Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-89.2020.8.13.0194 Coronel Fabriciano

- Comprovadas a autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas, ante a prova produzida sob o contraditório judicial, é de ser mantida a condenação, não merecendo prosperar a tese desclassificatória - Preenchidos os requisitos legais, faz jus o réu ao privilégio previsto no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas.