Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO SEGUNDO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX DF

1. O recurso extraordinário foi interposto por Guilherme Torquato de Figueiredo Valente, o qual foi provido com amparo no julgamento do RE 560.900-RG, da sistemática da repercussão geral (Tema 22), de relatoria do Min. Roberto Barroso, DJe de 17/8/2020, que fixou a seguinte tese: “Sem previsão constitucionalmente adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou ação penal.” (eDOC 99, p.

4). 2. Na hipótese, o provimento do apelo extremo se deu pelo fato de que o processo ao qual responde o mencionado Recorrente, aprovado dentro do número de vagas do Concurso Público para Auditor do TCDF, não havia transitado em julgado, bem como a informação constante da Reclamação 48610 e nos autos dos presentes autos de que, em momento posterior, ele teria sido absolvido por atipicidade da conduta com o enfrentamento do mérito pelo Superior Tribunal de Justiça em 05.10.2021.

3. A situação específica do Requerente, ora Agravante, o qual foi aprovado fora do número de vagas do referido certame, já foi analisada por esta Suprema Corte nos autos do RE 999.734-AgR-Segundo, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 09.04.2018, ocasião em que foi negado provimento ao seu recurso, com base na Súmula 279 do STF, uma vez que a alegada desistência dos candidatos melhores classificados, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, cuja decisão transitou em julgado em 03.10.2018.

4. Pedido indeferido por ausência de interesse jurídico para intervir no processo.

5. Agravo regimental a que se nega provimento.

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 19.8.2022 a 26.8.2022.