Preedentes em Jurisprudência

Agravo de instrumento. Execução. Decisão agravada que indefere o pedido de averbação da carta de adjudicação na matrícula imobiliária do bem ante a existência de averbações anteriores oriundas de outros processos. Averbações anteriores oriundas de outros feitos que não podem ser empecilho para registro da carta de adjudicação expedida na presente execução. A indisponibilidade de bens do executado não impede a adjudicação pelo credor exequente, pois tem ela como objetivo apenas impedir que o devedor se desfaça de seus bens. Assim, inexiste amparo jurídico para ser impedida a averbação de carta de adjudicação. Preedentes. Reforma. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - XXXXX-39.2021.8.16.0000 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 04.10.2021)

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2005 E 2006. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INÉRCIA DO CREDOR. CRÉDITO PRESCRITOS QUANDO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PREEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. IMPROVIMENTO AO RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . IMPROVIMENTO AO RECURSO.

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CORRUPÇÃO DE MENORES - AUTORIA COMPROVADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - EMPREGO DE ARMA DE FOGO - CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA QUE SE COMUNICA AOS COAUTORES - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - O réu foi condenado por infração ao Art. 157 , § 2º , II e § 2º-A, I, do CP (roubo majorado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo) e ao Art. 244-B , do ECA (corrupção de menores). 2 - A autoria dos crimes encontra-se comprovada pelos depoimentos da vítima e dos policiais que procederam à abordagem. 3 - Inexiste óbice legal em relação aos depoimentos de policiais responsáveis pela prisão em flagrante, tendo seu testemunho tanto valor quanto o de qualquer outra pessoa, ainda mais quando corroborado em juízo, como ocorre in casu. Inteligência da Súmula nº 75 , deste TJPE. 4 - O uso de armamento pelo comparsa do apelante com o intuito de intimidar a vítima é suficiente para fazer incidir sobre ele a majorante, pois o emprego de arma de fogo é circunstância objetiva que se comunica ao corréu. Preedentes deste TJPE. 5 - Não se acolhe o pedido derradeiro de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, pois se trata de roubo praticado mediante grave ameaça e a pena aplicada supera o limite de 04 (quatro) anos previsto na norma. Requisitos do Art. 44 , I , do CP . 6 - Recurso não provido.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2005 E 2006. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INÉRCIA DO CREDOR. CRÉDITO PRESCRITOS QUANDO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PREEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. IMPROVIMENTO AO RECURSO

TRIBUTÁRIO. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. Empresa autuada por ter se creditado indevidamente de ICMS em operação interestadual em que o Estado de origem concedeu, unilateralmente, benefício fiscal. Inovação recursal. Higidez do AIIM. Tese fixada pelo STF no Tema 490 no sentido de que 'o estorno proporcional de crédito de ICMS efetuado pelo Estado de destino, em razão de crédito fiscal presumido concedido pelo Estado de origem sem autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), não viola o princípio constitucional da não cumulatividade .'. Efeitos ex nunc. Modulação de efeitos para resguardar todos os efeitos jurídicos das relações tributárias já constituídas, de forma que não é caso de anular o AIIM impugnado. Preedentes desta Câmara e Corte. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COISA JULGADA - NÃO CONFIGURAÇÃO - JUROS MORATÓRIOS - APLICAÇÃO DE OFÍCIO - OFENSA À COISA JULGADA - INEXISTÊNCIA - PREEDENTES DO STJ. 1 - Estabelece o caput do art. 503 do Código de Processo Civil que "a decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida". O pedido contido na ação de divórcio foi de constituição de aluguel em favor do apelado. Nesta ação, não se discute o direito de recebimento do aluguel, a pretensão é restrita à cobrança do crédito oriundo do título executivo judicial, razão pela qual não há de se falar em ofensa à coisa julgada. 2 - o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que os juros de mora e a correção monetária são encargos acessórios da obrigação principal e devem ser incluídos na conta de liquidação, inexistindo preclusão ou ofensa à coisa julgada por causa dessa inclusão.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COISA JULGADA - NÃO CONFIGURAÇÃO - JUROS MORATÓRIOS - APLICAÇÃO DE OFÍCIO - OFENSA À COISA JULGADA - INEXISTÊNCIA - PREEDENTES DO STJ. 1 - Estabelece o caput do art. 503 do Código de Processo Civil que "a decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida". O pedido contido na ação de divórcio foi de constituição de aluguel em favor do apelado. Nesta ação, não se discute o direito de recebimento do aluguel, a pretensão é restrita à cobrança do crédito oriundo do título executivo judicial, razão pela qual não há de se falar em ofensa à coisa julgada. 2 - o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que os juros de mora e a correção monetária são encargos acessórios da obrigação principal e devem ser incluídos na conta de liquidação, inexistindo preclusão ou ofensa à coisa julgada por causa dessa inclusão.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LIGHT. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS E DAS FATURAS VINCENDAS. JUROS MORATÓRIOS QUE NÃO DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO, COMO CONSTOU NA SENTENÇA, MAS SIM, DESDE O VENCIMENTO DE CADA FATURA. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO LÍQUIDA. ART. 397 DO CC . CONDENAÇÃO QUE DEVE INCLUIR AS FATURAS QUE SE VENCEREM NO CURSO DA DEMANDA. PRESTAÇÕES SUCESSIVAS. ART. 323 DO CPC . PREEDENTES DESTA CORTE. PROVIMENTO DO RECURSO.

Agravo de Instrumento. Tutela antecipada deferida em Ação de Rescisão Contratual. Autora que busca a revisão contratual com a consequente declaração de nulidade de cláusulas que entende ser abusivas. Deferimento da tutela determinando que a ré se abstenha de incluir o nome da parte autora nos cadastros restritivos de crédito, enquanto o objeto da lide estiver em discussão. Deferimento do depósito do valor que a autora entende devido e que se refere às parcelas do financiamento. Entendimento do Juízo a quo, no sentido de que se encontram presentes a verossimilhança das alegações da parte autora e o receio de dano irreparável ou de difícil reparação que autorizam a concessão de antecipação de tutela requerida. Observância à Súmula nº 59 do Tribunal de Justiça, de modo a prevalecer a decisão guerreada. Preedentes. DESPROVIMENTO DO RECURSO, mantendo-se integralmente o decisum objurgado.

Agravo de Instrumento. Tutela antecipada deferida em Ação de Rescisão Contratual. Autora que busca a revisão contratual com a consequente declaração de nulidade de cláusulas que entende ser abusivas. Deferimento da tutela determinando que a ré se abstenha de incluir o nome da parte autora nos cadastros restritivos de crédito, enquanto o objeto da lide estiver em discussão. Deferimento do depósito do valor que a autora entende devido e que se refere às parcelas do financiamento. Entendimento do Juízo a quo, no sentido de que se encontram presentes a verossimilhança das alegações da parte autora e o receio de dano irreparável ou de difícil reparação que autorizam a concessão de antecipação de tutela requerida. Observância à Súmula nº 59 do Tribunal de Justiça, de modo a prevalecer a decisão guerreada. Preedentes. DESPROVIMENTO DO RECURSO, mantendo-se integralmente o decisum objurgado.