Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20: XXXXX-59.2019.5.20.0011

A jurisprudência do Colendo TST tem evoluído "para considerar o domicílio do autor como elemento definidor da competência territorial, com base no princípio do livre acesso à Justiça, o qual autoriza a aplicação analógica do art. 651, § 1º, da CLT, sempre que tal não se revele um embaraço à defesa, e o contrário evidenciar-se um obstáculo ao livre exercício do direito fundamental de ação". (TST- RR-XXXXX-07.2010.5.19.0060). In casu, não se tratando as rés de empresas grandes, com possibilidade de atuação no território nacional, a relativização da norma traria prejuízo para a sua defesa, motivo por que é de se manter a decisão que reconheceu a incompetência territorial da Vara do Trabalho de origem, ex ratione loci. Recurso obreiro conhecido e desprovido.