Pleitos Genéricos em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Pessoa física - Oportunizada à comprovação da hipossuficiência nos termos do artigo 99 , § 2º do NCPC em primeira instância - Documentação que não comprova ausência de capacidade econômica a ponto de não poderem custear as despesas do processo - Insurgência - Inadmissibilidade - Indeferimento das benesses da gratuidade da justiça mantido - Recurso não provido, com observação.

PEDIDO GENÉRICO DE REFLEXOS. IMPOSSIBILIDADE. Não obstante seja o processo do trabalho regido pelos princípios da informalidade e da simplicidade, nos termos do art. 840 , CLT , a causa de pedir e os pedidos devem ser delimitados com exatidão na petição inicial, a fim de possibilitar o regular exercício do direito de defesa pela parte adversa, com observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Não se desincumbindo o Reclamante de indicar, de forma específica, os reflexos pretendidos, deve ser mantida a improcedência do pedido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PETIÇÃO INICIAL PARCIALMENTE INEPTA, POR NÃO INDIVIDUALIZAR OS DOCUMENTOS, CUJA EXIBIÇÃO ALMEJA. INÉPCIA CARACTERIZADA. PARTE AUTORA QUE REQUERERA EXIBIÇÃO DE TODAS OPERAÇÕES CELEBRADAS PELAS PARTES. PEDIDO GENÉRICO, NÃO INDIVIDUALIZADO. IMPRÓPRIO IMPOR À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA A BUSCA E EXIBIÇÃO DE INSTRUMENTOS DE TANTA ALEATORIDADE E AMPLITUDE. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.

PROCESSO – Produção Antecipada de Prova – A parte autora deve bem individuar os documentos objeto do pedido, sendo inadmissível a referência genérica, que inviabiliza à parte ré o cumprimento da obrigação de exibir – Ante o pedido genérico formulado pela parte autora, que inviabiliza à parte ré o cumprimento da obrigação de exibir, em desacordo com o art. 397 , I , do CPC/2015 , é de rigor o desprovimento do recurso – Reconhecimento de que a parte autora não demonstrou a existência de pedido prévio de fornecimento de cópias dos documentos objeto da ação válido, visto que não individuado o documento objeto do pedido de exibição, uma vez que não constaram da notificação os dados identificadores do contrato objeto do pedido, tais como valores de parcelas e datas das celebrações, ainda que aproximadas – A ausência de pedido administrativo prévio, relativo a exibição de documentos pretendida, exigível, na espécie, conforme a mais recente orientação em Eg. STJ, constante de recurso repetitivo, para os efeitos do art. 543-C , do CPC/73 , correspondente ao art. art. 1.036 , do CPC/2015 , (STJ-2ª Seção, REsp XXXXX/MS , Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 02/02/2015), acarreta o julgamento de extinção do processo, sem apreciação do mérito, com base no art. 485 , VI , do CPC/2015 , por falta de interesse de agir, da ação de produção antecipada de prova documental proposta, com relação ao contrato objeto da ação - Mantida a r. sentença. Recurso desprovido.

HABEAS CORPUS COLETIVO. PLEITO GENÉRICO DE CONVERSÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM PRISÃO DOMICILIAR. PROGRESSÃO DE REGIME DE FORMA ANTECIPADA. CONVERSÃO DAS PRISÕES PREVENTIVAS EM MEDIDAS ALTERNATIVAS. ILEGITIMIDADE DE PARTE. LEGITIMAÇÃO PREVISTA NO ART. 12 DA LEI 13.300 /2016. NECESSIDADE DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO PERTINÊNCIA TEMÁTICA PELA ASSOCIAÇÃO CIVIL. DIREITOS TRANSINDIVIDUAIS DA POPULAÇÃO CARCERÁRIA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COM O ESTATUTO SOCIAL DA ANACRIM. POSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO NA CONDIÇÃO DE CUSTOS LEGIS. PEDIDO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ANÁLISE DA QUESTÃO QUE IMPLICARIA EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO. (TJPR - 3ª C. Criminal - XXXXX-89.2020.8.16.0000 - Rel.: Desembargador João Domingos Küster Puppi - J. 22.06.2020)

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. 1. Juros remuneratórios: constatada a existência de abusividade na taxa prevista no contrato, os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado, impondo-se, por conseguinte, o provimento do recurso no tópico. 2. Honorários sucumbenciais: deve ser rejeitado o pedido de majoração da verba honorária, por se tratar de pleito genérico, formulado ao final do recurso de apelação, sem que a parte apelante tenha exposto as razões pelas quais pugna pela reforma da sentença, na forma do art. 1.010 , IIi, do CPC .APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE (ARTIGO 129 , § 3º , DO CÓDIGO PENAL ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E IN DUBIO PRO REO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS, TESTEMUNHAS E INFORMANTES QUE DE FORMA UNÍSSONA NARRARAM COMO SE DEU TODA A OCORRÊNCIA DO DELITO. LAUDOS PERICIAIS, ADEMAIS, QUE ATESTAM QUE A CAUSA DA MORTE FOI EM DECORRÊNCIA DA LESÃO PERPETRADA PELO RÉU. FARTO ARCABOUÇO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE DÚVIDAS NO QUE TANGE À AUTORIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PLEITO GENÉRICO DE REVISÃO DA SEGUNDA FASE. QUALIFICADORAS AMPLAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. FRAÇÃO UTILIZADA PELO MAGISTRADO PARA MAJORAR A PENA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA (1/6 PARA CADA AGRAVANTE). PENA INALTERADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. (1) ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE TAXAS E TARIFAS NÃO PREVISTAS CONTRATUALMENTE. PLEITO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE (SÚMULA N.º 381 DO STJ). (2) CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS DE MORA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO ILEGAL NÃO CONFIGURADA. (3) RECÁLCULO DO IOF PARA QUE NÃO INCIDA SOBRE COBRANÇAS ILEGAIS. NENHUMA ILEGALIDADE RECONHECIDA. DESNECESSIDADE DO RECÁLCULO.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - XXXXX-46.2011.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - J. 07.12.2020)

PENAL E PROCESSUAL PENAL. MEDIDA CAUTELAR ASSECURATÓRIA. SEQUESTRO DE BENS. DECRETO-LEI 3.240/41. REQUISITOS AUSENTES. NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS BENS QUE DEVAM SER OBJETO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. PEDIDO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Em face da decisão que indefere pedido de sequestro de bens, ante o seu caráter definitivo e por não haver expressa previsão de cabimento de recurso em sentido estrito, é cabível a interposição de apelação criminal, a teor do inciso II do art. 593 do Código de Processo Penal . 2. O Decreto-Lei nº 3.240/41 estabelece procedimento especial de sequestro/arresto de bens no caso de crimes que acarretem prejuízo à Fazenda Pública, devendo ser observados os requisitos estabelecidos no referido diploma legal. 3. Apesar de, no caso concreto, estarem presentes os indícios veementes de autoria, acertadamente, concluiu o Juízo a quo pela inexistência de elementos suficientes para sua efetivação, pois ausente a especificação dos bens a serem constritos, de modo a revelar pleito genérico de inviável acolhimento, sob a ótica do Decreto-Lei nº 3.240/41 (art. 3º). 4. Apelação conhecida e não provida.