão recorrido teria dissentido... Tendo o acórdão local e a sentença de primeiro grau concluído pela prática do crime do art. 312 do Diploma Penalista, com a verificação de todos os …

Pleito subsidiário de declaração de incompetência do juizado de violência doméstica para processar e julgar o recorrente. Continência por cumulação subjetiva verificada... Modificação da orientação jurisprudencial do STJ, em consonância com orientação adotada pelo pretório excelso. Art. 147 do CP . Ameaça. Denúncia fundamentada apenas no depoimento da vítima... O agravante não logrou comprovar o apontado dissídio jurisprudencial, com o necessário cotejo analítico entre os arestos recorrido e …

Tal lista sofreu diversas modificações (Dec.

ACÓRDÃO RECORRIDO. CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E RESPALDADO NA LEI LOCAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1... ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 02.02.2012... Hipótese em que o acórdão recorrido, adotando entendimento coincidente com as referidas diretrizes jurisprudenciais, assentou que a lei local contempla esse mesmo conteúdo normativo, no sentido de que

A decisão da Suprema Corte foi submetida ao instituto da modulação dos seus efeitos, de modo que sua aplicação ocorre apenas a fatos posteriores à conclusão do julgamento e a fatos anteriores que já tinham

recorrido - menção a essa derradeira data, o que tem o condão de impedir a verificação do momento em que se deu a conclusão da obra por este Tribunal Superior, ante o teor da Súmula 7 do STJ.”... construção de telhado sobre as sacadas (fl. 6), o que, segundo ele, teria sido realizado posteriormente à entrega do prédio, mais especificamente em 22/12/2000, o fato é que não há - nem na sentença nem no acórdão recorrido... A interpretação da expressão conclusão da obra tem dado margem a …

Nessa hipótese, os autos deverão ser encaminhados ao STF (cf. art. 1.031 , § 1º , do CPC/2015 ); 42 (c) poderão os recursos serem interpostos contra capítulos distintos do acórdão recorrido (por exemplo... A ausência de impugnação a um dos fundamentos torna o recurso inútil (falta ao recorrente, pois, interesse recursal em impugnar apenas um dos fundamentos, sem que a isso corresponda a modificação da conclusão... Deve, também, ser dado prazo ao recorrido para que se manifeste, a respeito. 51 …

“Distinção necessária entre o juízo de admissibilidade do RE, a – para o qual é suficiente que o recorrente alegue adequadamente a contrariedade pelo acórdão recorrido de dispositivos da Constituição nele... Decidiu-se, com acerto, que, “não tendo havido a apreciação do pedido de justiça gratuita pelo Poder Judiciário, é defeso ao Tribunal Estadual julgar deserta a apelação da parte sem antes analisar o pleito... Com a reforma da Lei 13.256 /2016 , o juízo de admissibilidade dos recursos …

quando falamos de precedente judicial, devemos considerar que estamos fazendo referência apenas a uma decisão. 39 Nada obstante, devemos reconhecer que esse traço característico nos leva apenas à conclusão... Podem, no entanto, concorrer circunstâncias que justifiquem o abandono do entendimento outrora adotado, ou sua modificação. Diz-se, no caso, que há superação do entendimento firmado... Ou seja, embora juízes e juristas reconhecessem que os Tribunais deveriam ser maleáveis às mudanças …

FPPC, Enunciado 598: Cabem embargos de declaração para suprir a omissão do acórdão que, embora convergente na conclusão, deixe de declarar os fundamentos divergentes... Jornada CEJ/CJF, Enunciado 67: Há interesse recursal no pleito da parte para impugnar a multa do art. 334, § 8º , do CPC por meio de apelação, embora tenha sido vitoriosa na demanda... 15 (quinze) dias, contado da intimação da decisão dos embargos de declaração. § 5.º Se os embargos de declaração forem rejeitados ou não …

STJ, Súmula 126 : É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte... II - encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado... mesmo tribunal que prolatou a decisão recorrida ; b) não procede à demonstração …

