Provimento do Apelo Extremo em Jurisprudência

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO EXTREMO. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. 1. As questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973 . 2. Havendo em regra completa independência entre os juízos criminal e cível, uma mesma prova pode ser suficiente para condenar à reparação civil dos danos causados, em que pese não seja o bastante para uma condenação criminal. Precedentes. Incidência da Súmula 83 /STJ. 3. Rever o entendimento da Corte a quo, a qual consignou que, diante da realidade fática apresentada nos autos, evidenciou-se a existência de culpa concorrente pelo acidente de trânsito em questão, demandaria necessário reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7 do STJ. Precedentes. 4. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais somente pode ser revisto nas hipóteses em que o valor se revelar irrisório ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no caso em tela. 5. Quanto ao pensionamento, cabe ressaltar que a jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de ser esse devido, mesmo no caso de morte de filho (a) menor. E, ainda, de que a pensão a que tem direito os pais deve ser fixada em 2/3 do salário percebido pela vítima (ou o salário mínimo caso não exerça trabalho remunerado) até 25 (vinte e cinco) anos e, a partir daí, reduzida para 1/3 do salário até a idade em que a vítima completaria 65 (sessenta e cinco) anos. Precedentes. Incidência da Súmula 83 /STJ. 6. No tocante ao termo inicial dos juros moratórios em relação aos danos morais fixados, a jurisprudência deste Tribunal consolidou-se no sentido de que, como se trata de responsabilidade extracontratual, a sua incidência ocorre a partir da data do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. Precedentes. Incidência da Súmula 83 /STJ. 7. Já no que diz respeito à tese de inexistência de erro material no acórdão apto a justificar o acolhimento dos embargos de declaração, constata-se que o Tribunal de origem não fez qualquer análise sobre essa matéria, não tendo o conteúdo dos dispositivos legais tidos por violados sido apreciados pelas instâncias de piso. Com efeito, ainda que a suposta violação somente tenha surgido quando do julgamento dos embargos de declaração, devem ser opostos novos aclaratórios a fim de suscitar o pronunciamento do Tribunal sobre a questão. Precedentes. Incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF. 8. No que tange à determinação pelo Tribunal origem de constituição de capital para assegurar o cumprimento da obrigação alimentar, esta está em perfeita conformidade com a jurisprudência desta Corte, nos termos da Súmula 313 do STJ, que dispõe: "Em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão, independentemente da situação financeira do demandado". 9. Agravo interno desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PELA JULGADORA ORIGINÁRIA. DETERMINAÇÃO DE AJUSTE AO VALOR DA CAUSA. NÃO CUMPRIMENTO. DECISÃO AD QUEM CONFIRMATÓRIA DO POSICIONAMENTO ORIGINÁRIO. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática desta relatoria que negou provimento ao recurso de apelação cível, concordante ao posicionamento adotado em sede de primeiro grau, d'onde aquele juízo considerou o não cumprimento de determinação judicial motivo justo para a extinção processual sem julgamento do mérito ( CPC , art. 485 , inciso I c/c art. 296 , inciso VIII, § 1º ) e, este órgão ad quem ratificando se pronunciou pela negativa de provimento do apelo extremo por ser contrário à jurisprudência dominante do STJ e desta Corte de Justiça (Súmula nº 568, do STJ c/c artigo 932 , IV , a do CPC )- Decisão mantida. - AGRAVO INTERNO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL JULGADA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROVIMENTO DO APELO EXTREMO. REMESSA DOS AUTOS A ESTA INSTÂNCIA PARA PROLAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO COM OBSERVÂNCIA À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMADA NO RE XXXXX/PI . NOVA ANÁLISE DOS AUTOS. MATÉRIA DE FUNDO. DIREITO À NOMEAÇÃO E POSSE DE CANDIDATO APROVADO FORA DAS VAGAS ORIGINALMENTE PREVISTAS NO EDITAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA VACÂNCIA DE CARGOS EFETIVOS SUFICIENTES A ALCANÇAR A COLOCAÇÃO DO AUTOR. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. SENTENÇA MODIFICADA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. INVERTIDO O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PELA JULGADORA ORIGINÁRIA. DETERMINAÇÃO DE AJUSTE AO VALOR DA CAUSA. NÃO CUMPRIMENTO. DECISÃO AD QUEM CONFIRMATÓRIA DO POSICIONAMENTO ORIGINÁRIO. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática desta relatoria que negou provimento ao recurso de apelação cível, concordante ao posicionamento adotado em sede de primeiro grau, d'onde aquele juízo considerou o não cumprimento de determinação judicial motivo justo para a extinção processual sem julgamento do mérito ( CPC , art. 485 , inciso I c/c art. 296 , inciso VIII, § 1º ) e, este órgão ad quem ratificando se pronunciou pela negativa de provimento do apelo extremo por ser contrário à jurisprudência dominante do STJ e desta Corte de Justiça (Súmula nº 568 , do STJ c/c artigo 932 , IV , a do CPC ). - Decisão mantida. - AGRAVO INTERNO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PROVIMENTO INTEGRAL DO APELO EXTREMO. INVERSÃO DO ÔNUS. VALORES ARBITRADOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM. 1. A inversão do ônus sucumbencial, enquanto consequência lógica do provimento total do recurso, encontra fundamento tanto nos valores da razoabilidade e da proporcionalidade, quanto nas disposições do Código de Processo Civil , cujo art. 85 estabelece que “a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor”. 2. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que as divergências, quanto aos critérios e valores arbitrados na condenação em honorários de sucumbência, devem ser dirimidos pelo Juízo de origem. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. SÚMULA XXXXX/STF. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL . INTERPOSIÇÃO DE APELO EXTREMO COM BASE NA ALÍNEA C DO INCISO III DO ART. 102 DA CF. NÃO CABIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. I – Conforme a Súmula XXXXX/STF, é vedado, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. II – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão da interpretação de legislação infraconstitucional que fundamenta o acórdão recorrido, dado que apenas ofensa direta à Constituição Federal enseja a interposição do apelo extremo. III – Incabível o apelo extremo com base na alínea c do inciso III do art. 102 da Lei Maior , quando o Tribunal a quo não julgou válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição Federal . IV – Agravo ao qual se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCELA INCONTROVERSA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento provisório de sentença em desfavor do INSS, apesar de deferir o pedido formulado pelo agravante objetivando o pagamento das parcelas em atraso desde o requerimento administrativo e honorários advocatícios, determinou que requisitórios apenas sejam expedidos após o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos principais - proc. nº XXXXX-40.2016.4.05.8501 . 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, mesmo em se tratando de execução contra a Fazenda Pública, como no caso em apreço, é possível a expedição de precatório da parte incontroversa, prosseguindo-se a execução, quanto à parte não embargada pela União. Nesse sentido, confira-se: AgRg no AREsp XXXXX/PR , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2013, DJe 07/10/2013. 3. Diante de valores contra os quais não reside qualquer controvérsia, não há justificativa razoável ou legal para impedir o cumprimento da obrigação de pagar, visto que, a reforma promovida no Código de Processo Civil, em seu art. 919 e parágrafos não impede expressamente a execução provisória contra a Fazenda Pública. Neste sentido: Agravo não provido. (PROCESSO: XXXXX20174050000 , DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 23/03/2018). 4. Nos autos principais, tanto no Recurso Extraordinário, quanto no Recurso Especial, o INSS busca prestação jurisdicional voltada apenas à determinação de que, a partir de 29.06.2009, os juros de mora e a correção monetária incidam nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/94, com redação da Lei 11.960 /09, ao menos até eventual modulação dos efeitos do RE XXXXX/SE . Desse modo, eventual provimento dos apelos extremos não influenciará quanto à conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial e os honorários advocatícios sobre o valor a ser pago. Quanto a tais aspectos, a execução do julgado será considerada de forma definitiva, de modo que se mostra possível o prosseguimento da execução, com a consequente expedição do RPV/Precatório com relação à parte incontroversa. 5. Agravo de instrumento provido.

