27 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-74.2020.8.26.0554 SP XXXXX-74.2020.8.26.0554
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
11ª Câmara de Direito Público
Publicação
Julgamento
Relator
Marcelo L Theodósio
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Ementa
Apelação - Mandado de segurança - ICMS-DIFAL - Cobrança do diferencial de alíquota, decorrente do comércio interestadual de mercadoria – Cabimento - Empresa optante pelo regime tributário do "Simples Nacional" - Legalidade da cobrança – Necessidade de observância ao precedente vinculante do C. Supremo Tribunal Federal em sede de Repercussão Geral RE XXXXX (Tema 517) - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 11ª Câmara de Direito Público - Sentença denegatória da segurança mantida - Recurso improvido
