Recurso Obreiro Conhecido e Desprovido em Jurisprudência

EMENTA: ARQUIVAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR POR AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA. PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CONDIÇÃO PARA PROPOSITURA DE NOVA DEMANDA. Por expressa dicção legal, insculpida no artigo 844 da CLT , o não comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da ação trabalhista, sendo o autor condenado ao pagamento das respectivas custas processuais, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável, o que não ocorreu. Assim, o referido adimplemento das custas constitui condição à propositura de presente demanda. Recurso obreiro conhecido e desprovido. (TRT18, ROT - XXXXX-93.2020.5.18.0013, Rel. GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO, 2ª TURMA, 21/06/2020)

EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CALOR. COORDENADOR DE TURMA. EMPREGADO EM ATIVIDADE LEVE. ACRÉSCIMO INDEVIDO. O Anexo 3 da NR 15 da Portaria Nº 3214/78 do MTE, citado na Orientação Juriprudencial nº 173 DA SBDI-1, regulamenta que a exposição ao calor deve ser avaliada mediante o Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo - IBUTG, preconizando que, nos casos de trabalho contínuo, com execução de atividade pesada, o limite de tolerância ao calor é de 25ºC. Laborando o autor em função leve, como coordenador de turma, apenas fiscalizando as tarefas dos subordinados, cortadores de cana, o que poderia ser realizado também sob sombra, não há falar em acréscimo salarial por labor com agente insalubre, calor. Recurso obreiro conhecido e desprovido.

CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NECESSIDADE TRANSITÓRIA. PRAZOS ATENDIDOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE FRAUDE. Evidenciado que ambos os contratos observaram o prazo limite legalmente estabelecido (180 dias, prorrogáveis por mais 90 dias), conforme §§ 1º e 2º do art. 10 da Lei 6.019 /74. Logo, não se aplica o disposto no § 5º do mesmo dispositivo legal, que proíbe a colocação do trabalhador temporário à disposição da mesma tomadora de serviços em novo contrato temporário, situação não verificada nos presentes autos. Mantém-se a sentença. Recurso obreiro conhecido e desprovido.

CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NECESSIDADE TRANSITÓRIA. PRAZOS ATENDIDOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE FRAUDE. Evidenciado que ambos os contratos observaram o prazo limite legalmente estabelecido (180 dias, prorrogáveis por mais 90 dias), conforme §§ 1º e 2º do art. 10 da Lei 6.019 /74. Logo, não se aplica o disposto no § 5º do mesmo dispositivo legal, que proíbe a colocação do trabalhador temporário à disposição da mesma tomadora de serviços em novo contrato temporário, situação não verificada nos presentes autos. Mantém-se a sentença. Recurso obreiro conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. NÍVEL DE INTENSIDADE VARIÁVEL. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. METODOLOGIA DO NÍVEL DE EXPOSIÇÃO NORMALIZADO - NEN. REGRA. CRITÉRIO DO NÍVEL MÁXIMO DE RUÍDO (PICO DE RUÍDO). AUSÊNCIA DO NEN. ADOÇÃO. 1. A Lei de Benefícios da Previdência Social , em seu art. 57 , § 3º , disciplina que a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência, ao segurado que comprovar tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado em lei, sendo certo que a exigência legal de habitualidade e permanência não pressupõe a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. 2. A questão central objeto deste recurso versa acerca da possibilidade de reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, considerando-se apenas o nível máximo aferido (critério "pico de ruído"), a média aritmética simples ou o Nível de Exposição Normalizado (NEN).3. A Lei n. 8.213 /1991, no § 1º do art. 58 , estabelece que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita por formulário com base em Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT nos termos da legislação trabalhista.4. A partir do Decreto n. 4.882 /2003, é que se tornou exigível, no LTCAT e no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), a referência ao critério Nível de Exposição Normalizado - NEN (também chamado de média ponderada) em nível superior à pressão sonora de 85 dB, a fim de permitir que a atividade seja computada como especial.5. Para os períodos de tempo de serviço especial anteriores à edição do referido Decreto, que alterou o Regulamento da Previdência Social , não há que se requerer a demonstração do NEN, visto que a comprovação do tempo de serviço especial deve observar o regramento legal em vigor por ocasião do desempenho das atividades.6. Descabe aferir a especialidade do labor mediante adoção do cálculo pela média aritmética simples dos diferentes níveis de pressão sonora, pois esse critério não leva em consideração o tempo de exposição ao agente nocivo durante a jornada de trabalho.7. Se a atividade especial somente for reconhecida na via judicial, e não houver indicação do NEN no PPP, ou no LTCAT, caberá ao julgador solver a controvérsia com base na perícia técnica realizada em juízo, conforme disposto no art. 369 do CPC/2015 e na jurisprudência pátria, consolidada na Súmula 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos, observado o critério do pico de ruído.8. Para os fins do art. 1.039 , CPC/2015 , firma-se a seguinte tese:"O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço."9. In casu, o acórdão do Tribunal de origem manteve a sentença que concedeu ao segurado a aposentadoria especial, consignando ser possível o reconhecimento do labor especial por exposição a ruído variável baseado nos picos de maior intensidade, quando não houver informação da média de ruído apurada segundo a metodologia da FUNDACENTRO, motivo pelo qual merece ser mantido.10. Recurso da autarquia desprovido.

