Tutela Antecedente em Jurisprudência

TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE – O julgamento de indeferimento da inicial e de extinção do processo, por intempestividade da emenda da inicial apresentada, não pode subsistir, porque: (a) da simples leitura da inicial, verifica-se que os pedidos de exibição de documentos, dentre vários outros, foram deduzidos como pedido de tutela antecipada requerida em caráter antecedente e não como pedido de tutela final, que, no caso dos autos, foi indicado como de natureza de pedido de revisional de contrato bancário ajustado entre as partes; (b) o indeferimento do pedido de tutela antecipada requerida em caráter antecedente não autoriza o imediato julgamento de indeferimento da inicial e de extinção do processo, sem resolução do mérito, relativamente ao pedido principal, ante a necessidade de intimação específica – inexistente no caso dos autos - para oportunizar à parte autora o aditamento da inicial, como prevê expressamente o art. 303 , § 6º , do CPC , quando a parte autora manifesta, expressamente, sua opção pelo procedimento da tutela antecipada requerida em caráter antecedente, disciplinado pelos arts. 303 e 304 , do CPC , como acontece na espécie; e (c) o prazo para apresentação de emenda da inicial é dilatório, não peremptório, de sorte é válida a emenda da inicial apresentada antes da sentença terminativa – Anulação da r. sentença, no que concerne ao indeferimento da inicial, com determinação de retorno dos autos à Vara de origem, para o regular prosseguimento do feito, relativamente ao pedido principal, constante da emenda da inicial. Recurso provido.

TUTELA CAUTELAR INOMINADA. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ORDINÁRIO. Atendidos os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, na forma do disposto nos artigos 297 e 300 do CPC , procede a medida cautelar que busca conferir efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto pelas requerentes e consequente cassação da ordem de reintegração imediata da requerida ao emprego, independentemente do trânsito em julgado da decisão proferida.

VOTO DO RELATOR EMENTA – RESPONSABILIDADE CIVIL – TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE – Autora que pretendeu, liminarmente, o custeio de cirurgia, pela ré, visando a substituição de prótese mamária – Deferimento (decisão mantida por esta Turma Julgadora em sede de agravo de instrumento)– Feito que, no entanto, foi julgado extinto, pela intempestividade da emenda à inicial ( 303 , § 1º , inciso I do CPC )– Inconformismo da autora – Acolhimento – Termo inicial do prazo para a emenda que não pode ser outro que não a data da publicação da decisão – Manifestação da autora logo após a r. decisão concessiva da tutela que não traduz ciência inequívoca quanto à determinação de emenda (até mesmo porque apenas pugnou pela intimação da parte adversa para apresentação de contestação) – Entendimento do C. STJ, segundo o qual, para os fins do já citado art. 303, o princípio da instrumentalidade das formas tem aplicação em caráter excepcional que, aqui, não se encontra presente – Emenda apresentada tempestiva, nos termos do art. 224, §§ 2º e 3º do mesmo Estatuto – Autos que devem tornar à origem, para regular prosseguimento (restabelecendo-se a tutela antecedente) – Sentença anulada – Recurso provido.

TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE – Sustação dos efeitos de protesto – Determinação de emenda da exordial, a fim de que se atribua correto valor à causa – Adequação – Valor da causa que deve corresponder ao proveito econômico perseguido na demanda, ou seja, ao valor que a agravante não quer pagar, que, na hipótese, corresponde justamente ao valor do título protestado - Aplicação analógica do art. 303 , 4º do CPC - Decisão mantida – Recurso não provido. TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE – Sustação dos efeitos de protesto - Título de valores milionários - Alegação da agravante de que a Nota de Crédito Comercial fora emitida sem causa subjacente que a justifique - Prestação de contracautela que deve ser dispensada, excepcionalmente, na hipótese, por se revelar excessivamente onerosa e impor obstáculo à justa solução do conflito - Decisão reformada - Recurso provido nesse aspecto.

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. OBRIGAÇÃO IMPOSTA DE IMPOSSÍVEL CUMPRIMENTO. APLICABILIDADE DO ART. 1.012 , §§ 3º E 4º , DO CPC . EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO. RECURSO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. A Requerente assevera que a obrigação imposta na sentença é de impossível cumprimento, haja vista que os documentos a serem exibidos se encontram na sede da empresa, a qual a Requerente não possui mais acesso. 2. A Requerente interpôs o Recurso de apelação, ante a impossibilidade de cumprimento do quanto estipulado em sentença, haja vista não estarem mais sob sua guarda os documentos exigidos na ação originária. 3. Assim sendo, para que seja atribuído o efeito suspensivo mister se faz a demonstração de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, bem como ficar demonstrada a possibilidade de provimento do recurso, conforme preceitua o art. 1.012, §§ 3º e 4º. 4. RECURSO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

