Prescrição Quinquenal Não Reconhecida em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. CURSO SUPERIOR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CÓDIGO DO CONSUMIDOR. Aplica-se o art. 27 do Código de Defesa do Consumidor ao caso, uma vez que a autora se insere na figura de consumidora (art. 2º do CDC ), enquanto a ré na de prestadora de serviços (art. 3º do CDC ), sendo que a requerente objetiva a condenação da ré a reparação por danos materiais e morais decorrentes da falha na prestação do serviço. Segundo a teoria da actio nata, a prescrição da pretensão reparatória se inicia a partir do conhecimento do dano. Prescrição reconhecida. Sentença mantida.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO . A prescrição é matéria de ordem pública, que pode ser reconhecida de ofício em qualquer grau de jurisdição. Consoante se extrai do artigo 7º , inciso XXIX , da Constituição Federal , o direito de ação quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho tem prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Logo, o trabalhador tem cinco anos de prazo prescricional, a contar do prejuízo sofrido, estando esse prazo limitado a dois anos após a rescisão contratual. Sendo assim, reconhece-se a prescrição dos direitos anteriores a 04/09/2014, considerando-se que a presente reclamação foi ajuizada em 04/09/2019.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE O MAGISTRADO DECLARAR, DE OFÍCIO. Não há que se falar em julgamento extra petita, porquanto o reconhecimento da inconstitucionalidade da cobrança da taxa de segurança contra incêndios - TSI e da taxa ostensiva contra delitos - TSO, por se tratar de matéria de ordem pública, não se sujeita à preclusão consumativa, sendo permitido ao juiz declará-la no momento do julgamento, ainda que a questão não tenha sido objeto da petição inicial. TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIOS (TSI) E TAXA DE SEGURANÇA OSTENSIVA CONTRA DELITOS (TSO). INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. COBRANÇA INVIÁVEL. "Os tributos de segurança contra incêndios e segurança ostensiva contra delitos, à toda evidência, não se enquadram nos moldes legais referentes às taxas, uma vez que concernem a serviço uti universi, e não uti singuli. Noutras palavras, o requisito da especificidade não é obedecido, pois não se consegue distinguir os contribuintes que usufruem do benefício de segurança pública dos que dele não usufruem". Ora, "'Sendo a segurança pública, dever do Estado e direito de todos, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através, entre outras, da polícia militar, essa atividade do Estado só pode ser sustentada pelos impostos, e não por taxa [...]' (STF, ADIn n. 1.94-2/DF (MC), Min. Moreira Alves, DJ de 22.10.99)". Sendo inviável, portanto, "'o Estado cobrar uma taxa para custear o mesmo e único serviço de policiamento de segurança, que, por ser inerente à sua função administrativa, é custeado pelos impostos' (RT 551/234)' ( MS n. 5.707 , da Capital, Des. Alcides Aguiar, j. 6.5.98)"

AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ARGUIDA NA FASE DE EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. A prescrição quinquenal é matéria de mérito, que deve ser arguida e sanada na fase de conhecimento. Uma vez iniciada a execução, não cabe mais suscitar a prescrição quinquenal não reconhecida no título exequendo, sob pena de afronta à coisa julgada.

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO. ANOTAÇÃO EM CTPS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO RECONHECIDA. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO. ANOTAÇÃO EM CTPS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE. AVERBAÇÃO DEVIDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO RECONHECIDA. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – NÃO OCORRÊNCIA – PARTE QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO – RECURSO DESPROVIDO. O reconhecimento da ocorrência da prescrição quinquenal não acarreta sucumbência recíproca, uma vez que o pedido foi julgado procedente, extinguindo-se tão-somente as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. VERBAS RESCISÓRIAS. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR TEMPORÁRIO. NULIDADE DO CONTRATO RECONHECIDA. DIREITO EXCLUSIVAMENTE AO RECEBIMENTO DE FGTS PELO PERÍODO DA CONTRATAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO OCORRIDA. - Prescrição quinquenal. Conforme precedente emanado do STF, sob o regime da Repercussão Geral ( ARE XXXXX , Relator: Min. GILMAR MENDES ), foi declarada a inconstitucionalidade do art. 23 , § 5.º , da Lei nº 8.036 /1990, e do art. 55 do Decreto n.º 99.684 /1990, na parte em que ressalvam o "privilégio do FGTS à prescrição trintenária", haja vista violarem o disposto no art. 7º , XXIX, da Carta de 1988, vencidos os Ministros Teori Zavascki e Rosa Weber , que mantinham a jurisprudência da Corte. Quanto à modulação, o Tribunal, por maioria, atribuiu à decisão efeitos ex nunc. Prescrição quinquenal não reconhecida - A contratação de servidor pelo regime temporário deve obedecer aos critérios estabelecidos na Constituição da Republica , seja no que diz respeito à natureza do cargo a ser ocupado, seja no que pertine ao período máximo dessa contratação. Havendo prorrogações sucessivas em um contrato temporário celebrado com a Administração Pública, há de se reconhecer a nulidade dele, em razão da burla do princípio do acesso aos cargos públicos, por intermédio do concurso público, e o consequente direito ao levantamento dos depósitos de FGTS, porque assim expressamente determina o art. 19-A da Lei nº 8.036 /90 - Apelo conhecido, mas desprovido.

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO DA VIDA TODA. AUTOR FILIADO AO RGPS EM DATA ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA LEI 9.879 /1999.POSSIBILIDADE DE UTILIZAR OS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO ANTERIORES A JULHO DE 1994 NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO CASO MAIS FAVORÁVEL. TEMA XXXXX/STF. REVISÃO DEVIDA.DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO RECONHECIDAS. VALOR DA CONDENAÇÃO A SER CORRIGIDO, A PARTIR DE JANEIRO DE 2022, PELA TAXA SELIC. EMENDA CONSTITUCIONAL 113 /2021. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ARGUIDA EM FASE DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO E DISCIPLINAMENTO NO TÍTULO EXECUTIVO. ART. 193 DO CC . COISA JULGADA E PRECLUSÃO VERIFICADAS. ART. 5º , XXXVI, DA CF, ART. 507 DO CPC , ART. 879 , § 1º, DA CLT , E SÚMULA 153 DO TST. A prescrição pode ser alegada a qualquer grau de jurisdição ( Art. 193 do CC - "A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita ) e inclusive pode ser reconhecida de ofício pelo Juízo. Todavia, para que referida arguição possa ser acolhida, ela deve ser suscitada e fixada na fase de conhecimento. Na hipótese, a executada não suscitou a prescrição na fase de conhecimento, não tendo havido disciplinamento pelo título executivo. Incabível declaração da prescrição quinquenal não reconhecida no processo de conhecimento, pois não se pode, nesse momento, alterar o título executivo, sob pena de ofensa ao artigo 879,§ 1º da CLT . O acolhimento de matéria alegada de forma inédita em sede de embargos à execução configuraria afronta à coisa julgada, pois sobre a matéria já operou a preclusão (artigo 507 do CPC/15 e artigo 5º, XXXVI, da Constituição da Republica ). Tal entendimento está em consonância com a Súmula 153 do C. TST:" Não se conhece de prescrição não arguida na instância ordinária ". Agravo de petição da executada, ao qual se nega provimento.