Prescrição Quinquenal Não Reconhecida em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Prescrição Quinquenal Não Reconhecida

  • TRT-2 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX20195020713 SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO . A prescrição é matéria de ordem pública, que pode ser reconhecida de ofício em qualquer grau de jurisdição. Consoante se extrai do artigo 7º , inciso XXIX , da Constituição Federal , o direito de ação quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho tem prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Logo, o trabalhador tem cinco anos de prazo prescricional, a contar do prejuízo sofrido, estando esse prazo limitado a dois anos após a rescisão contratual. Sendo assim, reconhece-se a prescrição dos direitos anteriores a 04/09/2014, considerando-se que a presente reclamação foi ajuizada em 04/09/2019.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX10741401001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. CURSO SUPERIOR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CÓDIGO DO CONSUMIDOR. Aplica-se o art. 27 do Código de Defesa do Consumidor ao caso, uma vez que a autora se insere na figura de consumidora (art. 2º do CDC ), enquanto a ré na de prestadora de serviços (art. 3º do CDC ), sendo que a requerente objetiva a condenação da ré a reparação por danos materiais e morais decorrentes da falha na prestação do serviço. Segundo a teoria da actio nata, a prescrição da pretensão reparatória se inicia a partir do conhecimento do dano. Prescrição reconhecida. Sentença mantida.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-8

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. OS PLEITOS PREVIDENCIÁRIOS ENVOLVEM RELAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO E ATENDEM NECESSIDADES DE CARÁTER ALIMENTAR, RAZÃO PELA QUAL A PRETENSÃO À OBTENÇÃO DE UM BENEFÍCIO É IMPRESCRITÍVEL. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. RECURSO ESPECIAL DO SEGURADO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE XXXXX/SE , Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe 23.9.2014, com repercussão geral reconhecida, firmou entendimento de que o direito fundamental ao benefício previdenciário pode ser exercido a qualquer tempo, sem que se atribua consequência negativa à inércia do beneficiário, reconhecendo que inexiste prazo decadencial para a concessão inicial de benefício previdenciário. 2. De fato, o benefício previdenciário constitui direito fundamental da pessoa humana, dada a sua natureza alimentar, vinculada à preservação da vida. Por essa razão, não é admissível considerar extinto o direito à concessão do benefício pelo seu não exercício em tempo que se julga oportuno. A compreensão axiológica dos Direitos Fundamentais não cabe na estreiteza das regras do processo clássico, demandando largueza intelectual que lhes possa reconhecer a máxima efetividade possível. Portanto, no caso dos autos, afasta-se a prescrição de fundo de direito e aplica-se a quinquenal, exclusivamente em relação às prestações vencidas antes do ajuizamento da ação. 3. Não se pode admitir que o decurso do tempo legitime a violação de um direito fundamental. O reconhecimento da prescrição de fundo de direito à concessão de um benefício de caráter previdenciário excluirá seu beneficiário da proteção social, retirando-lhe o direito fundamental à previdência social, ferindo o princípio da dignidade da pessoa humana e da garantia constitucional do mínimo existencial. 4. Recurso Especial do Segurado provido.

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Modelos que citam Prescrição Quinquenal Não Reconhecida

  • Modelo Suspensão da Prescrição Quinquenal - Pandemia - LEI Nº 14.010/2020

    Modelos • 24/01/2023 • Júlio César Fernandes Carneiro

    Diante disso, ao aplicar corretamente os institutos de suspensão da prescrição quinquenal , conforme o caso, considerando que o ajuizamento da presente demanda se deu em 26/04/2022, requer seja reconhecida... a suspensão do curso do prazo de prescrição quinquenal durante 224 dias entre 20.03.2020 e 30.10.2020, de modo que somente devem ser considerados atingidos pela prescrição quinquenal os direitos anteriores... DA SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - PANDEMIA - LEI Nº 14.010 /2020 Incumbe ao Reclamante ressaltar que a prescrição é matéria de ordem pública e cognoscível de ofício pelo juízo, conforme artigo 487

  • Prescrição Intercorrente Débito Fiscal

    Modelos • 10/08/2020 • Marcos Albuquerque

    o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente... Portanto, se vê que ocorreu a paralização do processo por mais de cinco anos, razão pela qual a prescrição intercorrente merece ser reconhecida... Esse o teor da Súmula n. 314/STJ:"Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". "3

  • Modelo Exceção de Pré-Executividade em Execução Fiscal

    Modelos • 05/07/2019 • Perfil Removido

    Reconhecida a regular constituição do crédito tributário, não há mais que falar em prazo decadencial, mas sim em prescricional, cuja contagem deve se iniciar no dia seguinte à data do vencimento para o... DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Há de se observar que a pretensão dos Municípios para executarem suas dívidas passivas prescreve em 05 (cinco) anos contados da sua constituição definitiva , conforme letra do... referidos, tendo em vista que os mesmos encontram-se acobertados pela prescrição quinquenal nos termos do art. 174 , I do CTN , pelo que requer a extinção do feito com resolução de mérito nos termos do

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Peças Processuais que citam Prescrição Quinquenal Não Reconhecida

  • Réplica - TJSP - Ação Prescrição e Decadência - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0482 em 25/08/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Presidente Prudente, SP

    Verificada a prescrição da preensão punitiva. Segurança concedida. Reexame necessário não provido... Como a prescrição qüinqüenal se deu no dia XXXXX-02-2021 Portaria nº PA /2013, PA /2014 e PA /2015 , completaram mais cinco anos que prescreveu quinquenalmente no dia XXXXX-02-2021... do impetrante para que seja reconhecida a prescrição intercorrente no tocante à penalidade aplicada no PA nº 2384/2013, bem como determinado o imediato debloqueio de seu prontuário de motorista - Admissibilidade

    Prescrição E Decadência • Fatos Jurídicos • Direito Civil

  • Recurso - TJSP - Ação Prescrição e Decadência - Embargos à Execução

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0075 em 16/11/2020 • TJSP · Foro · Foro Distrital de Bertioga da Comarca de Santos, SP

    pela prescrição quinquenal, não poder ser reconhecida nem cobradas na forma da lei... I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; Cumpre salientar, que a prescrição quinquenal não deverá ser aplicada para o caso em tela, pois, a respectiva... Cumpre salientar, caso Vossa Excelência entenda pelo reconhecimento da legalidade da presente cobrança, requer seja reconhecida a prescrição quinquenal das parcelas vencidas a mais de 05 (cinco) anos da

    Prescrição E Decadência • Fatos Jurídicos • Direito Civil

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Prescrição Quinquenal/Decenal c/c Usucapião c/c Tutela Provisória de Urgência de Natureza - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0229 em 21/11/2019 • TJSP · Foro · Foro Distrital de Hortolândia da Comarca de Sumaré, SP

    muito menos, efetivamente constatado, assumindo-se por certo que, na possibilidade remota de não se encontrar por reconhecida a aplicabilidade do instituto da prescrição quinquenal ou mesmo a decenal... Ademais, manifesto vem a ser o requerer de que, em última análise, na mais remota possibilidade, o que se admite apenas e tão somente por amor ao debate em sede de não vir a ser reconhecida a prescrição... DA TESE SUBSIDIÁRIA - DA PRESCRIÇÃO DECENAL (ART. 205 CC) Doutos Julgadores, na rêmora hipótese deste d. juízo não vir a acolher a tese da prescrição quinquenal destilada de forma minuciosa em linhas superiores

    Prescrição E Decadência • Fatos Jurídicos • Direito Civil • Compra E Venda • Espécies De Contratos • Obrigações

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