Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-22.2022.8.21.7000 PORTO ALEGRE

1. É PLENAMENTE CABÍVEL QUE O JULGADOR DECIDA, MONOCRATICAMENTE, AS QUESTÕES EM QUE HÁ ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA CÂMARA QUANTO À MATÉRIA , COMO É O CASO DOS AUTOS, À LUZ, AINDA, DE JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ E DO TJRS. PRELIMINAR REJEITADA.B. NO MÉRITO.1. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. REJEIÇÃO. DECISÃO PROFERIDA COM BASE NA LIVRE CONVICÇÃO FUNDAMENTADA DO JUÍZO A QUO.

2. NO CASO, O JUÍZO A QUO REJEITOU AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AD CAUSAM, A IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA AO AUTOR E AS TESES DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA FUNDADA NO NÃO PAGAMENTO ANTECIPADO DO VALE-PEDÁGIO INSTITUÍDO NA LEI Nº 10.209/2001, E, POR FIM, DETERMINOU A INTIMAÇÃO DAS PARTES SOBRE AS PROVAS A PRODUZIR.

3. PRESCRIÇÃO DECENAL. DE ACORDO COM O PARADIGMA JURISPRUDENCIAL DA 3ª E DA 4ª TURMAS DO STJ, BEM ASSIM DA 11ª E DA 12ª CÂMARAS CÍVEIS DO TJRS - COM COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA EM QUESTÕES DE TRANSPORTE -, É DECENAL O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELO NÃO ADIANTAMENTO DO VALE-PEDÁGIO, AINDA NÃO DECORRIDO NO CASO SOB EXAME.

4. MANUTENÇÃO DO JULGADO MONOCRÁTICO RECORRIDO.PRELIMINAR REJEITADA.RECURSO DESPROVIDO.M/ AG Nº 5.009 - S. 23/08/022 - P. 81.