Recurso sem Assinatura em Jurisprudência

IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do item II da Súmula nº 383 do C. TST, o disposto no artigo 76 , § 2º , do CPC/15 , quanto à concessão de prazo para saneamento de vício de representação, somente se aplica aos casos em que a irregularidade se referir à procuração ou a substabelecimento "já constante dos autos". Assim, não se vislumbrando a situação prevista no artigo 104 do CPC tampouco mandato tácito, não há como afastar a irregularidade constatada. Agravo de instrumento não conhecido.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSINATURA DIGITALIZADA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. VÍCIO. REGULARIZAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, "a assinatura digitalizada ou escaneada não se confunde com a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada" ( AgInt no AREsp XXXXX/PE , Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 19/10/2020, DJe 21/10/2020). 2. Hipótese em que a agravante, mesmo devidamente intimada para regularizar sua representação processual quanto à assinatura digitalizada e à ausência de procuração outorgando poderes a um dos subscritores da peça recursal, juntou substabelecimento, mais uma vez, sem a assinatura original, ou seja, tanto a peça recursal quanto o substabelecimento juntado para sanar o vício anterior foram assinados de forma digitalizada, o que atrai o enunciado da Súmula 115 do STJ, "na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos." 3. Agravo interno desprovido.

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO NA LOJA PERNAMBUCANAS. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE “ANUIDADE DIFERENCIADA” RECONHECIDA NA SENTENÇA. COBRANÇAS A TÍTULO DE “MICROSSEGURO RESIDENCIAL”, “DÉB. PROTEÇÃO DIGITAL” E “DÉB. PERNAMBUCANAS ODONT” QUE TAMBÉM SÃO INDEVIDAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DA ANUÊNCIA DO AUTOR NA CONTRATAÇÃO DESSES SERVIÇOS. NULIDADE DOS CONTRATOS COM ASSINATURA DIGITAL EM TABLET. CÓPIA E COLAGEM DAS ASSINATURAS NOS CONTRATOS. PRÁTICA ABUSIVA. VENDA CASADA. ART. 39 , INCISOS I E III , DO CDC . DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS PELO AUTOR, DESDE O INÍCIO DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - XXXXX-43.2022.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 07.11.2022)

ADMISSIBILIDADE SISTEMA PJE. RECURSO ORDINÁRIO. ASSINATURA DIGITAL APÓS O PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Conforme estabelece o artigo 5º, I e II, da Resolução 136, de 25/04/2014, do CSJT, aplicável ao caso, nos termos do artigo 18 da lei 11.419 /2006, a assinatura digital é de utilização obrigatória na hipótese de assinatura de documentos e arquivos bem como serviços que exijam a identificação ou certificação digital. Por sua vez, o artigo 7º, III, da referida lei estabelece que é de responsabilidade do usuário do sistema o acompanhamento do regular recebimento das petições e documentos transmitidos eletronicamente. Dessa forma, a assinatura digital do recurso é imprescindível para que se dê validade a este, pois, além de identificar o advogado subscritor, de modo a possibilitar a verificação do preenchimento da regularidade de representação, somente a partir dela é que a parte contrária, o magistrado e os servidores possuirão acesso à correspondente petição. Considerando que, no caso dos autos, o Recurso Ordinário interposto pela Autora foi assinado digitalmente quase dois meses após o término do prazo recursal, impõe-se não conhecer do Recurso em questão, por intempestividade.

EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ILEGITIMIDADE DE AMICUS CURIAE. NÃO CONHECIMENTO. GOVERNADOR DO ESTADO. PETIÇÃO ASSINADA FISICAMENTE. POSSIBILIDADE. LEI ESTADUAL QUE GARANTE ESTABILIDADE A SERVIDORES QUE INGRESSARAM NO SERVIÇO PÚBLICO SEM CONCURSO. INCONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PROCEDÊNCIA. 1. Amicus curiae não tem legitimidade para a oposição de embargos de declaração em controle concentrado de constitucionalidade. Precedentes. 2. Presume-se autêntica a petição assinada fisicamente pelo Governador e juntada aos autos mediante assinatura eletrônica do Procurador do Estado. 3. A declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar n. 187/2000 do Estado do Espírito Santo, na linha do que decidido pelo Supremo nos autos da ADI 4.876 , Relator o ministro Dias Toffoli, deve observar o seguinte: a) Os servidores estabilizados nos termos do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias não são atingidos pelos efeitos da declaração de inconstitucionalidade consignada no acórdão embargado; b) Os servidores que, na data de prolação do acórdão objeto dos embargos, já houvessem passado à inatividade ou preenchido os requisitos para tanto não são, para efeito exclusivamente da aposentadoria, atingidos pelo mencionado pronunciamento; c) Os servidores nomeados após aprovação em concurso público, desde que o certame tenha sido para o cargo em que ocorreu a transposição do regime celetista ao estatutário, não são alcançados pela decisão questionada; d) Os servidores que não preenchem nenhum dos requisitos mencionados poderão permanecer no exercício da função por até 12 meses, a contar deste julgamento, a fim de que o Estado tenha tempo de realizar ou concluir concurso público específico. e) Os servidores que não se enquadram em nenhuma das hipóteses acima terão direito a Certidão de Tempo de Contribuição se de fato houverem exercido o cargo e recolhido para o Regime Próprio de Previdência (RPPS) ou para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS). 4. Embargos dos amici curiae não conhecidos. Embargos do Governador do Estado conhecidos e providos.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ADMINISTRADO POR ENTIDADE ABERTA. ÍNDICES DE REAJUSTES APLICÁVEIS. ADVENTO DA CIRCULAR SUSEP N. 11/1996. UTILIZAÇÃO DA TR. INVIABILIDADE. 1. A tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015 , é a seguinte: A partir da vigência da Circular/Susep n. 11/1996, é possível ser pactuado que os reajustes dos benefícios dos planos administrados pelas entidades abertas de previdência complementar passem a ser feitos com utilização de um índice geral de preços de ampla publicidade (INPC/IBGE, IPCA/IBGE, IGP-M/FGV, IGP-DI/FGV, IPC/FGV ou IPC/FIPE). Na falta de repactuação, deve incidir o IPCA-E. 2. No caso concreto, recurso especial parcialmente provido.

RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. REJEIÇÃO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FLAGRANTE DIVERGÊNCIA DAS ASSINATURAS IMPUGNADAS. MÉRITO RECURSAL. FRAUDE BANCÁRIA PRESENTE. EFETIVAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ANCORADO EM INSTRUMENTO CONTRATUAL IRREGULAR (ASSINATURA DIVERGENTE DO CONTRATANTE). INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO INDISCUTÍVEL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. ELEVADA ADVERSIDADE ENFRENTADA PELA CONSUMIDORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM SENTENÇA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. VALOR QUE OBSERVA OS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - XXXXX-43.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 09.05.2022)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SEM ASSINATURA DE ADVOGADO. As peças processuais obrigatoriamente devem ser firmadas por quem tenha capacidade postulatória, e, se a peça recursal é apócrifa, o recurso não é apto para ser apreciado. Recurso não conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO ORDINÁRIO IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL AFASTADA. VÍCIO SANÁVEL. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. Constatada a irregularidade na representação processual, o magistrado deve designar prazo razoável para que a mesma seja sanada, ante a determinação contida no art. 76 do CPC . Na hipótese, contudo, desnecessária a intimação da parte para correção do defeito, eis que já apresentada a procuração pública, em sua íntegra, em anexo à petição de agravo de instrumento. Agravo de Instrumento provido, para determinar o regular processamento do Recurso Ordinário. (Processo: AIRO - XXXXX-08.2020.5.06.0009, Redator: Eduardo Pugliesi, Data de julgamento: 13/09/2023, Primeira Turma, Data da assinatura: 14/09/2023)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSINATURA DIGITALIZADA OU ESCANEADA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA AUTENTICIDADE. CONCESSÃO DE PRAZO PARA SUPRIR A IRREGULARIDADE DA FALTA DE ASSINATURA. NÃO ATENDIDO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO OUTRO ADVOGADO QUE SUBSCREVEU O RECURSO. PEÇA OBRIGATÓRIA PARA A FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. ART. 525 , I , DO CPC/1973 . IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. A assinatura digitalizada ou escaneada não permite a aferição de sua autenticidade, por se tratar de inserção de imagem em documento que não pode ser confundida com a assinatura digital que se ampara em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, a qual possui previsão legal. 2. A falta de assinatura nos recursos interpostos nas instâncias ordinárias configura vício sanável, devendo ser concedido prazo razoável para o suprimento dessa irregularidade. 3. Fora concedido o prazo de 10 (dez) dias pela Corte de origem para que o advogado da parte agravante assinasse o agravo de instrumento, sob pena de não conhecimento do recurso, o que não foi devidamente atendido. 4. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a ausência das peças obrigatórias de que trata o art. 525 , inciso I , do Código de Processo Civil de 1973 , no momento da interposição do recurso, importa em não conhecimento do agravo de instrumento, não havendo que se falar em intimação para a regularização da representação processual. 5. Agravo interno a que se nega provimento.