Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação: APL XXXXX-27.2013.8.05.0262

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ABERTURA DE REGISTRO CIVIL TARDIO DE NASCIMENTO. PRETENSÃO PERANTE O PODER JUDICIÁRIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL NOS TERMOS DO ART 267, VI DO CPC DE 1973. IMPOSSIBILIDADE. REQUERIMENTO PELA VIA ADMINISTRATIVA. FACULDADE DA PARTE INTERESSADA. LEI 11.790/08 E PROVIMENTO 28 DO CNJ. NULIDADE DO JULGADO. RECURSO PROVIDO.