Programa de Excelência de Vendas dos Anos de 2004 e 2005 em Jurisprudência

AMBEV. PROGRAMA DE EXCELÊNCIA EM VENDAS (PEV) DOS ANOS DE 2003, 2004, 2005 E 2007. Demonstração da operosidade da empresa no pagamento do PEV, assim como o seu caráter variável, vinculado, antes de tudo, ao rendimento coletivo e, após, ao rendimento de cada uma das unidades, tanto assim que classifica as quatro melhores e, finalmente, à produção individual de cada empregado, excluindo do seu âmbito aqueles que não atinjam 1.000 pontos. Tendo em conta tratar o PEV de parcela respaldada por negociação coletiva, na qual ele foi reconhecido como legítimo instrumento de participação nos lucros, assim como foi reconhecida a validade dos mecanismos de avaliação dos índices de produtividade, lucratividade, não há como acolher, amplamente, a alegação de que a empresa não demonstrou de forma suficiente o correto pagamento daquela parcela. Perícia contábil que dá respaldo ao acolhimento da tese da defesa no sentido de que no ano de 2003 não houve o alcance das metas corporativas previstas em regulamento interno e nos acordos coletivos firmados com o sindicato dos empregados, para que houvesse distribuição de participação nos lucros; nos anos de 2004 e 2005, de que a unidade do reclamante não se classificou entre as quatro melhores do país, excluindo o autor da ação do âmbito do pagamento da parcela; e em 2007, por não alcançar a pontuação definida no item "eleitas", tudo nos termos da regulamentação interna, aceita pelo sindicato dos trabalhadores.ASSÉDIO MORAL. A prova dos autos não evidencia conduta nociva por parte da reclamada em relação ao reclamante, passível de causar assédio moral. Ônus probatório do qual o autor não se desincumbiu, nos termos dos artigos 818 da CLT e 333 , I , do CPC .

AMBEV. PROGRAMA DE EXCELÊNCIA EM VENDAS DOS ANOS DE 2003, 2004 E 2005. Demonstração da operosidade da empresa no pagamento do PEV, assim como o seu caráter variável, vinculado, antes de tudo, ao rendimento coletivo e, após, ao rendimento de cada uma das unidades, tanto assim que classifica as quatro melhores e, finalmente, à produção individual de cada empregado, excluindo do seu âmbito aqueles que não atinjam 1000 pontos. Tendo em conta tratar o PEV de parcela respaldada por negociação coletiva, na qual ele foi reconhecido como legítimo instrumento de participação nos lucros, assim como foi reconhecida a validade dos mecanismos de avaliação dos índices de produtividade, lucratividade, não há como acolher, amplamente, a alegação de que a empresa não demonstrou de forma suficiente o correto pagamento daquela parcela. Perícia contábil que dá respaldo ao acolhimento da tese defensiva no sentido de que no ano de 2003 não houve o alcance das metas corporativas previstas em regulamento interno e nos acordos coletivos firmados com o sindicato dos empregados, para que houvesse distribuição de participação nos lucros e, com relação aos anos de 2004 e 2005, de que a unidade do autor não se classificou entre as quatro melhores do país, excluindo o autor da ação do âmbito do pagamento da parcela, tudo nos termos da regulamentação interna, aceita pelo sindicato dos trabalhadores.PROGRAMA DE EXCELÊNCIA EM VENDAS DO ANO DE 2008. PAGAMENTO PROPORCIONAL. Nada obstante o regulamento interno da empresa disponha, com relação aos empregados elegíveis, apenas aqueles que estiverem trabalhando em 31/12, o que afastaria a condição de destinatário do autor no ano de 2008, pois foi despedido em julho daquele ano, tal condição não adquire validade, em face do entendimento consubstanciado na OJ-SDI1-390 do TST, no sentido de que fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo ou norma regulamentar que condicione a percepção da participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros, de forma que a parcela é também devida ao empregado afastado, mas de forma proporcional. Incapaz de afastar a incidência daquele entendimento o fato de o regulamento dispor sobre a necessidade de o contrato estar em vigor em 31 de dezembro e de a participação nos lucros propriamente dita somente ocorrer no ano seguinte. O espírito que anima a orientação jurisprudencial é de valorizar, de forma proporcional, a contribuição do empregado na formação do lucro, de forma que também se aplica à situação da empresa, cujo período de cômputo teve início em abril de 2008, tendo o autor sido despedido em 1º/7/2008.CONTROLES DE HORÁRIO. INVALIDADE. Contexto probatório que vem de encontro à alegação recursal sobre a ocorrência de prova dividida, que implicaria decisão em desfavor do autor, a quem incumbiria provar a invalidade dos controles de horário. As duas únicas testemunhas ouvidas (uma trazida pelo autor e outra pela empresa) prestaram depoimentos em sentido diametralmente oposto, mas deve prevalecer, com relação à validade ou não dos controles de horário, aquela trazida pelo autor, especialmente porque amparada no próprio depoimento do preposto que referiu um volume de atribuições que se mostra incompatível com os horários consignados nos controles de ponto.PARCELA PRÊMIO POR OBJETIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 340 DO TST. O pagamento do prêmio objetivo tinha natureza de comissionamento, tanto assim que calculado em percentual sobre o volume de produtos vendidos. O fato de o pagamento estar vinculado, também, ao alcance de objetivos, não desnatura a natureza de comissionamento da parcela, a ensejar, na espécie, o entendimento de que o empregado remunerado à base de comissões tem direito ao adicional de no mínimo 50% pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor hora das comissões recebidas no mês, objeto da Súmula 340 do TST.

