Recurso do Reclamante Conhecido e Provido em Parte em Jurisprudência

- CONTRATO DE EMPREITADA: DONO DA OBRA : ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: ENTENDIMENTO DA OJ-191/TST-SDI-1: RESPONSABILIDADE AFASTADA. - DEDUÇÃO DE VALORES: HOUVE A CORRETA DEMONSTRAÇÃO DE PAGAMENTO: DEVIDA. - RETIFICAÇÃO DA CTPS: MANTIDA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467 /2017: HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA INDEVIDOS. Recurso do Reclamante conhecido e provido em parte. Recurso da primeira Reclamada conhecido e provido em parte.

CONTRATO DE EMPREITADA: DONO DA OBRA: ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: ENTENDIMENTO DA OJ-191/TST-SDI-1: RESPONSABILIDADE AFASTADA. - DEDUÇÃO DE VALORES: HOUVE A CORRETA DEMONSTRAÇÃO DE PAGAMENTO: DEVIDA. - RETIFICAÇÃO DA CTPS: MANTIDA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467 /2017: HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA INDEVIDOS. - Recurso do Reclamante conhecido e provido em parte. Recurso da primeira Reclamada conhecido e provido em parte.

EMENTA: RECURSO DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS PERICIAIS. DISPENSA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Nos termos do art. 790-B da CLT , a parte sucumbente na pretensão objeto da perícia deve arcar com o pagamento dos honorários periciais, salva se beneficiária da gratuidade de justiça. No caso dos autos, embora tenha sido o autor sucumbente, deverá ficar isento do pagamento dos honorários periciais, em razão do deferimento pelo juiz a quo da gratuidade de justiça. Recurso provido.

ENERGISA (ANTIGA CELTINS): TERCEIRIZAÇÃO: SERVIÇOS LIGADOS À ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA DOS SERVIÇOS: ILICITUDE: RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO EMPREGO DIRETAMENTE COM A EMPRESA TOMADORA DOS SERVIÇOS: DIREITOS DECORRENTES. - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS: PREVISÃO EM NORMA COLETIVA: PARCELA DEVIDA. - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS INDEVIDOS: HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS DEVIDOS NO PERCENTUAL DE 15%. - Recurso ordinário da segunda Reclamada conhecido em parte, preliminar rejeitada e, no mérito, desprovido. Recurso do Reclamante conhecido e provido em parte.

- ENERGISA (ANTIGA CELTINS): TERCEIRIZAÇÃO: SERVIÇOS LIGADOS À ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA DOS SERVIÇOS: ILICITUDE: RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO EMPREGO DIRETAMENTE COM A EMPRESA TOMADORA DOS SERVIÇOS: DIREITOS DECORRENTES. - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS: PREVISÃO EM NORMA COLETIVA: PARCELA DEVIDA. - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS INDEVIDOS: HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS DEVIDOS NO PERCENTUAL DE 15%. Recurso ordinário da segunda Reclamada conhecido em parte, preliminar rejeitada e, no mérito, desprovido. Recurso do Reclamante conhecido e provido em parte.

ENERGISA (ANTIGA CELTINS): TERCEIRIZAÇÃO: SERVIÇOS LIGADOS À ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA DOS SERVIÇOS: ILICITUDE: RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO EMPREGO DIRETAMENTE COM A EMPRESA TOMADORA DOS SERVIÇOS: DIREITOS DECORRENTES. - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS: PREVISÃO EM NORMA COLETIVA: PARCELA DEVIDA. - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS INDEVIDOS: HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS DEVIDOS NO PERCENTUAL DE 15%. - Recurso ordinário da segunda Reclamada conhecido em parte, preliminar rejeitada e, no mérito, desprovido. Recurso do Reclamante conhecido e provido em parte.

- ENERGISA (ANTIGA CELTINS): TERCEIRIZAÇÃO: SERVIÇOS LIGADOS À ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA DOS SERVIÇOS: ILICITUDE: RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO EMPREGO DIRETAMENTE COM A EMPRESA TOMADORA DOS SERVIÇOS: DIREITOS DECORRENTES. - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS: PREVISÃO EM NORMA COLETIVA: PARCELA DEVIDA. - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS INDEVIDOS: HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS DEVIDOS NO PERCENTUAL DE 15%. Recurso ordinário da segunda Reclamada conhecido em parte, preliminar rejeitada e, no mérito, desprovido. Recurso do Reclamante conhecido e provido em parte.

EMENTA: REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. NÃO CONCESSÃO NO PRAZO LEGAL. PAGAMENTO EM DOBRO. Não juntadas as fichas de frequência do obreiro, deve ser acolhida a jornada inicial, por ausência de prova em sentido contrário (Súmula nº 338 do col. TST), restando devida a remuneração dobrada de 1 repouso semanal remunerado por mês pela sua concessão fora do prazo legal. ACÚMULO DE FUNÇÃO. Hipótese em que o reclamante já recebia uma contraprestação pecuniária pelo exercício cumulativo da função de caixa e de frentista, em percentual razoável. Recurso do reclamante conhecido e provido em parte.

GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA PELO RECLAMANTE: EXERCÍCIO POR TEMPO DEMASIADO: DECURSO DO DECÊNIO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI 13.467 /2017: INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 372 /TST E 12/TRT-10: INCORPORAÇÃO COM REFLEXOS: DEVIDA: POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM VALOR DECORRENTE DO EXERCÍCIO DE UMA NOVA FUNÇAO COMISSIONADA: VERBETE XXXXX-2017/TRT-10. Recurso do Reclamante conhecido e provido em parte.

DANO MATERIAL. Estipulo, através de cálculos objetivos, que o valor da indenização por danos materiais deve ser de R$ 6.412,14. Tendo em vista que a sentença a quo condenou a reclamada no pagamento de R$ 5.009,48 por danos materiais, reformo essa decisão para majorar o valor em mais R$ 1.402,66. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.Mantenho a sentença neste ponto, pois concluo pelo seu acerto na estipulação da obrigação da reclamada de arcar com os ônus decorrente da sucumbência no percentual estipulados de 5%, pois está de acordo com termos do artigo 791-A da CLT , que admite uma estipulação de honorários em percentual de 5% a 15%. Recurso do reclamante conhecido e provido em parte para majorar o valor dos danos materiais.