STJ e Deste Tjrs.preliminar Rejeitada em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. HIPÓTESE NÃO ELENCADA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC/2015 . RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Verifica-se do Agravo de Instrumento nº 70071689566 que o codemandado insurgira-se contra a decisão que afastara a prescrição trienal prevista no art. 206 , § 3º , V , do CC . Inclusive no mesmo provimento judicial restaram decididas outras preliminares arguidas pelos réus (capítulos). 2. No presente recurso, o demandado pretende o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, portanto, questão diversa ao objeto do agravo referido alhures, não se caracterizando a preclusão consumativa. Ainda que tivessem procuradores em comum, não se poderia impedir que os réus não pudessem, individualmente, recorrer quanto à decisão que fora desfavorável na medida do interesse de cada um. 3. Ausência de violação ao princípio da unirrecorribilidade. Preliminar rejeitada. 4. Entretanto, o agravante insurge-se contra a rejeição da ilegitimidade passiva arguida na contestação, hipótese que não se encontra elencada no rol taxativo previsto no art. 1.015 , do CPC/2015 , razão pela qual não merece ser conhecido o recurso.AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO REVISIONAL. PRELIMINAR RECURSAL. NULIDADE DA SENTENÇA. DECISÃO GENÉRICA. Caso em que a sentença examina de forma pontual os requerimentos formulados nos autos, e analisa as cláusulas do contrato revisando, aplicado a regra de direito cabível, de forma fundamentada, não ostentando qualquer nulidade. Preliminar rejeitada. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE INÉPCIA DA INICIAL. A parte recorrente deve discriminar em sua exordial as cláusulas que entende abusivas, bem como quantificar o valor incontroverso, consoante disciplina o artigo 330 , § 2º do CPC . Em não havendo intimação da parte autora para emendar a inicial, inviável a extinção do processo por inépcia da inicial. É o caso dos autos. Preliminar rejeitada. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE INÉPCIA RECURSAL. As razões de apelo atacaram adequadamente os fundamentos da sentença, não havendo falar em inépcia recursal. Preliminar afastada. APLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . Aplicam-se as disposições do CDC aos negócios jurídicos bancários entabulados entre as instituições financeiras e os usuários de seus produtos e serviços. Inteligência da Súmula 297 do STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS ,... submetido ao regime dos recursos repetitivos, sedimentou entendimento de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios ao patamar de 12% ao ano, sendo cabível a revisão da taxa contratada apenas em situações excepcionais, em que evidenciada a abusividade do encargo, utilizando-se a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central como parâmetro, levando-se em consideração a data da contratação e a natureza do crédito concedido. Caso concreto em que os juros remuneratórios praticados estão acima da taxa média divulgada pelo Bacen, o que justifica a limitação do encargo. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. É possível a incidência da capitalização de juros tão-somente nos contratos em que exista previsão contratual expressa, nos termos do entendimento consolidado pelo STJ, quando do julgamento do REsp XXXXX/SC , submetido ao regime dos recursos repetitivos. No caso dos autos, há previsão de capitalização mensal de juros, razão pela qual é possível a cobrança do encargo na forma contratada. ENCARGOS DE MORA. Nos termos das Súmulas 294 e 296 do STJ, possível a cobrança de comissão de permanência, desde que expressamente pactuada, limitada a taxa dos juros contratuais da normalidade e não cumulada com os demais encargos de mora (juros de mora,... multa e correção monetária). In casu, não havendo previsão contratual expressa e comprovação da cobrança da comissão de permanência, resta prejudicado o pedido de afastamento do encargo, admitindo-se apenas, a incidência de juros de mora de 1% ao mês e a multa de 2%. PRELIMINARES REJEITADAS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. ( Apelação Cível Nº 70076957331, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Luís Martinewski, Julgado em 11/12/2018).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. CABIMENTO DO RECURSO - ART. 1.015 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/2015 . MÉRITO. PRETENSÃO DE PESQUISA JUNTO À CENTRAL DE INFORMAÇÕES DO REGISTRO CIVIL - CRC-JUD. CABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO E. STJ E DESTE TJRS. I - TENDO EM VISTA A PREVISÃO DO CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA NO PROCESSO DE EXECUÇÃO, SITUAÇÃO EVIDENCIADA NO CASO, CABÍVEL A REJEIÇÃO A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES, CONSOANTE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1.015 DO CPC DE 2015 .II - NO MÉRITO, CABÍVEL A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA CRC-JUD PARA FINS DA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES DA PARTE DEVEDORA/AGRAVADA, CONSOANTE PRECEDENTES DO E. STJ E DESTE TJRS.PRELIMINAR REJEITADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. RECONHECIMENTO DA INDISCIPLINA. SÚMULA 526 -STJ. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE LIMITADA À PROGRESSÃO DE REGIME. SÚMULA 534 -STJ.PRELIMINAR REJEITADA.AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. RECUSA INJUSTIFICADA AO EXAME DE DNA. PROVA TESTEMUNHAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. NO CASO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CERCEAMENTO DE DEFESA, PORQUE A NÃO PRODUÇÃO DE OUTROS MEIOS DE PROVAS DECORREU DO COMPORTAMENTO DA PRÓPRIA PARTE QUE, ALÉM DA RECUSA INJUSTIFICADA À REALIZAÇÃO DO EXAME DE DNA, APÓS SER INTIMADA ACERCA DO INTERESSE NA DILAÇÃO PROVATÓRIA, DISSE QUE "NÃO TEM PROVAS A PRODUZIR", PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. 2. NO CASO, CONSIDERADA A RECUSA INJUSTIFICADA DO DESCENDENTE DO PAI BIOLÓGICO À REALIZAÇÃO DO EXAME DE DNA E SOPESADA A PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA DURANTE A INSTRUÇÃO, DEVE SER MANTIDA A SENTENÇA FUSTIGADA, QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE. AÇÃO DE COBRANÇA. VALE-PEDÁGIO. PRAZO DE PRESCRIÇÃO DECENAL. RECURSO DESPROVIDO.A. EM PREMINAR. 1. É PLENAMENTE CABÍVEL QUE O JULGADOR DECIDA, MONOCRATICAMENTE, AS QUESTÕES EM QUE HÁ ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA CÂMARA QUANTO À MATÉRIA , COMO É O CASO DOS AUTOS, À LUZ, AINDA, DE JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ E DO TJRS. PRELIMINAR REJEITADA.B. NO MÉRITO.1. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. REJEIÇÃO. DECISÃO PROFERIDA COM BASE NA LIVRE CONVICÇÃO FUNDAMENTADA DO JUÍZO A QUO. 2. NO CASO, O JUÍZO A QUO REJEITOU AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AD CAUSAM, A IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA AO AUTOR E AS TESES DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA FUNDADA NO NÃO PAGAMENTO ANTECIPADO DO VALE-PEDÁGIO INSTITUÍDO NA LEI Nº 10.209 /2001, E, POR FIM, DETERMINOU A INTIMAÇÃO DAS PARTES SOBRE AS PROVAS A PRODUZIR. 3. PRESCRIÇÃO DECENAL. DE ACORDO COM O PARADIGMA JURISPRUDENCIAL DA 3ª E DA 4ª TURMAS DO STJ, BEM ASSIM DA 11ª E DA 12ª CÂMARAS CÍVEIS DO TJRS - COM COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA EM QUESTÕES DE TRANSPORTE -, É DECENAL O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELO NÃO ADIANTAMENTO DO VALE-PEDÁGIO, AINDA NÃO DECORRIDO NO CASO SOB EXAME. 4. MANUTENÇÃO DO JULGADO MONOCRÁTICO RECORRIDO.PRELIMINAR REJEITADA.RECURSO DESPROVIDO.M/ AG Nº 5.009 - S. 23/08/022 - P. 81.

