Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Conflito de Competencia: CC XXXXX-92.2002.4.05.0000 PB XXXXX-92.2002.4.05.0000

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUSPEIÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO. DESCABIMENTO. PROVIMENTO Nº 266/84 DO CJF, ART. 1º. PROCEDÊNCIA. - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA/PB, ANTE A REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO DETERMINADA PELO JUIZ FEDERAL DA 2ª VARA/PB, QUE SE AVERBOU SUSPEITO PARA ATUAR NO PROCESSO E CUJO JUIZ SUBSTITUTO ENCONTRAVA-SE AFASTADO DE SUAS FUNÇÕES ORDINÁRIAS POR TEMPO INDETERMINADO. - DECLARADA, PELO JUIZ TITULAR DA VARA, A SUA SUSPEIÇÃO, OS AUTOS DEVEM SER ENCAMINHADOS AO SEU SUBSTITUTO LEGAL. PRECEDENTES. ( CC Nº 302/PE, REL. DES. FEDERAL CASTRO MEIRA, JULG. EM 28/05/1997, PUBL. DJU DE 20/06/1997, PÁG. 46537). - CONFLITO NEGATIVO JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR COMPETENTE O MM. JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA 2ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA (ART. 1º DO PROVIMENTO Nº 266/84, DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL).

POR MAIORIA, CONHECEU O CONFLITO. E, POR UNANIMIDADE, JULGAR PROCEDENTE O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, PARA DECLARAR COMPETENTE O MM. JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA 2ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA (JUÍZO SUSCITADO).