Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO: APL XXXXX-82.2016.8.09.0137

1. A cessão de crédito consiste em um negócio jurídico por meio da qual o credor (cedente) transmite total ou parcialmente o seu crédito a um terceiro (cessionário), mantendo-se a relação obrigacional primitiva com o devedor (cedido).

2. A cessão de crédito, disciplinada no artigo 286 do Código Civil, deve ser comunicada ao devedor como condição de eficácia jurídica do negócio de transmissão, conforme reza o artigo 290 do mesmo diploma legal, e em respeito ao princípio da boa-fé objetiva nos contratos, especialmente o dever de informação e de lealdade. Logo, é certo que a cessão de crédito não produz efeitos em relação ao devedor não notificado.

3. As notificações dos órgãos de proteção ao crédito não têm o condão de substituir a notificação da cessão levada a efeito, isto porque o seu escopo é, tão somente, comunicar ao consumidor a existência de pedido de inclusão de seus dados no cadastro de inadimplentes, concedendo-lhe prazo para regularização da dívida, sob pena de negativação do seu nome.

4. Trata-se de ato ilícito, passível de indenização por dano moral, a inscrição do nome da devedora nos órgãos de proteção ao crédito, antes que seja comunicado da cessão de crédito empreendida entre cedente e cessionário.

5. A ausência de comunicação da cessão de crédito não inviabiliza a cobrança da dívida, cingindo-se os seus efeitos a tornar ineficaz, para o devedor, o negócio de transmissão.

6. O valor condenatório a ser fixado a título de indenização por danos morais deve ser proporcional, razoável e justo aos fins destinados.

7. Sendo cada litigante, em parte, vencedor e vencido, as despesas e verba honorária devem ser proporcionalmente distribuídas entre eles, ex vi do disposto o artigo 86, caput do CPC/15 .

8. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

DECISÃO NOS AUTOS.