Recurso Defensivo Provido em Parte em Jurisprudência

Apelação. Artigo 147 , caput, c.c. o artigo 61 , inciso II , alínea f , ambos do Código Penal . Recurso defensivo postulando a absolvição por insuficiência de provas ou reconhecimento da atipicidade de conduta por ausência de dolo. Não cabimento. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação, nos moldes em que proferida. Conduta típica. Pleito defensivo buscando a concessão do sursis. Acolhimento. Pedido ministerial requerendo o afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Acolhimento. Pena e regime bem fixados e que devem ser mantidos. Recurso defensivo provido em parte, com acolhimento integral do apelo ministerial.

PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40 , V , TODOS DA LEI Nº 11.343 /06. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APELO VISANDO À CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELA ASSOCIAÇÃO (ART. 35. DA LAD). NÃO COMPROVAÇÃO DO ANIMUS ASSOCIATIVO PERMANENTE E ESTÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DEFENSIVO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. DECOTE DO VETOR PERSONALIDADE DO AGENTE. POSSIBILIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33 , § 4.º , DA LEI N.º 11.343 /06. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO DO RÉU À ATIVIDADES CRIMINOSAS. DISCUSSÃO ACERCA DA FRAÇÃO ADOTADA PARA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO (INCISO V, ART. 40, DA LAD). FRAÇÃO DE 2/3 DEVIDAMENTE APLICADA POR FORÇA DA QUANTIDADE (5KG) E NATUREZA (COCAÍNA) DA DROGA APREENDIDA. RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO EM PARTE.

APELAÇÃO CRIME. CRIMES DA LEI DE DROGAS . TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33 , \CAPUT\, DA LEI Nº. 11.343 /06. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. ACUSADA FLAGRADA COM 28 BUCHAS DE COCAÍNA, TENDO ADMITIDO O COMÉRCIO ESPÚRIO. PALAVRAS DOS POLICIAIS COERENTES E UNÍSSONAS, CUJA NARRATIVA, SOMADA ÀS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS, TRAZ ELEMENTOS HÁBEIS A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO DA RÉ. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO MINISTERIAL. AFASTAMENTO DA REDUTORA DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI Nº. 11.343 /06. NÃO ACOLHIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. MANTIDA A PENA CORPORAL. READEQUADA A PENA DE MULTA E A PRD DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. AJG DEFERIDA. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO EM PARTE.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DESTINAÇÃO MERCANTIL EVIDENCIADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO - NECESSIDADE - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO EM PARTE. - Comprovadas a autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas, ante a prova produzida sob o contraditório judicial, é de ser mantida a condenação, não merecendo prosperar a tese desclassificatória - Preenchidos os requisitos legais, faz jus o réu ao privilégio previsto no art. 33 , § 4º , da Lei Antidrogas .

APELAÇÃO CRIMINAL – Furto qualificado pelo concurso de agentes – Pleitos defensivos colimando a absolvição por atipicidade da conduta – Impossibilidade – Palavra da vítima e depoimento das testemunhas firmes e coerentes – Autoria e materialidade comprovados – Condenações mantidas – Dosimetria que comporta ajuste – Pena-base adequadamente fixada acima do mínimo legal – . Segunda fase – Reincidência única do réu Igor que pode ser compensada integralmente com a confissão espontânea – Terceira fase da dosimetria de ambos os réus refeita para, considerado o "iter criminis" percorrido pelos réus, aplicar o redutor da tentativa na fração máxima – Regime prisional de ambos os réus escorreitamente fixados – Aflitiva corporal do sentenciado Iago Vinicius corretamente substituída por 2 (duas) restritivas de direitos – Prequestionamento implícito – Recurso defensivo provido em parte.

EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - LESÃO CORPORAL GRAVISSÍMA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL GRAVE - AUTOS BAIXADOS PARA OFERECIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - RÉ, NO ENTANTO, NÃO ENCONTRADA - CONTINUIDADE DE JULGAMENTO - APLICAÇÃO DAS PENAS - RECURSO DEFENSIVO - REPRIMENDA NO MENOR PATAMAR LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - NECESSIDADE - APELO MINISTERIAL - AUMENTO DO QUANTUM EXASPERADO EM VIRTUDE DAS AGRAVANTES - IMPERTINÊNCIA - RECURSO DEFENSIVO PROVIDO EM PARTE E APELO MINISTERIAL DESPROVIDO. 1. Após desclassificar a conduta praticada pela acusada para aquela tipificada no art. 129 , § 1º , do CP , os autos foram baixados à origem para o virtual oferecimento do benefício da suspensão condicional do processo, não tendo, todavia, a ré sido encontrada, motivo pelo qual devem ser aplicadas as reprimendas. Se as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP que culminaram com a aplicação das penas-base acima dos mínimos legais encontram respaldo nos autos, devem ser elas mantidas. 2. Possível o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea ao réu que admite parcialmente a prática delituosa que lhe é atribuída. 3. "Apesar de não estabelecida pela norma penal a quantidade de aumento de pena em decorrência das agravantes genéricas, deve ela se pautar pelo percentual mínimo fixado para as majorantes, que é de 1/6. Entretanto, é admitida como razoável a adoção de percentual superior mediante fundamentação concreta". 4. Recurso defensivo provido em parte e apelo ministerial desprovido.

APELAÇÃO – AMEAÇA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – MATÉRIA PRELIMINAR – NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA – INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA ENTRE A DENÚNCIA E A SENTENÇA – PRELIMINAR AFASTADA – MÉRITO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS – TIPICIDADE DA CONDUTA DO ACUSADO – DOSIMETRIA PENAL – COMPENSAÇÃO ENTRE A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, F, DO CÓD. PENAL COM A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO QUE SE IMPÕE – RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO E RECURSO DEFENSIVO PROVIDO EM PARTE.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ARTIGO 155 , § 4º , INCISO IV , DO CÓDIGO PENAL ) E DE TENTATIVA CONSTRANGIMENTO ILEGAL (ARTIGO 146 C/C ARTIGO 14 , INCISO II , DO CÓDIGO PENAL ). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO EM PARTE TÃO SOMENTE PARA ESTABELECER O REGIME SEMIABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA DE RECLUSÃO IMPOSTA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS INCABÍVEL. RÉU REINCIDENTE. MEDIDA QUE NÃO SE MOSTRA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Roubo simples – Prova segura – Palavras das vítimas seguras e corroboradas pelos relatos dos policiais – Crime de roubo bem caracterizado – Réu que se valeu de um simulacro de arma de fogo para praticar a subtração – Condenação mantida – Dosimetria – Penas dosadas com critério – Maus antecedentes evidenciados – Primariedade e quantidade de pena que comportam a adoção do regime intermediário – Recurso defensivo provido em parte.

Apelação. Tráfico ilícito de drogas. Prova. Suficiência. Materialidade e autoria comprovada. Redução da pena-base. Possibilidade. Correta compensação entre confissão e reincidência. Recurso ministerial improvido. Causa de aumento prevista no artigo 40 , inciso III , da Lei Antidrogas . Circunstância objetiva. Caracterização. Redução da fração de exasperação. Possibilidade. Regime mantido. Recurso defensivo provido em parte.