Sumula 183/tfr em Jurisprudência

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SFH. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. CIRCULAR 131/83, DO BNH. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. DL 2299/81. COMPETÊNCIA DA SJDF. SÚMULA 183 /TFR. REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES. EQUIVALÊNCIA SALARIAL. DL 19 /66, ARTIGO 1º. 1 - A mera publicação do ato normativo não enseja início à contagem do prazo decadencial para impetração do Mandado de Segurança, de que trata o artigo 18 , da Lei 1533 /51, devendo-se considerar, para tal finalidade, os efeitos concretos do ato. 2 - Encontrando-se a ação em curso quando fora extinto o BNH, deve a CEF sucedê-lo no pólo passivo da ação, ante o disposto no DL 2299/81. 3 - A competência da Seção Judiciária do Distrito Federal para conhecimento da Impetração decorre do entendimento contido na Súmula 183 , do TFR. 4 - Mesmo após a edição do DL 19 /66, a prestação do contrato de mútuo para financiamento de imóvel residencial pelo SFH deve ter seu reajuste limitado à equivalência salarial do mutuário. 5 - Precedentes do TRF/1ª Região e do STJ. 6 - Improvimento da remessa de ofício e das apelações. Sentença confirmada.

MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE VEÍCULO. A pena de perdimento de veículo, utilizado em contrabando ou descaminho, somente se justifica quando demonstrada, em procedimento regular, a responsabilidade do seu proprietário na prática do ilícito (SUM- 183 TFR) e desde que haja uma razoável proporção entre o valor do veículo e o valor da mercadoria apreendida.

MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE VEÍCULO. A pena de perdimento de veículo, utilizado em contrabando ou descaminho, somente se justifica quando demonstrada, em procedimento regular, a responsabilidade do seu proprietário na prática do ilícito (SUM- 183 TFR) e desde que haja uma razoável proporção entre o valor do veículo e o valor da mercadoria apreendida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. LOCAL DO DANO. ART. 2º DA LEI N.º 7.347 /85. ART. 109 , § 3º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . A circunstância de o local da ocorrência do dano não ser sede da Justiça Federal não enseja o deslocamento da competência para a Justiça Estadual, na medida em que o Município de Piraquara/PR é abrangido pela circunscrição das Varas Federais da Seção Judiciária de Curitiba/PR, onde foi ajuizada a ação, não se configurando o caso concreto hipótese constitucional de jurisdição delegada. O dispositivo contido na parte final do § 3º do art. 109 da Constituição é dirigido ao legislador ordinário, autorizando-o a atribuir competência (rectius jurisdição) ao Juízo Estadual do foro do domicílio da outra parte ou do lugar do ato ou fato que deu origem à demanda, desde que não seja sede de Varas da Justiça Federal, para causas específicas dentre as previstas no inciso I do referido artigo 109. No caso em tela, a permissão não foi utilizada pelo legislador que, ao revés, se limitou, no art. 2º da Lei nº 7.347 /85, a estabelecer que as ações nele previstas "serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa". Considerando que o Juiz Federal também tem competência territorial e funcional sobre o local de qualquer dano, impõe-se a conclusão de que o afastamento da jurisdição federal, no caso, somente poderia dar-se por meio de referência expressa à Justiça Estadual, como a que fez o constituinte na primeira parte do mencionado § 3º em relação às causas de natureza previdenciária, o que no caso não ocorreu.

PROCESSUAL CIVIL. COMPETENCIA RELATIVA. MEDIDA CAUTELAR. SUMULA N. 183 /TFR. I - SENDO AS AÇÕES DE NATUREZA PESSOAL, EM QUE SE DISCUTEM OBRIGAÇÕES DECORRENTES DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, CASO EM QUE A COMPETENCIA E RELATIVA, E MISTER QUE A PARTE O EXCEPCIONE NO MOMENTO OPORTUNO, SOB PENA DE PRECLUSÃO E PRORROGAÇÃO DA MESMA. II - POR OUTRO LADO, A SUMULA N. 183 /TFR DIZ RESPEITO, TÃO-SOMENTE, A COMPETENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO PRESIDENTE DO BNH. PRECEDENTES. III - CONFLITO NEGATIVO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O MM.JUÍZO SUSCITADO.

APREENSÃO DE VEÍCULO PROVENIENTE DE PAÍS ESTRANGEIRO. I – A pena de perdimento de veículo, utilizado em possível crime de contrabando ou descaminho, somente deverá ser aplicada se demonstrada a responsabilidade do proprietário na pratica do delito; II – Remessa Necessária e Apelação da Parte Ré improvidas.

MANDADO DE SEGURANÇA. CONVERSÃO DE UM TERÇO DE FÉRIAS EM PECÚNIA. DECADÊNCIA DO DIREITO À IMPETRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Em se cuidando o Ofício-Circular nº 62, de 30 de novembro de 1995, de ato normativo, assim geral, impessoal e abstrato, não consubstancia o março inicial do prazo decadencial de 120 dias, a que alude o artigo 18 da Lei nº 1.533 , de 31 de dezembro de 1951. 2. Não havendo notícia, nos autos, de indeferimento ao pedido administrativo de conversão em pecúnia de um terço das férias dos impetrantes, há de se considerar como preventiva a impetração, anterior ao início do período relativo ao abono pecuniário. 3. Recurso de apelação a que se dá parcial provimento.

PROCESSUAL. COMPETENCIA. SUMULA 183 /TFR. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CEF. I - A SUMULA N. 183 DO EXTINTO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS SO SE APLICA A MANDADOS DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO PRESIDENTE DO EX-BNH, PORQUE A SEDE DA AUTORIDADE IMPETRADA ERA O DISTRITO FEDERAL. II - IN CASU , APLICA-SE A COMPETENCIA PREVISTA NO ART. 109 , PARÁGRAFO 2 ., DA CF. III - CONFLITO PROCEDENTE, PARA DECLARAR COMPETENTE O MM. JUÍZO SUSCITADO.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO ENTRE JUIZES FEDERAIS DE TRFS DISTINTOS. AÇÃO CAUTELAR. COMPETENCIA TERRITORIAL ARGUIDA EX OFFICIO. INAPLICABILIDADE DA SUMULA 183 (TFR). - O VERBETE 183 DE SUMULA DO EXTINTO TFR DIZ RESPEITO A ''MANDADO DE SEGURANÇA'', CUJA COMPETENCIA DO JUIZ SE FIRMA RATIONE MUNERIS (ABSOLUTA). NO CASO DOS AUTOS - AÇÃO CAUTELAR - A COMPETENCIA E TERRITORIAL. ASSIM, POR SER RELATIVA, NÃO PODE SER ARGUIDA DE OFICIO. - COMPETENTE O JUIZ SUSCITADO (3. VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO).