Possibilidade de Requerimento Pela Via Judicial em Doutrina

A interpretação literal do dispositivo é importante porque não configura ausência de interesse de agir, por parte do casal, o requerimento pela via judicial... Conversão na esfera extrajudicial ou judicial. O pedido de conversão pode ser realizado, ante a dicção do art. 1.726, tanto na via administrativa, em face do registrador civil, como perante o juiz... A interpretação sistemática dos dispositivos à luz do art. 226 § 3º da Constituição Federal confere a possibilidade de que as partes …

Sendo possível a divisão, ela será feita de modo amigável, por escritura pública, ou pela via judicial, conforme prevê o art. 571 do CPC/2015 . II. Temporariedade do condomínio... Após a decretação judicial da separação judicial ou divórcio, o casal passa a um estado de mancomunhão quanto aos bens que ainda não foram alvo de divisão... Esta possibilidade engloba o direito de gravar o bem, desde que restrito à sua cota

A redação dos arts. 12 e 186 do CC está em sintonia, estabelecendo a possibilidade de defesa dos direitos da personalidade contra a ameaça ou lesão... As pretensões ligadas ao direito de personalidade geram a possibilidade de ressarcimento por dano moral, o qual poderá ou não estar atrelado ao dano material... A respeito da construção da decisão judicial fundada em princípios jurídicos, cf. José Miguel Garcia Medina, Código de Processo Civil Comentado , comentário ao aos arts. 140 e 489 do …

O levantamento do bloqueio, com a restituição dos valores apreendidos, podendo ser postulado mediante recurso próprio, inviabiliza seu requerimento pela via do mandamus... Alienação em leilão judicial... Possibilidade de restituição do produto ou proveito do crime

A busca poderá ser determinada de ofício ou a requerimento de qualquer das partes... Dissemos que a busca domiciliar só pode ser realizada com mandado judicial, como regra , pois também existe a possibilidade de que o ingresso na casa se dê com o consentimento do morador, em caso de flagrante... Requisitos da decisão judicial que autoriza a busca e apreensão domiciliar

Assistente de acusação: possibilidade de arrolar testemunhas “2... Requerimento de meios de prova... Esse requerimento de diligência é facultativo

O primeiro requisito indica que o requerimento para a aceitação do seguro-garantia judicial deverá partir do executado, por via de regra, o maior interessado na substituição da penhora, por outra menos... Além do requerimento, o executado deverá apresentar a apólice de seguro-garantia judicial, figura securitária atualmente regulada pela Circular nº 477/2013 da SUSEP... Por via de regra, é o tomador quem paga o prêmio, assegurando o cumprimento das obrigações por ele mesmo assumidas

Em 02/06/2015, o Juiz a quo indeferiu o requerimento de revogação da tutela antecipada formulado nas contestações da ROBINSON e da HELIBASE, entendendo não haver nenhum fato novo capaz de infirmar a conclusão... 8.1) O que poderia justificar a possibilidade de juntada de documentos, pela parte ou por terceiro, depois de proferida sentença de mérito... Sua conduta, como é de se notar, é toda no sentido de tentar beneficiar-se da desobediência à ordem judicial, sendo remitente e reincidente nisto

depois da ordem judicial... Nem se diga aqui que há a possibilidade de uso do instituto da suppressio... O juízo da 33.ª Vara Cível de São Paulo, atendendo ao requerimento da Consulente, concedeu antecipação de tutela, em razão do progressivo agravamento das condições das janelas e fachadas do condomínio

A interpretação literal do dispositivo é importante porque não configura ausência de interesse de agir, por parte do casal, o requerimento pela via judicial... Conversão na esfera extrajudicial ou judicial. O pedido de conversão pode ser realizado, ante a dicção do art. 1.726, tanto na via administrativa, em face do registrador civil, como perante o juiz... A interpretação sistemática dos dispositivos à luz do art. 226 § 3º da Constituição Federal confere a possibilidade de que as partes …

Se a administração da pessoa jurídica vier a faltar, o juiz, a requerimento de qualquer interessado, nomear-lhe-á administrador provisório. V. art. 986 , CPC/1973 ; art. 614 , CPC/2015 . Art. 49-A... • Jornadas CJF, Enunciado 143: A liberdade de funcionamento das organizações religiosas não afasta o controle de legalidade e legitimidade constitucional de seu registro, nem a possibilidade de reexame... Os associados devem ter iguais direitos, mas o estatuto poderá instituir categorias com …

judicial, a requerimento de um ou mais sócios, ocorrendo justa causa. § 2º A liquidação da sociedade se processa de conformidade com o disposto no Capítulo IX, deste Subtítulo... Dissolução judicial e apuração de haveres... A possibilidade de transformação em Eireli, antes prevista no parágrafo único do art. 1.033, atualmente revogada pela MP 1085 /2021, havia deixado de fazer sentido muito antes, em razão da regra que previa

Rigorosamente, a apresentação de requerimento expresso e específico nesse sentido não faz sentido... De todo modo, deve o autor indicar qual espécie de citação requer, caso pretenda que esta se dê por modalidade diversa da citação por via postal (art. 247 , V , do CPC/2015 ), bem como informar se o réu... Desnecessidade de requerimento expresso e específico para a citação do réu, como requisito formal da petição inicial

Requerimento de intimações... Renajud a respeito da possível existência de veículos em nome do executado, independentemente do exaurimento de vias extrajudiciais” – STJ, REsp 1.347.222/RS , rel... Não se pode excluir, contudo, a possibilidade de o juiz proferir pronunciamento manifestamente errado, que cause prejuízo ao executado, e que, diante disso, este se valha de agravo de instrumento

Sobre a possibilidade de se tornarem indisponíveis os ativos financeiros do executado antes da citação, cf. comentário ao art. 799 do CPC/2015 . III. Necessidade de requerimento do exequente... Através do BacenJud , possibilita-se o encaminhamento, por via eletrônica ( Internet ), de ordens judiciais de indisponibilização e transferência de valores monetários depositados ou aplicados em instituições... Decidiu-se que, em execução fiscal, não se pode determinar a penhora on-line , em caso de …

A interpretação literal do dispositivo é importante porque não configura ausência de interesse de agir, por parte do casal, o requerimento pela via judicial... Conversão na esfera extrajudicial ou judicial. O pedido de conversão pode ser realizado, ante a dicção do art. 1.726, tanto na via administrativa, em face do registrador civil, como perante o juiz... A interpretação sistemática dos dispositivos à luz do art. 226 § 3º da Constituição Federal confere a possibilidade de que as partes …

Não há obrigatoriedade na utilização da via extrajudicial. II. Consignação extrajudicial. As normas relativas ao depósito extrajudicial encontram-se na Res. Bacen 2.814/2001... Além da previsão estatuída pelo diploma civil, deve-se lembrar a possibilidade da consignação no direito fiscal, nos termos do art. 164 do CTN... Consignação judicial e extrajudicial; II. Consignação extrajudicial; III. Consignação tributária. I. Consignação judicial e extrajudicial

Apesar de a LGPD estabelecer que o pedido de informações é gratuito, o controlador não deve sofrer o ônus para encaminhamento ao titular da via impressa das informações, que deve ficar a cargo do titular... Ora, o retardamento em operacionalizar a possibilidade do exercício do referido direito, para nós, não se justifica... Verifique-se que, no segundo caso, a possibilidade não é a de recusa, mas a de esclarecer da demora no retorno ao titular

Trata-se de um simples requerimento efetuado, via de regra, nas hipóteses em que os bens deixados pelo de cujos correspondem apenas a quantias monetárias havidas no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço... Segundo o acórdão que decidiu o recurso, “havendo a possibilidade de obtenção do bem da vida pela via administrativa e não tendo o interessado demonstrado, concretamente, a necessidade do gravoso meio... A ordem trazida pelo CPC de 2015 também inovou ao deixar clara a possibilidade de …

Do mesmo modo, o CPC/2015 não faz menção à possibilidade jurídica do pedido... A caracterização do ato judicial fundamentado no art. 581 como sentença é justamente uma das “disposições expressas”... Diante da omissão do texto, é lícito concluir que a possibilidade jurídica deixou de ser considerada como categoria autônoma no direito positivo

O art. 24 da Lei 8.245 /1991 compreende modalidade de depósito judicial... Na Lei 8.245 /1991 , art. 24 , é prevista outra hipótese de depósito judicial... Haverá inacessibilidade quando a residência do credor se localizar em área atingida por fortes cheias, tornada inacessível em razão de deslocamentos de terra nas vias de acesso

A via judicial, quer dizer, o acesso ao Poder Judiciário, não se encontra, todavia, ilimitadamente “aberto”... A importância da GG 19 IV [ Quem for lesado nos seus direitos por ato de autoridade pública poderá recorrer à via judicial... Prévio esgotamento da via administrativa

Contudo, deixa aberta a possibilidade de o tribunal, ao receber o RE para aferir a admissibilidade, aguardar a interposição de outros com a mesma tese, ao sentir que existe essa possibilidade... a poibilidade de que, entrados os recursos no STJ ou STF, não ocorra a afetação por concluir o relator que não há tamanha ênfase na questão, a ponto de merecerem os REs ou REsps o processamento pela via... jurídica do instituto da desistência do recurso, vale dizer, de negócio jurídico unilateral não …

“Art. 2.º É facultada aos interessados a opção pela via judicial ou extrajudicial; podendo ser solicitada, a qualquer momento, a suspensão, pelo prazo de 30 dias, ou a desistência da via judicial, para... É também admitida a sobrepartilha por escritura pública de inventário e partilha que tenham sido feitos pela via judicial... É opção das partes maiores e capazes e que estejam de acordo quanto ao inventário e à partilha realizar o inventário pela via judicial ou extrajudicial

A interpretação literal do dispositivo é importante porque não configura ausência de interesse de agir, por parte do casal, o requerimento pela via judicial... Conversão na esfera extrajudicial ou judicial. O pedido de conversão pode ser realizado, ante a dicção do art. 1.726, tanto na via administrativa, em face do registrador civil, como perante o juiz... A interpretação sistemática dos dispositivos à luz do art. 226 § 3º da Constituição Federal confere a possibilidade de que as partes …

Apesar de a LGPD estabelecer que o pedido de informações é gratuito, o controlador não deve sofrer o ônus para encaminhamento ao titular da via impressa das informações, que deve ficar a cargo do titular... Ora, o retardamento em operacionalizar a possibilidade do exercício do referido direito, para nós, não se justifica... Verifique-se que, no segundo caso, a possibilidade não é a de recusa, mas a de esclarecer da demora no retorno ao titular

A redação dos arts. 12 e 186 do CC está em sintonia, estabelecendo a possibilidade de defesa dos direitos da personalidade contra a ameaça ou lesão... As pretensões ligadas ao direito de personalidade geram a possibilidade de ressarcimento por dano moral, o qual poderá ou não estar atrelado ao dano material... A respeito da construção da decisão judicial fundada em princípios jurídicos, cf. José Miguel Garcia Medina, Código de Processo Civil Comentado , comentário ao aos arts. 140 e 489 do …

Quando denegado o pedido de processamento da recuperação judicial, caberá ao devedor a alternativa de requerimento de autofalência, ou, ainda, a opção pela recuperação extrajudicial que poderá ser homologada... Há divergências em relação à possibilidade de recurso da decisão que determina o processamento da recuperação judicial... Aliás, a LRE põe em destaque tal possibilidade

Já o § 2.º do mesmo artigo prevê a possibilidade de substituição do administrador, a requerimento do devedor, credor ou Ministério Público, que neste caso atuará como fiscal da lei, se o administrador... Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento fundamentado de qualquer interessado, a destituição do administrador judicial ou de membro do Comitê de Credores... Qualquer membro do Comitê poderá ser destituído pelo juiz mediante requerimento formulado por credores que representem a maioria dos …

de continuação provisória da empresa do falido ser decidida de oficio pelo magistrado e não mais a requerimento do devedor... Possibilidade. Prejudicado, nos termos do parágrafo único do art. 20 do DL 7.661 /45. Conceito amplo. Direito de reclamar. Possibilidade. Estado de insolvência. Ausência... POSSIBILIDADE. ANULAÇÃO DO PROCESSO. DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. NECESSIDADE. 1