18 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-18.2021.8.26.9000 SP XXXXX-18.2021.8.26.9000
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
Sétima Turma Cível
Publicação
Julgamento
Relator
Luciana Novakoski Ferreira Alves de Oliveira
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Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE ANUÊNCIA PARA CESSÃO DOS DIREITOS SOBRE IMÓVEL A TERCEIRO – POSSIBILIDADE DE REVERSÃO DA TUTELA E POSTERIOR COBRANÇA DA TAXA - RECURSO PROVIDO.