Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 22956 RS XXXXX-3

A pena de perdimento de veículo, utilizado em contrabando ou descaminho, somente se justifica quando demonstrada, em procedimento regular, a responsabilidade do seu proprietário na prática do ilícito (SUM-183 TFR) e desde que haja uma razoável proporção entre o valor do veículo e o valor da mercadoria apreendida.

UNANIME

MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETIVO, LIBERAÇÃO, ÔNIBUS, OBJETO, APREENSÃO, RECEITA FEDERAL. ÔNIBUS, OBJETO, LOCAÇÃO, TRANSPORTE, MERCADORIA ESTRANGEIRA, OMISSÃO, PAGAMENTO, TRIBUTO.ACRÉSCIMO, MERCADORIA PROIBIDA.LEGITIMIDADE ATIVA, PESSOA FÍSICA, TITULAR, EMPRESA INDIVIDUAL, PROPRIEDADE, ÔNIBUS.CONCESSÃO, SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA, PROVA, RESPONSABILIDADE, LOCADOR, RELAÇÃO, ATO, LOCATÁRIO, INEXISTÊNCIA, PROPORCIONALIDADE, VALOR, VEÍCULO AUTOMOTOR, RELAÇÃO, VALOR, MERCADORIA APREENDIDA.CCD/MVL