AÇÃO DECLARATÓRIA. CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. TÍTULO JUDICIAL. PRELIMINAR REJEITADA. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO NO VALOR PROTESTADO CARACTERIZADA. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO RELATIVAMENTE AO ERRO MATERIAL DE CÁLCULO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO SENTENCIAL NA APURAÇÃO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE QUE IMPOSSIBILITA O PROTESTO. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70054066410, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 12/06/2013)

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À PENHORA. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. OCORRÊNCIA. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À PENHORA. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. OCORRÊNCIA. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À PENHORA. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. OCORRÊNCIA. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À PENHORA. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. OCORRÊNCIA.- PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. A peça recursal demonstra claramente que a pretensão diz desconstituição da penhora, satisfazendo, assim, as exigências do art. 1.010 do CPC . Preliminar rejeitada. - IMPENHORABILIDADE. A Lei nº 8.009 /90 reconhece a impenhorabilidade do único imóvel pertencente ao devedor que sirva como residência à família, o que ocorreu no presente caso.APELAÇÃO PROVIDA, REJEITADA A PRELIMINAR.

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO. - Preliminar de impossibilidade de revisão contratual. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, permitindo a revisão de cláusulas contratuais abusivas, na forma da Súmula 297 do STJ. Preliminar rejeitada.- Juros remuneratórios. A aplicação de taxa substancialmente superior à média de mercado divulgada pelo BACEN (30% acima, conforme entendimento desta Câmara) é abusiva, sendo passível de limitação à referida taxa média. Na hipótese, não há abusividade dos juros remuneratórios pactuados.- Repetição de indébito/compensação de valores. Descabimento da repetição do indébito e da compensação de valores, diante da ausência de modificações na revisão do contrato.PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO PROVIDA. UNÂNIME.

REVISÃO CRIMINAL. ROUBOS MAJORADOS, SEIS VEZES, E LATROCÍNIOS, DUAS VEZES. NULIDADE POR ELIMINAÇÃO DE UM DOS AUTOS CONEXOS. RESOLUÇÃO Nº 03 /2015 DO ORGÃO ESPECIAL/TJRS. REJEIÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO A DOIS ROUBOS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. NOVA JURISPRUDÊNCIA DO STJ SOBRE RECONHECIMETO. NÃO CONHECIMENTO DA AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL, NO PONTO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA. INEXISTÊNCIA DE ERRO TÉCNICO OU INJUSTIÇA. IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. POSICIONAMENTO DOS JULGADORES. REVISÃO CRIMINAL IGUALMENTE NÃO CONHECIDA, NO PONTO. PRELIMINAR REJEITADA. REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, IMPROCEDENTE. UNÂNIME.