Possibilidade de Reversão da Cessão em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE ANUÊNCIA PARA CESSÃO DOS DIREITOS SOBRE IMÓVEL A TERCEIRO – POSSIBILIDADE DE REVERSÃO DA TUTELA E POSTERIOR COBRANÇA DA TAXA - RECURSO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO DEVEDOR (CEDIDO). INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ATO ILÍCITO. OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS PRATICADOS. ARBITRAMENTO DO VALOR INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE AO DANO MORAL SOFRIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. A cessão de crédito consiste em um negócio jurídico por meio da qual o credor (cedente) transmite total ou parcialmente o seu crédito a um terceiro (cessionário), mantendo-se a relação obrigacional primitiva com o devedor (cedido). 2. A cessão de crédito, disciplinada no artigo 286 do Código Civil , deve ser comunicada ao devedor como condição de eficácia jurídica do negócio de transmissão, conforme reza o artigo 290 do mesmo diploma legal, e em respeito ao princípio da boa-fé objetiva nos contratos, especialmente o dever de informação e de lealdade. Logo, é certo que a cessão de crédito não produz efeitos em relação ao devedor não notificado. 3. As notificações dos órgãos de proteção ao crédito não têm o condão de substituir a notificação da cessão levada a efeito, isto porque o seu escopo é, tão somente, comunicar ao consumidor a existência de pedido de inclusão de seus dados no cadastro de inadimplentes, concedendo-lhe prazo para regularização da dívida, sob pena de negativação do seu nome. 4. Trata-se de ato ilícito, passível de indenização por dano moral, a inscrição do nome da devedora nos órgãos de proteção ao crédito, antes que seja comunicado da cessão de crédito empreendida entre cedente e cessionário. 5. A ausência de comunicação da cessão de crédito não inviabiliza a cobrança da dívida, cingindo-se os seus efeitos a tornar ineficaz, para o devedor, o negócio de transmissão. 6. O valor condenatório a ser fixado a título de indenização por danos morais deve ser proporcional, razoável e justo aos fins destinados. 7. Sendo cada litigante, em parte, vencedor e vencido, as despesas e verba honorária devem ser proporcionalmente distribuídas entre eles, ex vi do disposto o artigo 86 , caput do CPC/15 . 8. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

DECISÃO: Acordam os Desembargadores (Juízes de Direito Substitutos em 2º Grau) integrantes da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade dos votos, em conhecer e negar provimento ao recurso. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INOCORRÊNCIA.FORMULAÇÃO DE PEDIDOS CERTOS E DETERMINADOS QUE DECORREM LOGICAMENTE DA CAUSA DE PEDIR. - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE REVERSÃO DA CONDIÇÃO DE CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULO. MATÉRIA QUE SE REPORTA AO MÉRITO DA CAUSA. - DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL LOCADO. PERDA PARCIAL DO INTERESSE DE AGIR POR FATO SUPERVENIENTE QUANTO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO. QUESTÕES REFERENTES AO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL PREJUDICADAS. - DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS DA AUTORA. SITUAÇÃO QUE NÃO OBSTOU A ATIVIDADE EMPRESARIAL DA RÉ. RETENÇÃO DE PAGAMENTO PELA RÉ QUE ESTAVA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE DÉBITOS EM NOME DA AUTORA. - RESTITUIÇÃO DA CONDIÇÃO DE CONCESSIONÁRIA FORD. