Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - RECURSO INOMINADO: RI XXXXX-74.2015.8.19.0002 20217005704705

Trata-se de Recurso Inominado interposto contra a sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito ao argumento de que teria havido cumprimento da obrigação com a consequente satisfação do crédito executado nesta lide. Compulsando aos autos, verifico que não há comprovação acerca do cumprimento da obrigação, de modo que não se pode concluir que o crédito executado foi satisfeito, motivo pelo qual a sentença deve ser anulada com remessa ao juízo de origem. Com efeito, conheço do recurso e dou provimento ao recurso para anular o processo desde a sentença de fls. 210. Sem ônus sucumbenciais porque não verificada a hipótese prevista no art. 55 da Lei 9.099/95.