Possibilidade de Requerimento Pela Via Judicial em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO REGISTRAL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. REQUERIMENTO PELA VIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. FACULDADE DO INTERESSADO. SENTENÇA CASSADA. Evidencia-se que constitui faculdade do interessado o requerimento de retificação de erro material via administrativa ou judicial, não havendo que se falar em ausência de interesse de agir em ação que se pleiteia a retificação registral, a teor do que dispõe o art. 212 da Lei 6015 /73. Recurso conhecido e provido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO REGISTRAL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. REQUERIMENTO PELA VIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. FACULDADE DO INTERESSADO. SENTENÇA CASSADA. Evidencia-se que constitui faculdade do interessado o requerimento de retificação de erro material via administrativa ou judicial, não havendo que se falar em ausência de interesse de agir em ação que se pleiteia a retificação registral, a teor do que dispõe o art. 212 da Lei 6015 /73. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ABERTURA DE REGISTRO CIVIL TARDIO DE NASCIMENTO. PRETENSÃO PERANTE O PODER JUDICIÁRIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL NOS TERMOS DO ART 267 , VI DO CPC DE 1973 . IMPOSSIBILIDADE. REQUERIMENTO PELA VIA ADMINISTRATIVA. FACULDADE DA PARTE INTERESSADA. LEI 11.790 /08 E PROVIMENTO 28 DO CNJ. NULIDADE DO JULGADO. RECURSO PROVIDO.

PETIÇÃO INICIAL – Indeferimento - Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito e indenização por dano moral - Alegada ausência de contratação e autorização para os descontos efetuados nos proventos da autora relativamente a contrato (refinanciamento) de empréstimo consignado – Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485 , inc. VI , do CPC (falta de interesse de agir por ausência de requerimento das pretensões na esfera administrativa) - A exigência do exaurimento da via administrativa para o ajuizamento de ação judicial ofende a garantia constitucional de que nenhuma lesão ou ameaça a direito será subtraída da apreciação do Poder Judiciário (art. 5º , inc. XXXV , da CF )- O processo civil hodierno não é um fim em si mesmo, mas meio para a solução e pacificação de litígios submetidos ao crivo do Poder Judiciário, não podendo o julgador criar mecanismos ou fazer exigências que inviabilizem o acesso à Justiça e dificulte o julgamento do mérito da demanda, o qual deve, sempre que possível, ser resolvido a fim de se atingir o escopo para o qual foi criado - Presença do binômio interesse-utilidade e interesse-necessidade – Extinção afastada - Recurso provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DO NOME DA PARTE EXECUTADA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DESNECESSIDADE DE NEGATIVA DE REQUERIMENTO PELA VIA ADMINISTRATIVA. ART. 782 § 3º DO CPC . 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão interlocutória que indeferiu pedido de aplicação do disposto no Art. 782 , § 3º do CPC , pedido este que objetivava a inclusão da parte Executada em cadastros de inadimplentes. 2. Para aplicação do dispositivo legal por meio da atuação do Poder Judiciário, não há necessidade de negativa do requerimento pela via administrativa. 3. Não pode o julgador estabelecer necessidade de esgotamento da via administrativa para a atuação do Poder Judiciário fora dos casos já previstos pelo ordenamento jurídico brasileiro. Art. 782 § 3º do CPC . 4. Agravo de instrumento provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DO NOME DA PARTE EXECUTADA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DESNECESSIDADE DE NEGATIVA DE REQUERIMENTO PELA VIA ADMINISTRATIVA. ART. 782 § 3º DO CPC . 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão interlocutória que indeferiu pedido de aplicação do disposto no Art. 782 , § 3º do CPC , pedido este que objetivava a inclusão da parte Executada em cadastros de inadimplentes. 2. Para aplicação do dispositivo legal por meio da atuação do Poder Judiciário, não há necessidade de negativa do requerimento pela via administrativa. 3. Não pode o julgador estabelecer necessidade de esgotamento da via administrativa para a atuação do Poder Judiciário fora dos casos já previstos pelo ordenamento jurídico brasileiro. Art. 782 § 3º do CPC . 4. Agravo de instrumento provido.

Agravo de instrumento – Prova testemunhal – Requerimento para intimação das testemunhas pela via judicial – Possibilidade – Parte beneficiaria da assistência judiciária – Situação de hipossuficiência que permite a intimação pela via judicial – Inteligência do artigo 98 , § 1º , inciso II c.c art. 455 , § 4º , inciso II , ambos do CPC/15 – Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão reformada – Recurso provido

ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800153-05.2017.815.0521. Origem : Vara Única da Comarca de Alagoinha. Relator : Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. Apelante : Severina de Fátima Brito Barboza. Defensor : Felipe Augusto Alcantara Monteiro Travia. Apelado : Justiça Pública. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO. CERTIDÃO DE CASAMENTO E DO CADASTRO ELEITORAL. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DA PROFISSÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REQUERIMENTO PELA VIA EXTRAJUDICI...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. XXXXX-83.2021.8.05.0080 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: IRENE GONCALVES DE QUEIROZ Advogado (s): ALVARO SOUZA AMARAL APELADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E ACIDENTES DE TRABALHO DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA-BAHIA Advogado (s): ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PEDIDO DE ISENÇÃO EM RELAÇÃO ÀS TAXAS CARTORÁRIAS. NEGATIVA DO CARTÓRIO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO JUÍZO COMPETENTE. RETIFICAÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA. FACULDADE DO INTERESSADO. REQUERIMENTO PELA VIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. ART. 212 DA LEI N.º 6.015 /73. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível n.º XXXXX-83.2021.8.05.0080, da Comarca de Feira de Santana, figurando como apelante IRENE GONCALVES DE QUEIROZ, e como apelado JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E ACIDENTES DE TRABALHO DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA - BAHIA. ACORDAM os Desembargadores componentes da Primeira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, pelas razões alinhadas no voto de sua relatora.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - PROVOCAÇÃO ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. 1- A Constituição Cidadã promulgada em 1988 reconheceu o direito de obter informações de interesse particular, coletivo ou geral, perante órgãos públicos, como direito fundamental de todo cidadão. 2- Apesar de prescrita no CPC/15 a possibilidade da parte requerente ingressar em juízo para ver exibido o documento, é necessária a comprovação da recursa administrativa em fazê-lo. Não tendo o agravante trazido aos autos documento capaz de atestar o requerimento pela via administrativa, a decisão agravada deve ser mantida em seus próprios termos. 3- Recurso desprovido.