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO LEGAL. POSSIBILIDADE DE REVERSÃO DA CESSÃO. EMPRESA FORD COMPANY QUE, INTIMADA, NÃO MOSTROU INTERESSE EM PARTICIPAR DA LIDE NA POSIÇÃO DE ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. - PEÇAS EM ESTOQUES E LISTA DE CLIENTES.NÃO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DO CONTRATO (EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS). INVENTÁRIO DE PEÇAS REALIZADO EM CONJUNTO PELAS PARTES. ACESSO DE FUNCIONÁRIOS DA RÉ AOS DADOS DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA. - LUCROS CESSANTES. INDENIZAÇÃO DEVIDA.VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO E RECONVENÇÃO. AÇÕES AUTÔNOMAS.CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM AMBAS AS DEMANDAS.POSSIBILIDADE. - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Decisão que indeferiu pedido de reversão da substituição do pólo ativo – Execução ajuizada inicialmente contra o Banco Santander – Pedido de substituição do pólo ativo em razão de cessão de crédito – Equivoco – Crédito que não foi cedido – Pedido de reversão da substituição – Possibilidade - Recurso provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INOCORRÊNCIA.FORMULAÇÃO DE PEDIDOS CERTOS E DETERMINADOS QUE DECORREM LOGICAMENTE DA CAUSA DE PEDIR. - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE REVERSÃO DA CONDIÇÃO DE CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULO. MATÉRIA QUE SE REPORTA AO MÉRITO DA CAUSA. - DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL LOCADO. PERDA PARCIAL DO INTERESSE DE AGIR POR FATO SUPERVENIENTE QUANTO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO. QUESTÕES REFERENTES AO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL PREJUDICADAS. - DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS DA AUTORA. SITUAÇÃO QUE NÃO OBSTOU A ATIVIDADE EMPRESARIAL DA RÉ. RETENÇÃO DE PAGAMENTO PELA RÉ QUE ESTAVA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE DÉBITOS EM NOME DA AUTORA. - RESTITUIÇÃO DA CONDIÇÃO DE CONCESSIONÁRIA FORD. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO LEGAL. POSSIBILIDADE DE REVERSÃO DA CESSÃO. EMPRESA FORD COMPANY QUE, INTIMADA, NÃO MOSTROU INTERESSE EM PARTICIPAR DA LIDE NA POSIÇÃO DE ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. - PEÇAS EM ESTOQUES E LISTA DE CLIENTES.NÃO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DO CONTRATO (EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS). INVENTÁRIO DE PEÇAS REALIZADO EM CONJUNTO PELAS PARTES. ACESSO DE FUNCIONÁRIOS DA RÉ AOS DADOS DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA. - LUCROS CESSANTES. INDENIZAÇÃO DEVIDA.VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO E RECONVENÇÃO. AÇÕES AUTÔNOMAS.CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM AMBAS AS DEMANDAS.POSSIBILIDADE. - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - AC - 1608022-1 - Umuarama - Rel.: Juiz Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso - Unânime - J. 06.11.2018)

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CESSÃO DO CRÉDITO A EMPRESA PRIVADA. REVERSÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Recurso contra decisão que determinou a intimação da CAIXA para apresentar documentos idôneos a demonstrar a reversão de contrato de cessão firmado entre ela e uma empresa privada envolvendo o débito objeto dos autos. 2. A cessão de crédito está documentalmente comprovada nos autos. De acordo com o Código Civil , artigos 288 e 654 , § 1º , para que ela seja eficaz contra terceiros depende de certas formalidades e ainda da notificação do devedor. Se para a constituição do ato se exigem formalidades, é certo que para sua desconstituição/reversão a mesma forma será exigida, sob pena de inoponibilidade do negócio a terceiros. Sendo assim, para comprovar a reversão da cessão de crédito não é suficiente a mera informação, sem qualquer documento comprobatório, de que nos sistemas da agravante não constam informações sobre tal negócio jurídico. Sendo a agravante uma instituição de grande porte, é certo que possui condições de apresentar a documentação de constituição e desconstituição da cessão. 3. A certeza a respeito de quem seja o credor da dívida é indispensável para se firmar a competência para cobrança do débito, afinal, se a CAIXA cede seu crédito a uma empresa privada não mais subsistem razões para manter o processo na justiça federal. 4. Recurso improvido.

