Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR XXXXX-40.2016.8.24.0008 Tribunal de Justiça de Santa Catarina XXXXX-40.2016.8.24.0008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ARTIGO 155, § 4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL) E DE TENTATIVA CONSTRANGIMENTO ILEGAL (ARTIGO 146 C/C ARTIGO 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO EM PARTE TÃO SOMENTE PARA ESTABELECER O REGIME SEMIABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA DE RECLUSÃO IMPOSTA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS INCABÍVEL. RÉU REINCIDENTE. MEDIDA QUE NÃO SE MOSTRA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.