Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX-34.2019.8.21.7000 RS

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À PENHORA. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. OCORRÊNCIA. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À PENHORA. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. OCORRÊNCIA.- PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. A peça recursal demonstra claramente que a pretensão diz desconstituição da penhora, satisfazendo, assim, as exigências do art. 1.010 do CPC. Preliminar rejeitada. - IMPENHORABILIDADE. A Lei nº 8.009/90 reconhece a impenhorabilidade do único imóvel pertencente ao devedor que sirva como residência à família, o que ocorreu no presente caso.APELAÇÃO PROVIDA, REJEITADA A PRELIMINAR.