MATÉRIA COMUMPRÊMIO PEV. O Prêmio do Programa de Excelência em Vendas (PEV) é parcela cujo adimplemento está condicionado ao atingimento de determinados resultados. Considerando-se que à reclamada incumbe o dever de documentar a relação jurídica de natureza empregatícia, a esta competia produzir prova acerca das metas estabelecidas para o fim de obtenção do prêmio em questão, bem como do desempenho da unidade da Companhia a que pertence o reclamante, ônus de que não se desincumbiu. Dá-se provimento ao recurso do autor para acrescer a condenação ao pagamento do PEV dos anos 2003, 2004, 2005 e 2008.RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTEALTERAÇÃO DE METAS. Caso em que não se verifica que a reclamada tenha feito alterações nas metas com o intuito de reduzir a comissão correspondente às vendas realizadas pelo reclamante, de maneira unilateral, pois, desde o princípio, foi estabelecido que tal tipo de remuneração teria seus critérios em constante variação, determinadas pelo mercado sazonal. Provimento negado.HORAS EXTRAS. ARTIGO 62 , I , DA CLT . O trabalho parcialmente externo e submetido a rotinas impostas pelo empregador, como cumprimento de rotas, reuniões diárias e agenda de atividades, não atrai a incidência da norma do artigo 62 , I , da CLT . Não há impossibilidade de controle de horário, fator indispensável para o enquadramento na exceção legal.RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADADIFERENÇAS SALARIAIS. VENDEDOR I, II E III. Inexistindo diferenças entre as tarefas dos vendedores, também o salário deve ser igual. A sistematização dos salários em níveis autoriza se proceda a equiparação mesmo que inexista quadro de carreira e que não se aponte paradigma específico.

PAGAMENTO DA PARCELA PROGRAMA DE EXCELÊNCIA EM VENDAS - PEV. ÔNUS DA PROVA. A alegação de fato impeditivo ao direito postulado e o princípio da aptidão da prova conduzem no sentido de que incumbe à empregadora comprovar as avaliações finais para fins de pagamento da PEV, máxime porque detém o ônus de guarda dos documentos relativos ao contrato de trabalho. Aplicação dos artigos 818 da CLT e 373 , II do CPC .

PAGAMENTO DA PARCELA PROGRAMA DE EXCELÊNCIA EM VENDAS - PEV. ÔNUS DA PROVA. A alegação de fato impeditivo ao direito postulado e o princípio da aptidão da prova conduzem no sentido de que incumbe à empregadora comprovar as avaliações finais para fins de pagamento da PEV, máxime porque detém o ônus de guarda dos documentos relativos ao contrato de trabalho. Aplicação dos artigos 818 da CLT e 373 , II do CPC .