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROVIMENTO DO APELO EXTREMO DO ESTADO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. DISCORDÂNCIA. QUESTÃO A SER DIRIMIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência assentada nesta Corte, as questões relativas aos ônus sucumbenciais devem ser definidas pelo juízo de origem. Precedentes. 2. Agravo Regimental a que se nega provimento.

SEGUNDO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROVIMENTO DO APELO EXTREMO. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 . FAZENDA PÚBLICA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONSOANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ – ARTIGO 20 , § 4º , DO CPC/1973 . INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA CAUSA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO PARA AUDITOR DO TCDF. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. PEDIDO DE INGRESSO NO FEITO COMO ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. ART 124 DO CPC . INDEFERIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O recurso extraordinário foi interposto por Guilherme Torquato de Figueiredo Valente, o qual foi provido com amparo no julgamento do RE 560.900 -RG, da sistemática da repercussão geral (Tema 22), de relatoria do Min. Roberto Barroso, DJe de 17/8/2020, que fixou a seguinte tese: “Sem previsão constitucionalmente adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou ação penal.” (eDOC 99, p. 4). 2. Na hipótese, o provimento do apelo extremo se deu pelo fato de que o processo ao qual responde o mencionado Recorrente, aprovado dentro do número de vagas do Concurso Público para Auditor do TCDF, não havia transitado em julgado, bem como a informação constante da Reclamação 48610 e nos autos dos presentes autos de que, em momento posterior, ele teria sido absolvido por atipicidade da conduta com o enfrentamento do mérito pelo Superior Tribunal de Justiça em 05.10.2021. 3. A situação específica do Requerente, ora Agravante, o qual foi aprovado fora do número de vagas do referido certame, já foi analisada por esta Suprema Corte nos autos do RE 999.734 -AgR-Segundo, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 09.04.2018, ocasião em que foi negado provimento ao seu recurso, com base na Súmula 279 do STF, uma vez que a alegada desistência dos candidatos melhores classificados, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, cuja decisão transitou em julgado em 03.10.2018. 4. Pedido indeferido por ausência de interesse jurídico para intervir no processo. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.