Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-03.2020.8.19.0000

Agravo de Instrumento. Tutela antecipada deferida em Ação de Rescisão Contratual. Autora que busca a revisão contratual com a consequente declaração de nulidade de cláusulas que entende ser abusivas. Deferimento da tutela determinando que a ré se abstenha de incluir o nome da parte autora nos cadastros restritivos de crédito, enquanto o objeto da lide estiver em discussão. Deferimento do depósito do valor que a autora entende devido e que se refere às parcelas do financiamento. Entendimento do Juízo a quo, no sentido de que se encontram presentes a verossimilhança das alegações da parte autora e o receio de dano irreparável ou de difícil reparação que autorizam a concessão de antecipação de tutela requerida. Observância à Súmula nº 59 do Tribunal de Justiça, de modo a prevalecer a decisão guerreada. Preedentes. DESPROVIMENTO DO RECURSO, mantendo-se integralmente o decisum objurgado.