Nada obstante, devemos reconhecer que esse traço característico nos leva apenas à conclusão de que um precedente é uma decisão judicial... Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos, pode haver modulação dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica. § 4º A modificação... Extrai-se, p. ex., do art. 988 , IV e § 5.º , II do CPC/2015 (na redação da Lei 13.256 /2016), que cabe reclamação quando decisão não aplicar …

Reforma do acórdão recorrido no caso concreto para afastar a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido rescindente. 6... Reside aí, nessa modificação, o desdobramento concreto do chamado efeito substitutivo 7... acórdão substituído constituiria provimento totalmente inócuo. 3

Conforme a atual estrutura legislativa: (i) caso o tema já tenha sido apreciado por alguma das vias de efeitos transcendentes, levando à mesma conclusão do acórdão recorrido, deverá ser prontamente negado... seguimento ao recurso; (ii) caso o tema já tenha sido apreciado por alguma das vias de efeitos transcendentes, levando à conclusão oposta àquela do acórdão recorrido, o feito deverá ser devolvido ao órgão... Em linhas gerais, o caminho exige: (i) que o ataque ao acórdão recorrido; (ii) …

cuja ratio decidendi , elementar para a conclusão alcançada, mostrar-se ininteligível... Ainda, será omisso o acórdão que não se pronunciar sobre o ataque, deduzido em apelação, a algum dos capítulos da sentença... Essa lógica também justifica o fato de tal medida ser apreciada pelo próprio juízo recorrido. Em que hipóteses, porém, esse aperfeiçoamento do ato decisório seria devido

Inexistência de negativa de prestação jurisdicional, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 3... Merece acolhida a irresignação da parte embargante, tendo em vista a ocorrência de erros materiais em alguns pontos da ementa, bem como na tese firmada pelo acórdão recorrido. 2... recorrido, viabilizando o acesso às vias excepcionais

Em tal hipótese, rescindível será o acórdão do STJ, que substituiu o acórdão recorrido, e não este último... Nesse último caso, rescindível será o acórdão recorrido. 16 Quanto ao juízo de admissibilidade positivo, trata-se, no mais das vezes, de um exame implícito, que prescinde de fundamentação... Interessante notar que nem sempre o proveito prático almejado pelo recorrente será obtido a partir da modificação do resultado – i.e., da parte dispositiva – da decisão

E, tendo-se em vista determinados fatos, afirmados como juridicamente fundados no ordenamento, ter-se-á finalmente a conclusão do silogismo, o pedido. 5 Entretanto o silogismo judicial o é por similaridade... Outra consequência, decorrente desta, é que a alteração dos fatos que fundamentaram a pretensão podem vir a caracterizar uma alteração nos pedidos deduzidos e, portanto, uma modificação na própria ação... Pedido Tendo em vista ser o pedido definitivamente fixado na petição inicial – salvo …

Esse acórdão que essencialmente conheceu do recurso substituiu ( CPC 1008) o acórdão recorrido, ainda que formalmente haja declarado erroneamente que não conheceu do recurso... Quando o STF, STJ ou TST decide “não conhecer” do recurso excepcional (RE, REsp ou RR) afirmando que o acórdão recorrido não violou a CF , ou não ofendeu a lei federal, na verdade julgou o mérito do recurso... Nesse exemplo, portanto, o acórdão não é decisão de mérito. • 11. Acórdão que julga recurso. Não conhecimento …

paradigma e o trecho do acórdão recorrido onde isto ter-se-ia verificado... Verificada a procedência da alegação do recorrente, de que o tribunal a quo infringiu a CF, o STF cassará o acórdão recorrido e, numa segunda fase do julgamento ( juízo de revisão ), aplicará o direito... Verificada a procedência da alegação do recorrente, de que o tribunal a quo , v.g. , infringiu a lei federal, o STJ cassará o acórdão recorrido e aplicará o direito à espécie, podendo ingressar no mérito

Omissão no acórdão... Convém anotar que, havendo a modificação, os réus já citados deverão sê-lo novamente, para que possam tomar conhecimento da modificação. ø Doutrina Artigos: Humberto Theodoro Júnior... E essa conclusão também é possível pela óbvia unidade narrativa que deu aos momentos, que apenas teoricamente são cindíveis – a sociedade de fato e o imediatamente posterior casamento com opção pelo regime