26 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA: CC XXXXX DF XXXX/XXXXX-0
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SECAO
Publicação
Julgamento
Relator
Ministro GERALDO SOBRAL
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Ementa
PROCESSUAL. COMPETENCIA. SUMULA 183/TFR. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CEF.
I - A SUMULA N. 183 DO EXTINTO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS SO SE APLICA A MANDADOS DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO PRESIDENTE DO EX-BNH, PORQUE A SEDE DA AUTORIDADE IMPETRADA ERA O DISTRITO FEDERAL.
II - IN CASU , APLICA-SE A COMPETENCIA PREVISTA NO ART. 109, PARÁGRAFO 2., DA CF.
Acórdão
POR UNANIMIDADE, JULGAR PROCEDENTE O CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO FEDERAL DA 5. VARA-RJ, SUSCITADO.
Referências Legislativas
- LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00109 PAR:00002
- LEG:FED SUM:000183 ANO:**** (TFR)