EMENTA: RECURSO VOLUNTÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE LABORATIVA - REVERSÃO - PERÍCIA JUDICIAL - APTIDÃO VERIFICADA - RETORNO DO SERVIDOR AO ANTIGO CARGO - POSSIBILIDADE - O Estatuto dos servidores Públicos do Estado de Minas Gerais possibilita a reversão da aposentadoria a partir do momento que cessar os motivos pelos quais foi concedida a aposentadoria, condicionando, entretanto, o pedido à idade máxima de 55 (cinquenta e cinco) anos e à submissão do servidor aposentado a uma perícia médica para comprovação da capacidade ao exercício da função pública - É possível a substituição da perícia médica oficial exigida pela lei de regência pela perícia judicial quando realizada mediante o crivo do contraditório e da ampla defesa - Deve ser concedida a reversão da aposentadoria do servidor quando constatada a aptidão para retornar ao mesmo cargo que ocupava antes da aposentadoria por invalidez.

HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S.A. DOENÇAS OCUPACIONAIS. SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO - PUNHOS DIREITO E ESQUERDO. RIZARTROSE DE MÃOS. ARTROSE EROSIVA INTERFALANGIANA DA MÃO DIREITA. SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR DE OMBRO ESQUERDO. CERVICALGIA COM DISCOPATIA DEGENERATIVA. TRABALHO DESENVOLVIDO NAS FUNÇÕES DE "AUXILIAR DE ENFERMAGEM". RELAÇÃO DE EMPREGO DE MAIS DE 18 ANOS. MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. ELIMINAÇÃO DOS RISCOS. TEORIA DO ENFOQUE AOS DIREITOS HUMANOS. VIOLAÇÃO À NORMATIVA DE DIREITOS HUMANOS E FUNDAMENTAIS. DECRETO 9571 /2018. COMPROMISSO COLETIVO DAS EMPRESAS COM A RESPONSABILIDADE SOCIAL. IMPUTAÇÃO DO EMPREGADOR. NEXO DE CAUSALIDADE RECONHECIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. 1. A teoria do Enfoque de Direitos humanos aplicada ao Direito do Trabalho representa novo paradigma hermenêutico que propõe interpretação e aplicação do Direito do Trabalho orientada por uma visão humanística, na qual os direitos sociais devem ser vistos em sua gênese, como Direitos Humanos, com vistas à sua efetividade, destacando o valor social do trabalho e a dignidade da pessoa nas relações de trabalho. Convergência com a Declaração do Centenário da OIT para o futuro do trabalho, no sentido de centralizar o trabalho nas pessoas. 2. O art. 16 da Convenção 155 da Organização Internacional do Trabalho, ratificada pelo Brasil por meio do Decreto 1254 /94, sobre segurança e saúde dos trabalhadores e o meio ambiente de trabalho, ao disciplinar a ação em nível de empresa, dispõe que, "1. Deverá ser exigido dos empregadores que, na medida que for razoável e possível, garantam que os locais de trabalho, o maquinário, os equipamentos e as operações e processos que estiverem sob seu controle são seguros e não envolvem risco algum para a segurança e a saúde dos trabalhadores". 3. Ressignificação do Direito do Trabalho que se desenha a partir da promulgação do Decreto 9571 /2018, com status de norma constitucional (art. 5º , §§ 2º e 3º , da CRFB ), por intermédio do qual se estabeleceram as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos, para médias e grandes empresas, incluídas as empresas multinacionais com atividades no País e também para o próprio Estado. Decreto que promove os Princípios Diretores sobre Empresas e Direitos Humanos e obedece às Linhas Diretrizes para Empresas Multinacionais da OCDE, de modo a alterar o cenário hermenêutico relacionado ao controle de convencionalidade da reforma trabalhista e de quaisquer outras normas que venham a contrariar os Direitos Humanos destacados no aludido Decreto, os quais devem ser observados, inclusive quanto aos deveres de segurança, de diligência na cadeia produtiva e tantos outros, quanto às relações estabelecidas com as pessoas trabalhadoras, com vistas à preservação dos Direitos Humanos, saúde e dignidade. 4. O Decreto 9571 /18 estabelece verdadeiro compromisso coletivo das empresas com a responsabilidade social. O Direito do Trabalho não deve representar mecanismo de retirada de Direitos Humanos e sim de respaldo, observância e reparação no caso de violações, especialmente aquelas atinentes ao Meio Ambiente do Trabalho, ao direito à saúde e à dignidade humana. Cabe ao Poder Judiciário tornar efetivos os Direitos Humanos na análise das relações de trabalho. 5. O réu apresenta CNAE XXXXX-1/01 (Atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades para atendimento a urgências), e indica em seu PCMSO que suas atividades representam grau de risco 3 para doenças ocupacionais e acidentes de trabalho (vide, por exemplo, ID. b84dc7e - Pág. 2), consoante Classificação Nacional de Atividades Econômicas, Anexo V, do Decreto 6.957 /2009, o que permite a imputação objetiva empresarial, na forma do art. 927 , parágrafo único , do Código Civil . 6. A confirmar tal conclusão presente o Nexo Técnico Epidemiológico (NTEP) com a atividade desenvolvida pelo réu, que guarda relação com as patologias apresentadas pela autora no curso da relação de emprego. Desta forma, além da responsabilidade objetiva atraída, também há presunção legal de que as atividades realizadas em prol da parte ré têm potencial para acarretar as lesões, como de fato ocorreu. 7. O fato da doença ter natureza preexistente, multicausal ou degenerativa não obsta o reconhecimento do nexo de causalidade com o trabalho, se comprovado que a atividade laboral tenha contribuído para o desencadeamento ou agravamento da patologia, constituindo causa para o agravo à saúde da vítima, na forma do disposto no art. 21 , I , da Lei 8.213 /91. 8. Responsabilização subjetiva do réu igualmente cabível, pela inobservância do regramento mínimo de proteção da saúde e segurança no trabalho, no âmbito internacional e nacional, restando inegavelmente presentes os requisitos caracterizadores da responsabilidade civil: ilicitude do ato (atividade com risco de lesionamento), a existência de dano (lesão à integridade física da trabalhadora) e o nexo de causalidade entre o labor e o dano causado. Inexistência de provas de que na admissão a autora apresentasse quaisquer das lesões mencionadas no laudo médico. 9. Indenizações por danos morais e materiais fixados em consonância com as circunstâncias do caso em concreto e princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Reforma da sentença que se legitima. DELITOS AMBIENTAIS TRABALHISTAS. ART. 132 DO CP E ART. 19 , § 2º , DA LEI 8213 /91. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. Tendo em conta que o descumprimento de normas de saúde, segurança, medicina e higiene do trabalho constitui contravenção penal, em tese, na forma do art. 19 , § 2º , da Lei 8213 /91, como também a desconsideração de risco na atividade exigida do trabalhador é conduta que constitui, em tese, o crime do art. 132 do CP , cabível a comunicação ao Ministério Público do Trabalho, em cumprimento ao disposto no art. 7º da Lei 7347 /85 e arts. 5º , II , e 40 do CPP .

Apelação – Reversão de cessão de bem imóvel ao domínio público – Preliminares – Não tendo a parte cumprido as obrigações que lhe foram impostas nos termos da legislação municipal, correta a reversão do imóvel cedido – Preliminares rejeitadas – Recurso desprovido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CESSÃO DE IMÓVEL NÃO PRECEDIDA DE LICITAÇÃO. REVERSÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. LIMINAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. RECURSO NÃO PROVIDO. - Poderá o juiz conceder mandado liminar em ação civil pública, com ou sem justificação prévia, nos termos do artigo 12 da Lei Federal nº 7.347 /85, desde que presentes os requisitos autorizadores - A liminar de nulidade de cessão de imóvel não precedida de licitação, com a consequente reversão ao patrimônio público, exige prova inequívoca a formar um juízo máximo e seguro de verossimilhança do direito alegado, de forma que, ausente nos autos elementos a amparar a veracidade do direito alegado, não restam preenchidos os requisitos legais para o seu deferimento - Embora se reconheça a importância da questão debatida, não se pode admitir, em sede de cognição sumária, a determinação de nulidade de cessão de imóvel público com a consequente reversão, sem que, antes, se oportunize a dilação probatória.