Requerimento de Tutela Cautelar Antecedente. Ação Anulatória de Multa Administrativa. Suspensão da exigibilidade de crédito. Processo sentenciado. Requerimento de concessão de efeito suspensivo à apelação. Requerimento acolhido. 1. Indicada pela requerente a lide e os fundamentos do recurso a ser interposto em face da sentença de improcedência proferida, comprovado o depósito integral em dinheiro e, ainda, demonstrado o risco de dano grave ou de difícil reparação, deve ser concedida a liminar para agregar efeito suspensivo à apelação e determinar a manutenção da suspensão da exigibilidade do crédito, bem como vedar o levantamento pela requerida do depósito realizado pela requerente, ambos até o trânsito em julgado da sentença. 2. Nos termos do art. 32 , § 2º. LEF , "após o trânsito em julgado da decisão, o depósito, monetariamente atualizado, será devolvido ao depositante ou entregue à Fazenda Pública, mediante ordem do Juízo competente." 3. Por outro lado, efetuado o depósito, suspensa está a exigibilidade do crédito, na forma do art. 151 , CTN , aplicável analogicamente e ante, outrossim, a consideração que, efetuado o depósito, não tem a credora qualquer interesse jurídico em inscrever a dívida e ajuizar a execução fiscal. 4. Ademais, com a revogação da suspensão de exigibilidade do crédito determinada na sentença, o débito será inscrito na Dívida Ativa e a requerente não poderá obter certidão negativa de débito ou empréstimos juntos aos bancos e, ainda, poderá ser impedida de participar de processos licitatórios. 5. Requerimento de Tutela Cautelar Antecedente que se acolhe.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE REGISTRO DE VEÍCULO CC. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE DÉBITOS – RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS INCIDENTES SOBRE A PROPRIEDADE DO VEÍCULO - TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPATÓRIA - Pretensão inicial da autora/agravante que objetiva, in limine litis, seja determinada a suspensão da exigibilidade de débitos de IPVA incidentes sobre a propriedade do bem, relativos aos exercícios de 2018 a 2021 - decisão agravada que indeferiu o pedido por entender que não restaram preenchidos os requisitos legais - desacerto – o fato gerador do imposto incidente sobre a propriedade de veículos automotores pressupõe o domínio sobre a res (situação jurídica) e se perfaz continuamente, a cada novo exercício fiscal, na exata data prevista pela legislação de regência ("1º de janeiro de cada ano, em se tratando de veículo usado"– inteligência do art. 3º , inciso I , da LE nº 13.296 /2008)– perecimento do direito dominial sobre o veículo ocorrido ainda no ano de 2017, a partir da apreensão do bem pela Polícia Federal – presença dos requisitos necessários para a concessão in totum da medida de urgência – na hipótese, demonstrou a agravante a probabilidade do direito deduzido em Juízo (fumus boni iuris) e o risco da demora inerente ao provimento jurisdicional (periculum in mora) - inteligência do art. 300 , do CPC/2015 – decisão reformada. Recurso provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. ARTS. 305 E SEGUINTES DO CPC . INTEMPESTIVIDADE DO ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INTERRUPÇÃO DE PRAZO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O agravo de instrumento versa sobre a possibilidade de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330 , inciso I do CPC , por intempestividade do aditamento à peça inaugural quanto ao pedido de tutela cautelar antecedente em face do Banco do Brasil nos termos do art. 308 do CPC . 2. In casu, descabe o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330 , inciso I do CPC , pois os embargos de declaração interpostos pela agravante interromperam o prazo para a interposição de novos recursos, assim como para a prática dos atos processuais em curso. Precedente. (TAM AVIACAO EXECUTIVA E TAXI AEREO S/A versus GEOPETROS GEOVANI PETROLEO E DERIVADOS LTDA, acórdão n. XXXXX, XXXXX20178070001 , Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 19/9/2018, publicado no DJE: 1/10/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 3. De mais a mais, a ordem de aditamento da inicial nos autos de origem diz respeito à inclusão de outro réu (Banco do Brasil) no polo passivo por razões de cooperação processual e necessidade de compreensão da demanda por todos os sujeitos processuais em atenção ao art. 6º do CPC , conforme fundamentação lançada pelo juízo a quo. Logo, não há que se falar em inépcia da inicial, pois as agravadas/autoras cumpriram os prazos e demais formalidades exigíveis no procedimento da ação cautelar antecedente (arts. 305 e seguintes do CPC ). 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE – INDEFERIMENTO DA INICIAL - O procedimento destinado à obtenção de tutela cautelar antecedente é acessório do procedimento principal que deve ser expressamente indicado na petição inicial, com a descrição do direito supostamente sob perigo. A urgência que configura o periculum in mora também deve ter comprovação suficiente para que em cognição superficial mereça deferimento. A inicial não trouxe indicação da lide principal e por isso foi determinada a emenda. A emenda, contudo, não sanou o vício original. O substrato jurídico do pedido não veio esclarecido posto que, como mencionado na sentença, nada há nos autos que indique qual a relação jurídica estabelecida entre as partes.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - AUSÊNCIA - RESOLUÇÃO QUE REAJUSTA PLANO COLETIVO DE SAÚDE - SUSPENSÃO DE SUA EFICÁCIA - IMPOSSIBILIDADE - ABUSIVIDADES E ILEGALIDADES NÃO DEMONSTRADAS - DILAÇÃO PORBATÓRIA - NECESSIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECUSO NÃO PROVIDO. - Ausentes os requisitos necessários ao deferimento da tutela de urgência previstos nos artigos 300 e 303 , ambos do CPC , seu indeferimento é medida que se impõe, sobretudo porque a questão posta nos autos demanda dilação probatória - A ausência de verossimilhança da alegação do agravante obsta a concessão da liminar pretendida na inicial, bem como a possibilidade de restituição dos valores pagos ou de revisão deles - Decisão mantida - Recurso não provido.