INDISPONIBILIDADE DOS DIREITOS DOS SUBSTITUÍDOS PROCESSUALMENTE. EFICÁCIA DA QUITAÇÃO DADA EM AÇÃO COLETIVA. O sindicato, quando age como substituto processual, não tem legitimidade para transacionar sobre direitos individuais dos substituídos, pois substitui o titular apenas na relação processual, não podendo dispor do direito material que não lhe pertence, motivo pelo qual não se dá eficácia à quitação que consta do ajuste celebrado em ação coletiva. A eficácia do acordo se restringe à relação jurídica processual a que põe fim. VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO interposto de sentença proferida pelo MM. Juiz da 25ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, sendo recorrentes DANIEL DA SILVA VARGAS E COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV e recorridos OS MESMOS. Inconformadas com a sentença das fls. 1232/1262, complementada pela decisão em embargos de declaração das fls. 1270/1271, e que acolhe em parte os pedidos do reclamante, recorrem as partes. Nas razões de recurso ordinário das fls. 1276/1295, o reclamante argui nulidade por cerceamento de defesa. Também pede a reforma da decisão para que seja afastada a extinção do pedido de horas extras decorrentes da descaracterização do banco de horas em função de existência de coisa julgada. Postula igualmente seja acrescido à condenação o pagamento de adicional de insalubridade, do programa de excelência em vendas dos anos de 2003, 2004 e 2005, a devolução dos descontos em prêmios objetivo pelos clientes inadimplentes, diferenças salariais pela alteração de metas, horas extras pré-contratadas, intervalos intrajornada, bonificações e indenização por danos morais. Também pede seja majorada a jornada fixada na origem para fins de apuração de horas extras. A reclamada interpõe o recurso adesivo das fls. 1314/1323, insurgindo-se contra o enquadramento do reclamante como vendedor III, contra a condenação ao pagamento de diferenças decorrentes da redução do salário referência, de horas extras, intervalos,

RECURSO DA RECLAMADA PROGRAMA DE EXCELÊNCIA DE VENDAS - PEV. O Programa de Excelência de Vendas objetiva premiar as unidades melhor classificadas na avaliação procedida no ano, conforme regulamento da reclamada. A ausência de prova desses resultados gera presunção favorável ao trabalhador de ser credor do bônus individual. RECURSO DO RECLAMANTE "PLUS" SALARIAL POR ACÚMULO DE FUNÇÕES. O pedido de "plus" salarial pressupõe alteração contratual com acréscimo indevido de tarefas no decorrer do contrato, de forma a exigir maior responsabilidade ou desgaste do empregado. Isso porque inexiste no ordenamento jurídico trabalhista previsão para a contraprestação de várias funções realizadas para o mesmo empregador, dentro da mesma jornada de trabalho. (...)

EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA RECLAMADA. Embargos conhecidos e providos para sanar omissão, acrescendo ao acórdão de Id 7d65fe2 fundamentos relativos ao tópico PEV/PEX sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao julgado.

PAGAMENTO DA PARCELA PEV - PROGRAMA DE EXCELÊNCIA EM VENDAS. ÔNUS DA PROVA. A alegação de fato impeditivo ao direito postulado e o princípio da aptidão da prova conduzem no sentido de que incumbe ao empregador comprovar as avaliações finais para fins de pagamento da PEV, máxime porque detém o ônus de guarda dos documentos relativos ao contrato de trabalho. Aplicação dos art. 818 da CLT e art. 333 , inciso II do CPC .

PAGAMENTO DA PARCELA PEV - PROGRAMA DE EXCELÊNCIA EM VENDAS. ÔNUS DA PROVA. A alegação de fato impeditivo ao direito postulado e o princípio da aptidão da prova conduzem no sentido de que incumbe ao empregador comprovar as avaliações finais para fins de pagamento da PEV, máxime porque detém o ônus de guarda dos documentos relativos ao contrato de trabalho. Aplicação dos art. 818 da CLT e art. 333 , inciso II do CPC .