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. EX-EMPREGADO APOSENTADO OU DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA. ASSISTÊNCIA MÉDICA. MANUTENÇÃO. ARTS. 30 E 31 DA LEI Nº 9.656 /1998. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. CONTRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DO EMPREGADOR. VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO. COPARTICIPAÇÃO DO USUÁRIO. IRRELEVÂNCIA. FATOR DE MODERAÇÃO. SALÁRIO INDIRETO. DESCARACTERIZAÇÃO. 1. Tese para os fins do art. 1.040 do CPC/2015 : Nos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador não há direito de permanência do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa como beneficiário, salvo disposição contrária expressa prevista em contrato ou em acordo/convenção coletiva de trabalho, não caracterizando contribuição o pagamento apenas de coparticipação, tampouco se enquadrando como salário indireto. 2. No caso concreto, recurso especial provido.

CCX X ACT. DIFERENÇAS POR PISO SALARIAL. INDEVIDAS. - Hipótese em que, se a atividade da parte autora integra as atividades de terceirização praticadas pela reclamada (no caso, a reclamante foi contratada pela primeira reclamada para prestar serviços para a Anatel), deve se sujeitar à normatização genérica do SEAC. - DOENÇA OCUPACIONAL NÃO DEMONSTRADA: INDENIZAÇÕES INDEVIDAS. - CAUSA RESILITÓRIA MANTIDA POR PEDIDO DE DEMISSÃO: COAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. - FALTA DE CONDENAÇÃO DO PRESTADOR DOS SERVIÇOS PARA RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA. Recurso obreiro conhecido e desprovido.

AÇÃO AJUIZADA APÓS A REFORMA TRABALHISTA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. EMPRESA SEM ATUAÇÃO NO ESTADO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NO FORO DO DOMICÍLIO DO OBREIRO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A jurisprudência do Colendo TST tem evoluído "para considerar o domicílio do autor como elemento definidor da competência territorial, com base no princípio do livre acesso à Justiça, o qual autoriza a aplicação analógica do art. 651 , § 1º , da CLT , sempre que tal não se revele um embaraço à defesa, e o contrário evidenciar-se um obstáculo ao livre exercício do direito fundamental de ação". (TST- RR-XXXXX-07.2010.5.19.0060 ). In casu, não se tratando as rés de empresas grandes, com possibilidade de atuação no território nacional, a relativização da norma traria prejuízo para a sua defesa, motivo por que é de se manter a decisão que reconheceu a incompetência territorial da Vara do Trabalho de origem, ex ratione loci. Recurso obreiro conhecido e desprovido.

INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. EMPRESA DE ATUAÇÃO RESTRITA À UNIDADE DA FEDERAÇÃO EM QUE É SEDIADA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NO FORO DO DOMICÍLIO DO OBREIRO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A jurisprudência do Colendo TST tem evoluído "para considerar o domicílio do autor como elemento definidor da competência territorial, com base no princípio do livre acesso à Justiça, o qual autoriza a aplicação analógica do art. 651 , § 1º , da CLT , sempre que tal não se revele um embaraço à defesa, e o contrário evidenciar-se um obstáculo ao livre exercício do direito fundamental de ação". (TST- RR-XXXXX-07.2010.5.19.0060 ). In casu, não se tratando o réu de empresa grande, com possibilidade de atuação no território nacional, a relativização da norma traria prejuízo para a sua defesa, motivo por que é de se manter a decisão que reconheceu a incompetência territorial da Vara do Trabalho de origem, ex ratione loci. Recurso obreiro conhecido e desprovido.

JORNADA: EXCEÇÃO DO ARTIGO 224 , § 2º , DA CLT : HORAS EXTRAS ALÉM DA SEXTA DIÁRIA: INDEVIDAS. Recurso obreiro conhecido e desprovido. Recurso patronal adesivo conhecido e desprovido.