Provimento 266/84-cjf em Jurisprudência

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SUSPEIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO. PROVIMENTO Nº 266/84 DO CJF. PRECEDENTE. - NÃO HAVENDO JUÍZES FEDERAIS COM ATRIBUIÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO, O JUIZ FEDERAL TITULAR, QUE DECLARA SUSPEIÇÃO, SERÁ AUTOMATICAMENTE SUBSTITUÍDO PELO JUIZ DA VARA DE IDÊNTICA COMPETÊNCIA E DE NEMERAÇÃO SUBSEQÜENTE À SUA. PROVIMENTO Nº 266/84 DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTE DESTA CORTE. - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SUSPEIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO. PROVIMENTO Nº 266/84 DO CJF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. - O EG. PLENÁRIO DESTA CORTE FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE, DECLARADA A SUSPEIÇÃO DO JUIZ, NÃO HÁ NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO, PASSANDO ESTE, TÃO SOMENTE, A SER PRESIDIDO PELO SUBSTITUTO LEGAL DO JUIZ SUSPEITO, NOS TERMOS DO PROVIMENTO N.º 266/84 DO CONSELHO JUSTIÇA FEDERAL. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE CONHECE.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO ENTRE JUÍZES FEDERAIS. SUSPEIÇÃO. AUSÊNCIA DE SUBSTITUTO LEGAL NA VARA. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO. DESNECESSIDADE. PROVIMENTO Nº 266/84 DO CJF. REMESSA DO FEITO AO JUIZ FEDERAL DA VARA DE NUMERAÇÃO SUBSEQÜENTE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. CONFLITO CONHECIDO E DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUIZ FEDERAL SUSCITADO DA 2ª VARA/PB.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO ENTRE JUÍZES FEDERAIS. SUSPEIÇÃO. AUSÊNCIA DE SUBSTITUTO LEGAL NA VARA. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO. DESNECESSIDADE. PROVIMENTO Nº 266/84 DO CJF. REMESSA DO FEITO AO JUIZ FEDERAL DA VARA DE NUMERAÇÃO SUBSEQÜENTE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. CONFLITO CONHECIDO E DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL SUSCITADO DA 2ª VARA/PB.

PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SUSPEIÇÃO DO JUIZ TITULAR. REMESSA DOS AUTOS AO JUIZ SUBSTITUTO. AUSÊNCIA POR RESPONDER EM OUTRA VARA, POR TEMPO INDETERMINADO. SEGUE-SE A SEQUÊNCIA DAS VARAS. PROVIMENTO 266/84 DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. A SUSPEIÇÃO NÃO MODIFICA A COMPETÊNCIA. ALTERAÇÃO TÃO-SÓ DE EXERCÍCIO FUNCIONAL DO JUIZ. A SUSPEIÇÃO É DO JUIZ NÃO DO JUÍZO. REDISTRIBUIÇÃO INDEVIDA. NÃO-CONFIGURAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA. 1. Declarada a suspeição do Juiz da Vara a que foi distribuída a ação, cabe a simples remessa dos autos ao Juiz substituto; 2. Estando este respondendo em outra vara por tempo indeterminado e com prejuízo de suas funções originárias, cabe a remessa para a Vara subseqüente e não redistribuição do feito; 3. Inteligência do Provimento 266/84 do CJF; 4. Competência do Juízo subseqüente, no caso, a 3ª Vara, enquanto perdurar o impedimento do da 2ª; 5. Conflito conhecido e provido para fixar a competência da 2ª Vara, devendo os autos ser remetidos à Vara seguinte - 3ª Vara, rebus sic stantibus da 2ª Vara face à suspeição do Juiz titular e ausência justificada do juiz substituto.

PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SUSPEIÇÃO DO JUIZ TITULAR. REMESSA DOS AUTOS AO JUIZ SUBSTITUTO. AUSÊNCIA POR RESPONDER EM OUTRA VARA, POR TEMPO INDETERMINADO. SEGUE-SE A SEQUÊNCIA DAS VARAS. PROVIMENTO 266/84 DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. A SUSPEIÇÃO NÃO MODIFICA A COMPETÊNCIA. ALTERAÇÃO TÃO-SÓ DE EXERCÍCIO FUNCIONAL DO JUIZ. A SUSPEIÇÃO É DO JUIZ NÃO DO JUÍZO. REDISTRIBUIÇÃO INDEVIDA. NÃO-CONFIGURAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA. 1. Declarada a suspeição do Juiz da Vara a que foi distribuída a ação, cabe a simples remessa dos autos ao Juiz substituto; 2. Estando este respondendo em outra vara por tempo indeterminado e com prejuízo de suas funções originárias, cabe a remessa para a Vara subseqüente e não redistribuição do feito; 3. Inteligência do Provimento 266/84 do CJF; 4. Competência do Juízo subseqüente, no caso, a 3ª Vara, enquanto perdurar o impedimento do da 2ª; 5. Conflito conhecido e provido para fixar a competência da 2ª Vara, devendo os autos ser remetidos à Vara seguinte - 3ª Vara, rebus sic stantibus da 2ª Vara face à suspeição do Juiz titular e ausência justificada do juiz substituto.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUSPEIÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO. DESCABIMENTO. PROVIMENTO Nº 266/84 DO CJF, ART. 1º. PROCEDÊNCIA. - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA/PB, ANTE A REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO DETERMINADA PELO JUIZ FEDERAL DA 2ª VARA/PB, QUE SE AVERBOU SUSPEITO PARA ATUAR NO PROCESSO E CUJO JUIZ SUBSTITUTO ENCONTRAVA-SE AFASTADO DE SUAS FUNÇÕES ORDINÁRIAS POR TEMPO INDETERMINADO. - DECLARADA, PELO JUIZ TITULAR DA VARA, A SUA SUSPEIÇÃO, OS AUTOS DEVEM SER ENCAMINHADOS AO SEU SUBSTITUTO LEGAL. PRECEDENTES. ( CC Nº 302/PE , REL. DES. FEDERAL CASTRO MEIRA, JULG. EM 28/05/1997, PUBL. DJU DE 20/06/1997, PÁG. 46537). - CONFLITO NEGATIVO JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR COMPETENTE O MM. JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA 2ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA (ART. 1º DO PROVIMENTO Nº 266/84, DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DO PROVIMENTO Nº 266/84 DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. REDISTRIUBIÇÃO INDEVIDA. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO SUBSTITUTO LEGAL. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MPF CONTRA DECISÃO NA QUAL RESTOU DETERMINADO QUE, TENDO O MM. JUIZ FEDERAL 2ª VARA/PB DECLARADO A SUA SUSPEIÇÃO PARA EXAMINAR O FEITO, E ENCONTRANDO-SE O JUIZ SUBSTITUTO DAQUELA VARA RESPONDENDO, COM PREJUÍZO DA JURISDIÇÃO ORIGINÁRIA, PELA 6ª VARA/PB, POR TEMPO INDETERMINADO (ATO Nº 128, DE 26/02/2002, DA PRESIDÊNCIA DO TRF DA 5ª REGIÃO), OS AUTOS NÃO DEVERIAM SER REDISTRIBUÍDOS, MAS SIM ENCAMINHADOS AO SEU SUBSTITUTO LEGAL, NO CASO, O MM. JUIZ FEDERAL DA 3ª VARA/PB. - AO ASSIM DECIDIR, ESTE EGRÉGIO PLENÁRIO NÃO LABOROU EM EQUÍVOCO. - ENQUANTO NÃO SE DÁ O RETORNO DO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA 2ª VARA/PB, PRESIDIRÁ O FEITO O JUIZ FEDERAL DA 3ª DAQUELA SEÇÃO, A QUEM OS AUTOS SERÃO ENCAMINHADOS, NÃO REDISTRIBUÍDOS, NA FORMA DO ART. 1º, DO PROVIMENTO Nº 266/84 DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. - AFIRMADA SUSPEIÇÃO PELO TITULAR DA VARA, O PROCESSO AI PERTENCE, SENDO 'AUTOMATICAMENTE SUBSTITUIDO', NOS TERMOS DO ART. PRIMEIRO DO PROVIMENTO 266/84 - CJF, 'PELO JUIZ DA VARA DE IDENTICA COMPETENCIA E DE NUMERAÇÃO ORDINAL SUBSEQUENTE A DA SUA VARA'. - CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZ FEDERAL DA 2ª VARA-PB QUE DETERMINA A REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO AO MM. JUIZ DA 1ª VARA-PB, SOB A FUNDAMENTAÇÃO DE QUE O MM. JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA 2ª VARA-PB ENCONTRA-SE RESPONDENDO, POR TEMPO INDETERMINADO PELA 6ª VARA-PB. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO EM CONFRONTO COM A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL EM VIGOR POR NÃO SE TRATAR DE CASO DE MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA. JUIZ DA 1ª VARA-PB, POR SUA VEZ, REDISTRIBUI O FEITO AO MM. JUIZ FEDERAL DA 3ª VARA-PB POR SE ENTENDER INCOMPETENTE PARA JULGAR A DEMANDA. COMPETÊNCIA DO MM. JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA-PB, DEVENDO, NO ENTANTO, O FEITO SER PRESIDIDO PELO JUIZ FEDERAL DA 3ª VARA-PB, CONSIDERANDO A SUSPEIÇÃO DO MM. JUIZ FEDERAL DA 2ª VARA-PB. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. INTELIGÊNCIA DO PROVIMENTO Nº 266/84 DO CJF. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO PARA SE RECONHECER A COMPETÊNCIA DO MM. JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA-PB, (MM JUÍZO SUSCITADO), CUJA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO RESERVA-SE AO MM. JUIZ FEDERAL DA 3ª VARA-PB, ATÉ QUE O IMPEDIMENTO DO MM. JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA 2ª VARA-PB NÃO MAIS OCORRA.