Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA: CC 312 DF XXXXX/XXXXX-4

I - SENDO AS AÇÕES DE NATUREZA PESSOAL, EM QUE SE DISCUTEM OBRIGAÇÕES DECORRENTES DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, CASO EM QUE A COMPETENCIA E RELATIVA, E MISTER QUE A PARTE O EXCEPCIONE NO MOMENTO OPORTUNO, SOB PENA DE PRECLUSÃO E PRORROGAÇÃO DA MESMA.

II - POR OUTRO LADO, A SUMULA N.183/TFR DIZ RESPEITO, TÃO-SOMENTE, A COMPETENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO PRESIDENTE DO BNH. PRECEDENTES.

III - CONFLITO NEGATIVO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O MM.JUÍZO SUSCITADO.

POR UNANIMIDADE, DECIDIR PELA COMPETENCIA DO MM. JUIZ DA 7A. VARA-RJ, O SUSCITADO.