Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELACAO: ES XXXXX-89.2019.8.19.0000

O Novo CPC, em seu art. 932, reduziu as hipóteses de decisões monocráticas proferidas pelo relator, privilegiando a colegialidade nos julgamentos dos tribunais. Nesse contexto, os relatores devem atuar no sentido de resguardar a eficácia do futuro julgamento colegiado. Assim, a atribuição de efeito suspensivo tem extrema importância no presente caso (artigo 1.012, § 4º, do CPC/15). Mesmo sem adentrar com profundidade a questão de fundo ventilada na inicial, é possível desde logo detectar que, na presente hipótese, conforme defendido pela requerente, a imediata produção dos efeitos da sentença esvaziaria, por completo, o objeto da apelação ante a irreversibilidade do provimento jurisdicional objeto de reexame. Dessa forma, pensar em sentido contrário, seria esvaziar o julgamento do órgão colegiado, que é o verdadeiro juiz natural do recurso (artigo 5º, LIII, CRFB/88). Assim, demonstrada a urgência da concessão da medida, entendo que deve ser deferida a atribuição de efeito suspensivo vindicado pelo requerente. DEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO.